A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, promove uma redução linear de 10% na eficácia de incentivos e benefícios fiscais federais relacionados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribuição previdenciária patronal. A medida, que já está vigente, será tema de webinar no dia 15 de janeiro, quinta-feira, às 10h, em formato online via Zoom. Na prática, regimes que antes concediam isenções, alíquotas zero, reduções de base de cálculo ou créditos presumidos permanecem, mas com menor impacto financeiro. No caso do lucro presumido, o aumento de 10% na base de presunção incide apenas sobre a receita bruta que ultrapassar R$ 5 milhões por ano.

O evento detalhará o início da vigência das mudanças — 1º de janeiro de 2026 para IRPJ e Imposto de Importação, e 1º de abril de 2026 para os demais tributos — e como funcionará a redução dos incentivos: isenções e alíquota zero passam a representar apenas 10% da alíquota padrão, alíquotas reduzidas são recalculadas e créditos presumidos ficam limitados a 90% do valor original. Serão discutidas também as opções preservadas, como imunidades constitucionais e incentivos da Zona Franca de Manaus, além de estratégias para empresas reverem seu planejamento tributário, avaliarem a permanência no lucro presumido ou migração para o lucro real, e explorarem alternativas de compensação e mitigação dos impactos fiscais neste novo contexto.

O evento é gratuito.

SERVIÇO

Evento: A redução linear de incentivos e benefícios fiscais promovida pela LC 224/2025 e sua regulamentação: impactos e alternativas.
Data: 15/01/2026.
Horário: 15/01 - 10h.
Endereço: Zoom.
Inscrições: Site do evento.