Estratégias extrajudiciais transformam o Direito em ferramenta de inteligência financeira

Em um cenário econômico frágil para as empresas brasileiras, questões financeiras tornam-se motivos frequentes de conflitos entre organizações, fornecedores e clientes. Essa realidade é corroborada pelo Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian, que registrou um recorde de inadimplência corporativa em 2025.

De acordo com a Serasa Experian, o Brasil contabilizou 8,9 milhões de organizações com irregularidades financeiras em 2025. O montante total dessas dívidas atingiu R$ 213 bilhões em todo o território nacional. Essa situação impulsionou as empresas a buscarem recuperações extrajudiciais estratégicas como forma de reaver saldos devedores por meio de acordos que sejam vantajosos para ambas as partes.

Nesses ajustes, as partes firmam cláusulas para garantir a redução de custos na gestão de dívidas e acelerar a recuperação de créditos. O objetivo central é diminuir a dependência do Judiciário, cujas ações costumam estender-se por anos e abalam negativamente as relações comerciais entre os envolvidos.

Com o auxílio de ferramentas de inteligência patrimonial, as companhias obtêm sucesso ao convencer devedores a aceitarem acordos extrajudiciais que antes nem seriam levados em consideração. Essa mudança transformou o setor de recuperação de ativos, que deixou de ser uma área meramente de cobrança para se tornar um núcleo de inteligência de negócios, no qual o Direito atua como ferramenta de modelagem financeira e prevenção de perdas de balanço.

Uma das formas de alcançar bons acordos de recuperação extrajudicial ocorre por meio da aplicação de metodologias de segmentação de risco. Esse método estrutura e classifica devedores e dívidas com base na probabilidade de inadimplência, no perfil de risco e na capacidade de pagamento. Dessa forma, as organizações conseguem personalizar estratégias de negociação, otimizar recursos e aumentar as chances de selar acordos benéficos para os dois lados.

O sócio estratégico de Recuperação de Crédito na vezzilapolla.legal, Cassio Siedlarczyk de Souza, acredita que a segmentação de risco conecta-se diretamente à gestão de perdas e à antecipação da deterioração de crédito. Segundo Siedlarczyk, essa tendência fica evidente no sistema financeiro com a Resolução nº 4.966/21 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que introduz a lógica de perdas esperadas antes mesmo do default, pressionando provisões, resultados e capital.

Contudo, o sócio alerta: "embora essa seja uma referência regulatória típica e nichada, a lógica econômica se aplica a empresas em geral: quanto antes se identifica a deterioração, maior a capacidade de preservar valor."

Fabiana Solano, sócia da área de Reestruturação e Insolvência no Felsberg Advogados, relata que as empresas têm optado por uma postura mais ativa em vez de aguardarem o ajuizamento ou a execução individual. Na visão da advogada, essa escolha deve-se ao alto custo da pulverização das ações de cobrança, já que executar valores pequenos e dispersos individualmente muitas vezes não compensa financeiramente.

"Quando falamos em recuperação extrajudicial, as empresas estão flexibilizando a forma de recebimento. Elas demonstram maior abertura para discutir descontos na dívida e receber seus créditos do que para mantê-los no balanço como contas a receber que, na prática, nunca são liquidadas", complementa Solano.

Apesar de ser uma estratégia consideravelmente menos desgastante do que a judicialização, esse tipo de recuperação extrajudicial também pode gerar situações de conflito. Diante deste cenário, as organizações precisam adotar táticas para equilibrar a assertividade na retomada de ativos com a manutenção da sustentabilidade do crédito, garantindo que a relação comercial sofra o mínimo de desgaste possível.

Na visão de Fabiana Solano, esse equilíbrio representa um fator determinante no momento de optar pela negociação. Segundo a sócia do Felsberg Advogados, em casos envolvendo fornecedores ou contas essenciais para a operação, não convém insistir em uma modalidade de cobrança que resulte apenas em mais um litígio.

Por isso, a advogada recomenda que as negociações ocorram com o mínimo de intermediários possível para preservar a pessoalidade e evitar a perda de controle sobre as tratativas. Essa abordagem aumenta as chances de garantir o pagamento, ainda que parcial, dos créditos devidos de maneira mais fluida.

Uma das ferramentas utilizadas para facilitar o processo de negociação de dívidas envolve o rastreamento de ativos (também conhecido como asset tracing) aliado à análise processual. Esse conjunto de técnicas gera argumentos convincentes para que devedores aceitem acordos extrajudiciais que, em negociações tradicionais, seriam rejeitados.

