A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) levantou preocupações sobre o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil e cria um capítulo inédito dedicado ao chamado "direito civil digital". Em parecer técnico, a área jurídica e a procuradoria da autarquia recomendaram a supressão de trechos relevantes da proposta, sob o argumento de que eles representam risco de insegurança jurídica e potencial conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet — pilares do ordenamento digital brasileiro.
Para o advogado Renato Opice Blum, sócio do Opice Blum Advogados e referência nacional em direito digital, o problema está na sobreposição entre uma lei especial já consolidada e uma lei geral posterior. "Quando inserimos o tema da proteção de dados — que já decorre de uma lei especial — dentro de uma lei geral, como o Código Civil, corremos o risco de criar uma sobreposição", afirma. "Essa sobreposição precisará ser interpretada pelos tribunais, e até termos uma jurisprudência coerente e pacífica, haverá uma demora."
Pontos críticos da proposta
Entre os dispositivos que mais preocupam os especialistas estão as questões de responsabilidade das plataformas digitais e a sucessão digital — tema que, embora urgente, estaria mal posicionado na estrutura do projeto. Opice Blum avalia que a herança de ativos e contas digitais não deveria estar no capítulo de "Direito Digital", mas receber tratamento específico na parte de Direito das Sucessões do próprio Código Civil.
"A proposta trata desse assunto tanto no capítulo de Direito Digital quanto na parte de Direito das Sucessões. A regulação não está bem definida nem em um lugar nem no outro, o que gera confusão", critica o especialista. "É um ponto que precisa de ajuste."
Impacto para empresas
Se aprovado com a redação atual, o projeto pode criar um cenário de dupla regulação que pesará diretamente sobre os programas de compliance de dados das empresas. Algumas questões já estão sendo decididas de forma mais moderna com base na LGPD e nas resoluções da própria ANPD — e um novo conjunto de regras no Código Civil poderia contradizê-las diretamente.
"Esse cenário acabará exigindo interpretações contínuas da própria ANPD e dos tribunais, gerando um aquecimento das disputas judiciais", adverte Opice Blum. "Em resumo, seria um retrabalho e um trabalho jurídico desnecessário."
O desafio de legislar sobre tecnologia
Por trás do debate pontual sobre o PL nº 4/2025, há uma questão estrutural: o modelo tradicional de codificação legislativa — como o Código Civil, cujas revisões levam anos — não acompanha o ritmo das transformações tecnológicas. Opice Blum defende que a saída está em leis mais principiológicas e na construção jurisprudencial pelos tribunais.
"Muitas dessas questões já correm o risco de nascerem obsoletas", alerta. O caminho apontado pelo especialista é semelhante ao que aconteceu com o Marco Civil da Internet, que alterou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o regime de notificação e retirada de conteúdo — e deverá se repetir agora com a regulação da Inteligência Artificial.
O peso do parecer da ANPD
Na arena política, o parecer da ANPD tem peso considerável. A autarquia, criada por lei especificamente para tratar da proteção de dados no país, acumula cinco anos de experiência regulatória e atua hoje em frentes como a proteção digital de crianças e adolescentes. Para Opice Blum, essa combinação de autoridade técnica e acúmulo institucional faz com que a manifestação da agência seja levada a sério nas discussões do Congresso.
"O parecer técnico da Autoridade tem, sim, muito peso e muita relevância", afirma. "Acredito que isso vai pesar significativamente neste debate." O projeto ainda tramita no Congresso Nacional, e a recomendação da ANPD deve ser um dos elementos centrais das discussões nas próximas semanas.