O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou a Inteligência Artificial (IA) Berna para auxiliar os tribunais na detecção de litigância abusiva e fraudulenta. Desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) e integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), a solução examina petições iniciais para identificar padrões de repetição e petições semelhantes.
Somente entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, a IA analisou 30 milhões de processos em 88 tribunais brasileiros. Desse total, 2,5 milhões de ações foram identificadas como possíveis demandas em massa ou abusivas. Como reflexo dessa triagem, a inteligência artificial conseguiu organizar mais de 351 mil grupos de ações similares.
A litigância predatória é o ajuizamento em massa de ações repetidas ou padronizadas. Geralmente são marcadas por pedidos idênticos com argumentações semelhantes, com efeito de sobrecarregar o sistema judicial.
A maior disponibilidade da ferramenta inaugura uma nova fase para a advocacia empresarial. Nesse cenário, o combate à litigância predatória ganha fôlego, conferindo maior segurança jurídica na identificação de fraudes e eficiência operacional no tratamento dos litígios. Consequentemente, os escritórios podem reduzir contingenciamentos financeiros e enfrentar o uso abusivo do sistema de justiça de forma mais técnica e fundamentada.
Ajuda na defesa contra a litigância predatória
Com a IA Berna, a detecção de padrões de repetição e pedidos padronizados torna-se uma tarefa automatizada. Para a defesa, o recurso é fundamental para comprovar o caráter predatório da demanda ao identificar o ajuizamento de ações em massa. Esses dados objetivos podem agilizar punições por má-fé, que evidenciam o abuso do direito e a sobrecarga judicial.
Para o advogado, consultor e fundador do Borba, Van Der Ley Sociedade de Advogados, Alvaro Van Der Ley Lima Neto, projetos como a Berna são essenciais. Do seu ponto de vista, tais ferramentas auxiliam na defesa corporativa e demonstram a preocupação do Judiciário com a explosão de processos no Brasil, muitas vezes incentivada pelo uso abusivo da gratuidade da justiça.
"Com a possibilidade de identificar excessos por meio de ferramentas como a Berna, é possível combater essa prática mediante a condenação dos autores em custas processuais, honorários e, quando cabível, em litigância de má-fé. Assim, podemos inibir iniciativas semelhantes, sem prejuízo ao regular exercício constitucional de acesso ao Judiciário", acredita Alvaro.
Caio Fava Focaccia, sócio do FMJ Advogados, compartilha desse entendimento. O advogado afirma que a tecnologia permite ao juiz extinguir a ação antes mesmo de determinar a citação do réu para apresentar a defesa. "Caso o processo siga e a ferramenta identifique nos autos indícios de litigância predatória, o próprio réu poderá então se valer disso em sua argumentação, com base no que foi levantado pela IA. Vejo isso com bons olhos", complementa Caio.
Falsos-positivos
Apesar da promessa de maior segurança jurídica, a nova ferramenta levanta questões inerentes ao uso de inteligências artificiais. Entre os principais desafios está a possibilidade de a IA rotular como "abusiva" uma ação legítima, apenas por apresentar similaridades estruturais com outras petições analisadas pela base de dados.
Caio Fava acredita que é preciso levar esse risco em consideração. Ele cita como exemplo o caso de advogados especializados em direito do consumidor que podem utilizar minutas padronizadas para tratar de temas recorrentes, como falhas em serviços bancários, alterando apenas nomes e valores. Nesses casos, aproveita-se uma estrutura jurídica pré-existente sem que isso configure fraude. No entanto, o advogado enxerga uma solução viável para o impasse.
"Uma forma de evitar prejuízos, além da extinção prematura da ação, seria conceder uma oportunidade para que o autor, ou seu patrono, manifeste-se sobre o que foi apurado pelo sistema", afirma Fava.
Por sua vez, Alvaro Van Der Ley Lima Neto ressalta que, embora a IA Berna ofereça inúmeros benefícios, a tecnologia ainda não substitui a sensibilidade humana no processo.
"A ferramenta serve para auxiliar o advogado, assim como o juiz, mas não elimina a necessidade de uma análise humana sobre os fundamentos e a individualidade de cada pretensão. Cada caso deve ser examinado com atenção pelos atores do processo, evitando a ‘padronização’ excessiva da prestação jurisdicional", argumenta Alvaro.
Possível economia por conta do CNJ
Com a análise realizada pela IA Berna, é possível projetar uma redução nos riscos de condenação. Isso ocorre porque o sistema subsidia julgamentos em lote e a uniformização de entendimentos favoráveis à defesa. Consequentemente, a classificação oficial do CNJ pode servir como lastro técnico para a redução do provisionamento contábil das companhias.
Na visão de Caio Fava, é neste ponto que a ferramenta se destaca. Para o advogado, a tecnologia auxiliará empresas do varejo e instituições financeiras que lidam com altos volumes de processos, permitindo identificar e extinguir ações padronizadas antes mesmo da citação das organizações.
"Grandes empresas com volumes massivos de processos certamente não precisarão acionar seus escritórios parceiros para atuar em casos flagrantemente abusivos. Isso reduzirá o provisionamento no balanço contábil, uma vez que as ações serão extintas em estágio inicial", ressalta Caio.
Contudo, Alvaro Van Der Ley Lima Neto vislumbra um cenário distinto. Para o advogado, o provisionamento deve seguir rigorosas regras legais e contábeis, e o fato de existirem ações repetitivas não as torna, por si só, ilegítimas.
"A sinalização da Berna demonstra a sensibilidade do CNJ com o problema da advocacia predatória e a necessidade de combatê-la. Mas o que certamente impacta no contingenciamento das ações é a probabilidade de êxito do seu objeto; sendo a ação comprovadamente abusiva, isso se torna improvável", garante Alvaro.
Nivelando o jogo com o CNJ
Com a ferramenta do CNJ analisando milhões de processos para detectar abusos e subsidiar julgamentos em lote, a paridade tecnológica tornou-se indispensável. Escritórios de advocacia agora devem adotar IAs próprias para auditar petições. Dessa forma, eles podem evitar precedentes falsos e alinhar as estratégias de defesa aos padrões mapeados pelo Judiciário. Nesse contexto, será possível mitigar riscos de má-fé e garantir eficiência perante a nova capacidade de análise das cortes.
Alvaro Van Der Ley Lima Neto acredita que este é um passo essencial para que as bancas se mantenham relevantes no mercado. "Interligar essas inovações dos escritórios com a Berna pode inegavelmente auxiliar os profissionais na identificação e no combate a demandas repetitivas e abusivas."
Caio Fava, por sua vez, finaliza de maneira categórica e sucinta. "Quem não estiver utilizando ferramentas para se equiparar às inovações certamente vai ficar para trás."