A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) promoveu evento em comemoração aos cinco anos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O encontro aconteceu no Auditório Ministro José Pereira Lira, na sede do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília, e contou com palestras do diretor-presidente da autarquia, Waldemar Gonçalves, do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e do deputado Orlando Silva (PC do B-SP), além de outros diretores da ANPD.
Além de exaltarem as ações da instituição, os palestrantes lembraram do caminho traçado até a Lei de Proteção de Dados atingir o estágio atual.
A criação da ANPD foi prevista na LGPD - sancionada em 14 de agosto de 2018 - e concretizou-se em 6 de novembro do 2020, com a nomeação do Conselho Diretor - formado por cinco diretores, dentre eles o Diretor-Presidente. Hoje a autarquia é a principal responsável por regulamentar e cumprir a LGPD.
Dentre as ações de fiscalização da instituição destaca-se a aplicação da primeira multa administrativa da ANPD, em junho de 2023, e o processo de fiscalização do Threads, nova rede social do grupo Meta Platforms.
Institucionalmente, a ANPD admitiu a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e o do Processo Administrativo Sancionador, que estabelece procedimentos à fiscalização e regras na execução do processo administrativo. Na mesma linha, a Resolução nº 4, de 27 de fevereiro de 2023, que regulamenta a dosimetria e a aplicação das sanções administrativas.
"A ANPD também está comprometida com o estabelecimento de uma cultura de proteção aos dados pessoais no Brasil. Foram lançados guias orientativos sobre diversos temas relacionados à LGPD, como as operações de tratamento pelo poder público, o uso de dados pessoais com fins acadêmicos, como proteger seus dados pessoais entre outros", comunicou a entidade através de nota.
É possível conferir o evento pelo canal do YouTube da ANPD.