Rafael Zabaglia, sócio do Levy & Salomão Advogados, observa que o asset tracing não constitui uma novidade no mercado jurídico. "Esse termo designa uma prática existente há muito tempo. Estou no escritório há 25 anos e, desde o estágio, buscamos bens de devedores. Realizamos esse trabalho desde que o mundo é mundo", pontua o advogado.

Zabaglia mantém uma atuação estratégica voltada para a recuperação de créditos de alto valor e carteiras específicas, distanciando-se da recuperação massificada. Por conta disso, na visão do sócio do Levy & Salomão Advogados, a eficácia dessa estratégia depende das particularidades de cada caso.

"O asset tracing, por exemplo, não se aplica quando o devedor demonstra preocupação genuína com a inadimplência ou com a restrição do seu nome. Nesses cenários, as comunicações antecipadas costumam ser mais recomendadas", complementa Zabaglia.

No Brasil, a recuperação de ativos enfrenta o desafio imposto por devedores profissionais que ocultam patrimônio antes mesmo da inadimplência. O sócio do Levy & Salomão Advogados indica que o acionamento de softwares e escritórios especializados em investigação representa uma alternativa eficaz para combater esse tipo de manobra, incluindo aquelas que fazem uso de interpostas pessoas (laranjas), fundos exclusivos e separações fictícias.

Diante desse panorama, Zabaglia admite que a recuperação torna-se mais complexa pela dificuldade jurídica de provar a má-fé em transferências antecipadas para familiares. No caso de estratégias sofisticadas de blindagem, o especialista entende que o setor de cobrança necessita de agilidade tecnológica para romper essas estruturas e garantir a execução das dívidas, embora a tecnologia nem sempre baste para assegurar um acordo vantajoso.

Em cenários onde a pressão por agilidade e resultados na recuperação de créditos é elevada, surge uma preocupação natural sobre a segurança jurídica dos acordos realizados extrajudicialmente. Esse debate concentra-se, principalmente, na questão do respeito aos limites éticos e na intensidade da pressão exercida sobre o devedor durante as tratativas.

Do ponto de vista de Cassio Siedlarczyk, a segurança jurídica e a rapidez na recuperação do crédito dependem diretamente da estrutura do instrumento extrajudicial que formaliza o acordo. "Em um procedimento de reestruturação de dívidas, além das amarras contratuais, a experiência diária mostra que este é o momento de regularizar eventuais pontas soltas no negócio jurídico originário e de realizar uma sólida pesquisa patrimonial prévia dos bens dos devedores", observa o especialista.

Nesse sentido, Siedlarczyk acredita que o ordenamento brasileiro oferece diversos institutos jurídicos para garantir a eficiência legal da recuperação do crédito. Entre as alternativas disponíveis, destaca-se a previsão de cenários jurídicos e econômicos que justificam o vencimento antecipado do acordo. Contudo, o sócio aponta a pactuação de garantias sólidas como o melhor caminho para conferir segurança aos instrumentos extrajudiciais, com ênfase na alienação fiduciária em garantia.

Como garantia de segurança, o sócio do vezzilapolla.legal destaca o Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23) e o conceito de contrato guarda-chuva (Lei nº 13.476/17) como pilares fundamentais. Essas normas inovaram a legislação que regula a alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/97), dando uma maior segurança jurídica às negociações e, principalmente, conferindo celeridade aos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade fiduciária.

Dentro desse novo panorama, a recuperação de ativos deixou de ser uma atividade meramente operacional para assumir um papel estratégico nas empresas. Atualmente, o foco não reside simplesmente em pressionar pelo pagamento, mas em recuperar valor com inteligência e racionalidade econômica. Nesse contexto, Tiago Lunardi Alves, sócio e diretor de operações da Dupont Spiller Fadanelli Advogados, aponta que o melhor caminho envolve a diferenciação de ativos.

É nessa etapa que o sócio identifica a tecnologia como o principal pilar de sustentação para essa transformação de mentalidade. De acordo com Lunardi, o uso intensivo de dados permite segmentar carteiras, antecipar comportamentos de inadimplência e calibrar o momento e o canal mais adequados para a abordagem. O resultado é duplo: aumento das taxas de recuperação e redução do desgaste nas relações comerciais, movimento que vem sendo acompanhado de perto pelo jurídico das companhias.

"De uma atuação tradicionalmente reativa e centrada no contencioso, o jurídico passa a desempenhar um papel estruturante, voltado à construção de soluções extrajudiciais seguras e sustentáveis. Trata-se de uma mudança de posição — e de mentalidade — que aproxima definitivamente o Direito da estratégia empresarial", encerra Lunardi.