A Receita Federal passará a adotar uma medida que premiará empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA). Companhias classificadas no nível "Referência" terão mercadorias liberadas sem a necessidade de pagamento imediato de tributos — uma mudança relevante na lógica do desembaraço aduaneiro.
A iniciativa sinaliza um novo comportamento da Receita Federal: deixa de atuar predominantemente de forma punitiva para incentivar boas práticas de conformidade e compliance.
Programas como o OEA transformam o compliance em vantagem operacional concreta, reduzindo tempo, custo e risco logístico. Ao reconhecer e diferenciar empresas com histórico consistente de conformidade, o regulador passa a converter governança em eficiência prática.
Na prática, empresas organizadas, com controles robustos e transparência nas operações, enfrentam menos fricção regulatória. Isso se traduz em menos atrasos, menor exposição a riscos e maior fluidez logística. O sócio do Godke Advogados, Alexander Coelho, afirma: "O recado é claro. Compliance bem estruturado não apenas protege a empresa, ele melhora sua performance no mercado".
De acordo com Coelho, essa tendência se alinha a um movimento global de valorização da confiança nas cadeias produtivas. Governança, integridade e gestão de riscos deixaram de ser apenas elementos internos e passaram a influenciar a forma como as empresas se relacionam com outros agentes econômicos.
OEA é vantagem competitiva
Anderson Stefani, sócio do Nasser Advogados, explica que, antes de programas como o OEA, o compliance aduaneiro tinha como principal função minimizar prejuízos, especialmente em fiscalizações, buscando atender exigências e liberar mercadorias no menor prazo possível. Agora, há uma mudança de lógica: a certificação passa a gerar benefícios operacionais concretos.
Isso se traduz em tratamento prioritário e menor intervenção física e documental nas operações, desde que a empresa demonstre controles estáveis e auditáveis. Na prática, uma cadeia de suprimentos com menor incerteza de prazos reduz capital empatado em estoque de segurança, melhora SLA (Service Level Agreement) com clientes e favorece negociações comerciais. É o compliance convertendo-se em diferencial de custo e de serviço.
"A conformidade deve ser permanente na empresa que busca a certificação no Programa OEA, isso exigirá um alinhamento gerencial, jurídico e operacional na gestão de documentos, padronização e controle de processos internos", acrescenta o sócio.
Para acessar os benefícios da medida, é necessário cumprir pilares essenciais, como governança, gestão de riscos aduaneiros e de segurança, além de controles internos, trilhas de auditoria, monitoramento contínuo e melhoria constante. Esse desenho dialoga com programas como o Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal), que institucionalizam práticas de transparência e prevenção de controvérsias.
O lado tributário
"Empresas com compliance maduro tendem a capturar ganhos como maior previsibilidade na apuração e recuperação de créditos e menor litigiosidade, o que também melhora a competitividade", afirma Renata Cubas, sócia do Mattos Filho.
Segundo ela, no debate legislativo recente, o Confia e outros programas de conformidade surgem como instrumentos para premiar bons contribuintes e reduzir o viés exclusivamente punitivo, sinalizando um ambiente em que governança e transparência geram retorno econômico direto. Em paralelo, a reforma tributária e seus projetos de regulamentação demandam cada vez mais integração sistêmica das empresas.
O advogado do Dias Carneiro, Roberto Henne, acrescenta que no fluxo de caixa, o impacto deve ocorrer, a princípio, na redução de custos logísticos. Quando a mercadoria é liberada mais rapidamente pela alfândega, o tempo de permanência em recintos alfandegados diminui, reduzindo custos logísticos relevantes, como armazenagem e demurrage.
Os benefícios variam conforme o nível de certificação. No OEA-C Qualificado, há redução de fiscalização e maior prioridade. Já no OEA-C Referência, prevalece o canal verde, salvo exceções relevantes. Nesse último caso, há ainda previsão de diferimento no pagamento de tributos de importação, o que pode gerar impacto direto no fluxo de caixa.
"No planejamento fiscal, um dos impactos que é possível destacar está relacionado à previsibilidade. A tendência é que as empresas certificadas reduzam o risco de autuações e tenham retorno mais rápido sobre questões que impactam o recolhimento de tributos, como nos casos de consulta sobre classificação de mercadorias", diz o advogado.
Manutenção dos regimes
O principal cuidado é realizar um diagnóstico tributário e aduaneiro antes de pleitear regimes diferenciados. A Receita Federal pode avaliar o histórico da empresa e eventuais inconsistências, o que pode resultar em fiscalização ou autuações caso não haja preparação adequada.
Em operações de importação, é essencial revisar a classificação fiscal e a valoração aduaneira, especialmente em transações entre partes relacionadas.
Uma vez certificada, a empresa deve manter rigor constante na sua regularidade fiscal, já que há possibilidade de exclusão do programa em caso de descumprimento dos critérios.
O primeiro desafio é migrar de uma postura reativa para um modelo de governança baseado em monitoramento contínuo, testes e aprimoramento de controles. Além disso, há desafios relevantes na integração de dados e processos entre áreas internas e parceiros externos.
Manter a conformidade exige investimento contínuo em treinamento, auditorias, gestão de terceiros e revisão de riscos, especialmente diante de mudanças regulatórias como o avanço do OEA e a implementação da EC 132/2023.
"Ao atuar como OEA, uma entidade do setor privado assume o compromisso de possuir um procedimento formalizado, com base em risco, para selecionar e monitorar parceiros comerciais. Assim, o setor privado se torna um aliado do poder público na condução de negócios de forma íntegra e na identificação de irregularidades", finaliza Marcel Ribas, sócio do Mattos Filho.