O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) publicou seu novo Regulamento de Mediação. O documento atualizado busca acompanhar as transformações do mercado para atender às novas demandas corporativas e garantir estabilidade e segurança jurídica na administração dos procedimentos. Essa atualização faz parte da prática institucional da câmara de revisar, com regularidade, seus regulamentos, portarias, diretrizes e orientações administrativas.
"A atualização do Regulamento de Mediação reflete o compromisso do CBMA com a modernização, a segurança jurídica e a eficiência dos procedimentos, sempre ouvindo o mercado", afirma a presidente da câmara, Mariana Freitas de Souza.
Novidades do Regulamento de Mediação
Alinhado a esse compromisso de eficiência, o regulamento atualizado reduziu prazos para conferir maior agilidade aos processos e dispensou a etapa de pré-mediação caso haja consenso entre as partes. A nova diretriz passou a permitir a celebração de mais de um Termo de Mediação, permitindo a adesão de novos participantes ou a bifurcação do procedimento caso novos atores surjam após o início dos trabalhos. Além disso, o texto agora prevê expressamente a homologação do acordo final via arbitragem do próprio CBMA.
Com foco no cenário macroeconômico atual, a câmara se antecipou às necessidades corporativas e incluiu no regulamento um capítulo específico sobre mediação em procedimentos de recuperação de empresas. A medida adapta prazos convencionais e atende às especificidades técnicas exigidas pelo contexto de reestruturação empresarial.
Acompanhando essa segmentação, o novo Regulamento de Mediação do CBMA renovou seu Regimento de Custas geral e criou uma tabela de custas diferenciada para os casos de recuperação de empresas. Em termos de incentivo financeiro, a norma autorizou a compensação da taxa de registro da mediação em um procedimento arbitral subsequente perante a instituição, desde que envolva as mesmas partes e o mesmo objeto litigioso. Por fim, o regulamento passou a conceder um desconto de 50% no valor da Taxa de Registro caso a mediação seja instaurada no curso de um procedimento arbitral que já esteja em trâmite no CBMA.
A instituição também implementou outras inovações normativas nos últimos meses para abranger questões específicas de nicho. No início deste ano, o CBMA criou o Regulamento de Arbitragem Esportiva Recursal, focado em oferecer diretrizes para a resolução de disputas no mercado esportivo. Já no final do ano passado, a entidade havia lançado seu Regulamento de Arbitragem para Homologação de Transação Extrajudicial, iniciativa desenhada para conferir maior segurança jurídica às partes envolvidas em acordos firmados fora dos tribunais. O novo regulamento pode ser acessado clicando aqui.