O Brasil chega ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual, em 26 de abril, com números recordes em depósitos de patentesI. Segundo dados do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), somente em 2025 foram registrados 29.557 depósitos de patentes. Este volume representa um aumento de 6,7% em relação a 2024 e consolida o melhor resultado desde 2016.
Esse cenário levanta o debate sobre se os números simbolizam um amadurecimento do mercado jurídico no que tange à inovação nacional ou se representam apenas mais uma estratégia de proteção por parte das empresas. Sob essa ótica, essa estratégia busca blindar as organizações contra o uso indevido de inteligências artificiais (IA) e a concorrência global, ainda que muitas vezes não possuam um plano imediato de monetização para esses ativos intangíveis.
Amadurecimento ou corrida preventiva
No Brasil, é possível que o mercado jurídico transite entre um patamar elevado de maturidade e um ambiente de maior protecionismo corporativo sobre os ativos intelectuais. Essa é a visão de Guilherme Toshihiro Takeishi, sócio do Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Advogados e eleito Mais Admirado em Propriedade Intelectual no anuário ANÁLISE ADVOCACIA.
Segundo o sócio, o cenário atual não indica, por si só, um amadurecimento nas atividades de inovação das empresas brasileiras, visto que os dados abrangem também pedidos de não residentes, que ainda representam a maioria. Contudo, Takeishi observa que houve um aumento nos pedidos de residentes e uma consolidação da margem de participação nacional.
"A corrida tecnológica global é um dado que não pode ser desprezado. A participação do mercado brasileiro nessa disputa pode ser identificada pelo aumento expressivo de pedidos depositados no Brasil em 2025", complementa Takeishi.
Já para o sócio de Licks Advogados, Eduardo Hallak, também eleito Mais Admirado na especialidade de Propriedade Intelectual no anuário ANÁLISE ADVOCACIA, o crescimento mais acentuado nos depósitos de empresas brasileiras em comparação às estrangeiras pode indicar um movimento distinto.
"Acredito que houve uma redução do interesse de algumas empresas estrangeiras em depositar no Brasil devido ao atual ambiente de PI no país, e não necessariamente uma corrida das empresas brasileiras em busca de proteção isolada", pondera Hallak.
Capacidade de avaliação em xeque
Acompanhando o aumento quantitativo de depósitos no INPI, houve também um crescimento na sofisticação dos pedidos, especialmente os ligados a software e biotecnologia. Essa complexidade crescente coloca sob análise o preparo do órgão para examinar patentes de IA de fronteira, levantando dúvidas se o cenário atual favorece a existência de concessões frágeis que poderão ser questionadas judicialmente no futuro.
Para Takeishi, essa atuação na fronteira tecnológica é inerente ao sistema de patentes e às funções desempenhadas pelo INPI. Nesse sentido, o sócio observa que esse tipo de desafio se tornou constante e comum, especialmente em mercados com características semelhantes ao brasileiro. No entanto, o advogado ressalta que o surgimento de novas demandas não significa, necessariamente, que o órgão esteja despreparado para lidar com o volume técnico.
"Temos confiança na capacitação técnica e acadêmica do quadro de profissionais do INPI. Contudo, a pressão pela estruturação física — com o aumento do número de examinadores e a reformulação do plano de carreira — e, principalmente, pela atualização tecnológica aumentou consideravelmente e deve ser tratada como máxima urgência", complementa Takeishi.
O impacto das propriedades intelectuais no valuation
Atualmente, as propriedades intelectuais das empresas não servem apenas para garantir exclusividade sobre ideias e criações, mas funcionam também como ferramentas para a abertura de linhas de crédito. Esse novo uso gera um impacto real na estimativa de valor (valuation) das companhias, transformando o ativo intangível em um componente central da estratégia financeira.
Eduardo Hallak observa que a demora histórica na análise de patentes pelo INPI ainda persiste como um obstáculo relevante. No entanto, esse gargalo acabou gerando um movimento no qual os examinadores passaram a considerar decisões e práticas testadas e adotadas por escritórios internacionais para dar mais celeridade aos processos.
"O desafio hoje é menos técnico e mais de gestão, envolvendo o alinhamento de diretrizes e práticas internas às melhores referências globais. Ainda assim, há sinais de desalinhamento. Um exemplo é a revisão em curso das Diretrizes para Novos Usos de Produtos Conhecidos na área química, que perpetua a restrição à proteção de regimes de dosagem e grupos específicos de pacientes", ressalta Hallak.
Atuação além do registro
No cenário atual da propriedade intelectual, muitas empresas buscam monetizar seus ativos para além do simples ato do depósito. Nesse contexto, o mercado jurídico precisa se adaptar para atuar além do registro formal, focando em licenciamento estratégico e na transformação das chamadas "patentes de gaveta" em novas linhas de receita para as organizações.
Para Takeishi, o conhecimento sobre propriedade intelectual e a percepção da importância da proteção jurídica adequada dos ativos intangíveis cresceram no Brasil ao longo das últimas décadas. No entanto, ainda existem desafios significativos na difusão desse conhecimento e na consolidação dessa cultura protetiva.
Entre os principais obstáculos está o gap na capacitação do empresariado, na formação de talentos especializados e na educação da população de modo geral, o que configura um desafio contínuo a ser enfrentado. Contudo, o sócio do Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Advogados acredita que este não é o maior impedimento a ser superado pelo país.
"O salto estratégico rumo a uma maior competitividade tecnológica das empresas brasileiras parece-me hoje o maior desafio enfrentado no país. Isso abrange não apenas o crescimento da participação de residentes nos depósitos e nas concessões, mas, principalmente, o aumento na qualidade das patentes e na capacidade de monetização, licenciamentos e acordos de tecnologia estratégicos", destaca Takeishi.
Transformação da advocacia
Com a alta na demanda por direitos de propriedade intelectual, o perfil do profissional de PI também passa por transformações. Dessa maneira, os escritórios treinam seus profissionais para deixarem de ser apenas especialistas em processos administrativos e se tornarem consultores de ativos intangíveis capazes de dialogar com as métricas financeiras dos CFOs.
Eduardo Hallak acredita que formar profissionais de alto nível em propriedade intelectual exige um requisito simples, mas frequentemente negligenciado: o conhecimento profundo do negócio do cliente. "Essa é uma condição inegociável para que o advogado deixe de ser apenas um operador técnico e passe a atuar como um verdadeiro consultor estratégico de ativos intangíveis", destaca Hallak.
Com o recorde de depósitos registrado em 2025, a propriedade intelectual deixou de ser um título de prateleira para assumir um papel central nas mesas de decisão corporativas. Se no passado a patente era vista apenas como um custo de proteção, atualmente ela se tornou uma moeda de troca valiosa em um mercado que busca inovação constante e garantias reais.
Portanto, o desafio para as empresas no futuro não reside mais somente no registro da ideia, mas também na capacidade de extrair valor econômico dela. Em uma economia onde o intangível finalmente se consolidou como um ativo concreto dentro das organizações brasileiras, a estratégia jurídica torna-se indissociável do sucesso comercial.