A regulação da Inteligência Artificial no Brasil tem sido um tema central em diversos fóruns de discussão, e a Future Law Experience 2025 não foi exceção. Em um painel que reuniu representantes do Governo Federal, da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e da Salesforce, foram debatidos os cenários, os impactos e os desafios da IA no país. A discussão, moderada por Marina Feferbaum, coordenadora do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV, destacou a transição da IA de promessa distante para realidade presente no cotidiano, impactando desde interações sociais até decisões profissionais.
Com a tramitação do PL 2338 no Congresso Nacional e a pressão internacional por regras claras sobre o uso da tecnologia, o Brasil vive um momento decisivo para definir como a inteligência artificial será regulada. O tema desperta atenção não apenas de autoridades e empresas de tecnologia, mas também de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, que terão papel estratégico na adaptação às novas normas e na orientação de clientes em setores cada vez mais impactados pela IA.
Desafios da regulação de IA
O avanço da inteligência artificial no Brasil depende não apenas de regulação clara, mas também da construção de uma base tecnológica sólida que sustente seu desenvolvimento. A ausência de infraestrutura adequada — que envolve desde data centers até acesso a dados e investimentos em pesquisa — pode limitar a competitividade do país frente a potências globais. Nesse contexto, especialistas apontam que os desafios estruturais precisam ser enfrentados de forma coordenada entre governo, empresas e sociedade civil para que a IA se torne um motor de inovação e soberania nacional.
Daniel Marques, diretor executivo da AB2L, ressaltou que a regulamentação é um dos pontos mais complexos:
Marques também chamou atenção para o papel da transparência de dados na construção de modelos de IA mais acessíveis. "No mercado jurídico brasileiro, por exemplo, o acesso aos dados judiciais é um direito constitucional. Isso permitiu o surgimento de diversas Lawtechs e Legaltechs, oferecendo serviços acessíveis. É um modelo democrático que pode inspirar outros setores", afirmou.
O consenso entre os especialistas é que, sem investimentos em infraestrutura e políticas públicas de fomento, o Brasil corre o risco de ficar restrito ao papel de consumidor de tecnologias desenvolvidas no exterior. A consolidação de um ecossistema nacional de IA — capaz de unir regulação equilibrada, acesso a dados e base tecnológica robusta — será determinante para transformar o potencial do país em liderança efetiva na economia digital.
A perspectiva do Governo Federal
A visão do Governo Federal sobre a inteligência artificial combina preocupação com riscos e aposta em seu potencial estratégico para o país. Na avaliação do representante da Secretaria de Políticas Digitais, a tecnologia deve ser tratada como eixo central para a competitividade industrial, a proteção de direitos e a soberania nacional.
Lucas Leffa, assessor da Secretaria de Políticas Digitais do Governo Federal, enfatizou que a presidência da República vê a IA como estratégica para o desenvolvimento industrial e geopolítico do Brasil. Ele lembrou que "o setor financeiro brasileiro, um dos mais avançados do mundo, já utiliza IA desde 2012, muito antes da popularização de ferramentas generativas como ChatGPT e Gemini", insinuando a possibilidade do país capitanear a implementação da tecnologia em setores de regulamentação muito rígida.
Sobre os avanços regulatórios, Leffa destaca:
Leffa também alertou para o uso massivo da tecnologia no país: "O Brasil é o terceiro país que mais utiliza o ChatGPT, com cerca de 140 milhões de mensagens diárias. Isso revela tanto vulnerabilidade quanto potencial de produtividade. Precisamos de uma lei que garanta fomento, infraestrutura e soberania, com data centers instalados no Brasil e obedecendo à LGPD".
Segundo ele, o projeto em tramitação também prevê a proteção de direitos fundamentais: "O PL 2338 garante revisão humana em casos de alto risco e estabelece que determinadas tecnologias, como os deep fakes, não devem ser desenvolvidas no Brasil. Esse é um passo essencial diante do crescimento vertiginoso de golpes envolvendo IA — em 2024, 21% dos brasileiros foram vítimas".
Ao reforçar a necessidade de equilibrar inovação com segurança, o governo sinaliza que a regulação da IA no Brasil deve ser construída de forma gradual, mas com diretrizes firmes para evitar abusos e estimular o desenvolvimento local. O desafio está em transformar esse marco regulatório em políticas concretas que aproximem o país das nações líderes da Quarta Revolução Industrial.
O futuro da IA no Brasil
A perspectiva do setor privado também reforça a centralidade da inteligência artificial para a economia brasileira. Para empresas globais de tecnologia, como a Salesforce, o país reúne condições estratégicas para se consolidar como polo de inovação e gerar impactos econômicos relevantes em escala regional.
Representando a Salesforce, Pedro Brasileiro destacou que a regulação deve ser pensada a longo prazo:
Brasileiro também ressaltou a importância da sustentabilidade. "Sugerimos a criação de um índice de eficiência energética para modelos de IA, semelhante ao selo do Inmetro em eletrodomésticos. Isso dá transparência ao consumo de carbono e permite ao usuário decidir qual tecnologia utilizar."
Ao destacar a necessidade de uma regulação flexível e de atenção à sustentabilidade, a Salesforce aponta caminhos para que o Brasil alinhe crescimento tecnológico e responsabilidade socioambiental. A construção desse equilíbrio será decisiva para atrair investimentos, fomentar empregos qualificados e garantir que a IA contribua para o desenvolvimento sustentável do país.
Regulação equilibrada e soberana
O debate na Future Law Experience 2025 revelou a complexidade e a urgência da regulação da inteligência artificial no Brasil. Investimentos em infraestrutura, acesso democrático a dados e a construção de um marco legal que equilibre inovação, produtividade e proteção de direitos fundamentais foram apontados como pilares para o desenvolvimento de uma IA soberana e ética no país.
A colaboração entre o Governo Federal, entidades como a AB2L e empresas de tecnologia como a Salesforce é vista como crucial para transformar o Brasil em protagonista da Quarta Revolução Industrial. Nesse cenário, a advocacia empresarial também terá papel central na interpretação das novas regras e na adaptação das empresas a esse panorama tecnológico e legal.
Mais do que um tema regulatório, a inteligência artificial se coloca como questão estratégica para o posicionamento do Brasil no cenário global. O desafio será transformar consensos em ações concretas que conciliem competitividade, segurança jurídica e responsabilidade social. Se bem conduzido, esse processo pode não apenas impulsionar a inovação, mas também consolidar o país como referência internacional em governança tecnológica.