Entenda como MP do frete mínimo amplia sanções e acirra disputas jurídicas

O governo federal editou a Medida Provisória nº 1.343/2026 com o objetivo de fortalecer a política de pisos mínimos de frete no transporte rodoviário de cargas — um modelo já existente desde a Lei nº 13.703/2018, mas que nunca saiu da zona de contestação jurídica. Desta vez, a intervenção chegou com mais força: multas milionárias, bloqueios de cadastros operacionais e ampliação de exigências formais ampliadas. O efeito no setor foi imediato: desconforto, insegurança e o prenúncio de uma onda de disputas administrativas e judiciais.

O problema central, segundo advogados ouvidos pela reportagem, não está apenas no conteúdo das sanções, mas também no momento e no instrumento escolhidos. A constitucionalidade dos pisos mínimos ainda está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal, e a escolha de uma MP para endurecer as regras antes do desfecho desse julgamento concentra riscos de difícil absorção pelo setor.

"A edição de uma Medida Provisória para agravar as sanções de uma lei, enquanto sua própria constitucionalidade está pendente de julgamento pelo STF, gera uma instabilidade jurídica relevante. As empresas ficam obrigadas a realizar investimentos e adaptações para cumprir uma norma que pode, eventualmente, ser considerada inválida em sua origem", afirma Priscila Mara Casarolli, advogada do Gaia Silva Gaede Advogados.

Paloma Turkot Pieta, sócia do Tahech Advogados, reforça essa leitura. Para ela, o histórico do tema explica o desconforto: "O piso mínimo do frete não é novidade. Ele já existe desde a Lei nº 13.703/2018 e, desde lá, vem sendo questionado no STF justamente por possível conflito com a livre iniciativa e a livre concorrência — ou seja, é um tema que nunca esteve completamente pacificado. O que a MP faz agora é apertar esse modelo antes mesmo de o STF bater o martelo."

A MP introduziu mecanismos de controle como o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) obrigatório e sanções que incluem multas de até R$ 1 milhão para embarcadores e suspensão do RNTRC — o cadastro obrigatório para operar no transporte rodoviário de cargas. O ponto mais crítico, na avaliação das especialistas, é que essas penalidades estão atreladas a exigências formais, não necessariamente a condutas fraudulentas.

"Não é necessária fraude: um erro operacional já pode gerar autuação. Isso eleva significativamente o risco, sobretudo neste momento inicial de adaptação do setor. Multas desse porte comprometem diretamente o fluxo de caixa das empresas e dos transportadores autônomos, podendo inviabilizar a continuidade da atividade", afirma Paloma.

Casarolli vai além e questiona a lógica da uniformidade punitiva: uma multa de R$ 1 milhão representa realidades completamente distintas dependendo do porte do autuado. "Para uma pequena indústria, pode ser uma sentença de falência; para um gigante do varejo, apenas um custo operacional. Essa abordagem de ‘tamanho único’ torna o risco especialmente perigoso: ele é desproporcional, juridicamente frágil e pode causar uma mortalidade de empresas menores."

Diante desse cenário, as especialistas antecipam um salto expressivo no volume de disputas — tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário. As linhas de defesa, no entanto, tendem a ser diferentes conforme o perfil do autuado.

Para os embarcadores, a via preferencial será a judicial, com questionamentos à validade da própria MP. Casarolli elenca os argumentos centrais: violação à livre iniciativa e à livre concorrência, ausência de razoabilidade e proporcionalidade das multas, e o vício formal de se usar uma medida provisória para endurecer regras sobre matéria ainda sob análise do STF.

Para as transportadoras, o foco deve recair sobre o contencioso administrativo, onde buscarão descaracterizar a infração — questionando, por exemplo, o conceito de "reiteração" —, apontar nulidades formais nos autos de autuação e contestar a metodologia de cálculo do frete aplicada pela fiscalização. Pieta acrescenta um terceiro eixo: as teses operacionais, que incluem discussões sobre ausência de dolo ou culpa, falhas sistêmicas no CIOT e inconsistências procedimentais que não configuram infração material.

Principais eixos do contencioso esperado

• Inconstitucionalidade da MP — violação à livre iniciativa e à livre concorrência;
• Desproporcionalidade das sanções em relação ao porte e à conduta do autuado;
• Teses operacionais: erros no CIOT, falhas sistêmicas e nulidades formais nos autos;
• Definição de responsabilidade entre transportador e embarcador;
• Ausência de dolo ou culpa em infrações meramente formais;

O setor de transporte rodoviário de cargas já convive com margens historicamente apertadas, alta complexidade operacional e sensibilidade extrema ao preço do diesel. A nova camada regulatória, segundo as especialistas, adiciona uma variável que o mercado não consegue precificar com clareza: o risco punitivo.

Casarolli avalia que contratos de longo prazo — fundamentais para a eficiência e a redução de custos — tornam-se mais arriscados em um ambiente de piso mínimo com flutuação constante. A consequência pode ser a verticalização de frotas por grandes empresas ou a migração para modais alternativos, reduzindo a eficiência geral da logística nacional. Pieta afirma:

"O investidor busca previsibilidade e estabilidade regulatória. Um ambiente marcado por regras rígidas, sanções severas e risco concreto de paralisação da atividade tende a ser percebido como mais arriscado. O resultado prático poderá ser retração de novos aportes, aumento do custo de capital e menor atratividade do setor."

Com a MP em vigor e com risco imediato de autuações, as especialistas são unânimes: não há espaço para esperar um desfecho no STF ou no Congresso para iniciar as adaptações. As recomendações convergem para quatro frentes de ação.

Medidas preventivas de compliance recomendadas

• Revisão de todos os contratos de transporte para inclusão de cláusulas de preço dinâmico, atreladas à tabela da ANTT;
• Implementação de procedimentos internos para validar o valor de cada frete antes da contratação;
• Gestão de risco na subcontratação, com cláusulas de indenização claramente definidas;
• Manutenção de arquivo documental organizado por operação — proposta, negociação, cálculo de frete e emissão de CIOT;

Pieta resume a urgência com precisão: "Nesse cenário, não dá para esperar. A orientação é ajustar a operação imediatamente, porque o risco já está na rua. Na prática, quem se antecipa consegue segurar o impacto. Quem não, acaba pagando a conta."

Para Casarolli, o conjunto de fatores — uma norma de constitucionalidade incerta, sanções desproporcionais e vigência imediata — configura um ambiente onde a insegurança regulatória não é efeito colateral, mas o próprio cenário com o qual o setor terá de operar nos próximos meses. O desfecho, seja no STF, seja no Congresso, determinará se a MP representa uma virada estrutural na política de pisos mínimos ou apenas mais um capítulo de um debate que o setor ainda não conseguiu encerrar.