A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou no começo do semestre a primeira multa administrativa por descumprimento à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A decisão aconteceu após a empresa de telemarketing Telekall Infoservice ser denunciada por ofertar uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para a disseminação de material durante a campanha eleitoral. A ação é relativa à eleição municipal de 2020, em Ubatuba, litoral paulista.
O órgão determinou multa de R$ 14,4 mil, além de advertência, mas não impôs medidas correlativas. O caso foi instaurado em março de 2022 e constatou o tratamento de dados pessoais sem respaldo legal (multa simples de R$ 7,2 mil). Também foi verificada a inexistência de um encarregado pelo tratamento de dados (advertência) e a não cooperação na fiscalização prevista pelo artigo 5º do Regulamento de Fiscalização (multa simples de R$ 7,2 mil).
Conforme o artigo 52, II, da LGPD, e por se tratar de uma microempresa, o valor de cada infração foi limitado a 2% do seu faturamento bruto.
Questionado, Fabricio Lopes, coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, disse em coletiva de imprensa que mesmo após o prazo legal de 20 dias, a multa ainda não havia sido paga, também não houve pedido de prazo dobrado na resolução número dois - alegando ser microempresa.
O caso foi o único envolvendo um ente privado, os outros sete processos instaurados pela ANPD têm como alvo entidades do setor público, sendo dois referentes ao Ministério da Saúde do governo Jair Bolsonaro (PL).
O Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a Secretaria de Educação do Distrito Federal, a Secretaria de Saúde de Santa Catarina, o (Iamspe) Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco também são alvo de ações.
A falta de atendimento a requisições da autarquia, ausência de comunicação sobre incidente de segurança e não cumprimento de medidas protetivas estão entre as condutas mais recorrentes.
Sobre os métodos de investigação da ANPD, Lopes afirmou que o uso de mecanismos é restrito e que a autarquia busca construir uma rede de apuração. "Hoje estamos montando, desbravando e construindo do zero - sem exagero - todos os processos que temos para fiscalizar. O que usamos muito é a própria lógica do cidadão procurar e denunciar".