DESAFIO
*Como operacionalizar um dos maiores acordos coletivos do Brasil*
Nos últimos anos o Ruggier Prado Advogados enfrentou um desafio sem precedentes: viabilizar tecnologicamente a execução de um acordo coletivo envolvendo aproximadamente 400 mil pescadores artesanais e suas famílias, comunidades tradicionais vivendo em extrema vulnerabilidade social no Norte e Nordeste do Brasil.
O acordo histórico foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) nos autos da Ação Civil Pública envolvendo o Seguro-Defeso 2015/2016, caso no qual o escritório atua desde 2016 como amicus curiae, representando a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). O acordo foi assinado em outubro de 2022 e confirmado definitivamente pelo TRF1 em novembro de 2024.
*Identificar o problema real antes de buscar soluções tecnológicas*
Para viabilizar a execução do acordo era necessário estabelecer um sistema para a gestão das adesões, tanto das entidades quanto dos pescadores, e o processamento dos benefícios. O desafio central consistia em definir exatamente qual problema precisava ser resolvido antes de desenvolver qualquer solução tecnológica: como garantir transparência e fiscalização, com participação de diversos órgãos públicos, incluindo a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal do MPF, o Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC) do Poder Judiciário Federal e o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (Sistcon).
O acordo estabeleceu que a execução coletiva se daria por meio do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea), desenvolvido pelo TRF1 em parceria com o Conselho Federal da OAB para agilizar o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
*Desenvolvimento de tecnologia objetiva a serviço da Justiça*
A complexidade transcendia números: era necessário desenvolver uma interface tecnológica que permitisse gestão individualizada de centenas de milhares de beneficiários dentro de uma demanda coletiva, integrando sistemas judiciários, previdenciários e entidades representativas. A abordagem priorizou soluções tecnológicas simples e objetivas, focando na eficiência operacional.
O maior desafio social estava em garantir que pescadores artesanais, muitos com acesso limitado à tecnologia, pudessem aderir ao sistema sem depender de intermediários.
SOLUÇÃO
*Construir tecnologia com propósito social definido*
A solução encontrada foi o desenvolvimento de uma plataforma para a adesão dos pescadores que fosse integrada aos sistemas existentes da Justiça Federal, projeto executado pelo Grupo de Trabalho Jurídico da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) sob coordenação do Ruggier Prado Advogados.
A metodologia aplicada seguiu o princípio de que a primeira etapa consiste em identificar o problema específico, definir o resultado esperado e só então descobrir qual é a melhor ferramenta tecnológica. O sistema precisava garantir eficiência, transparência e segurança jurídica, assim como o acesso à justiça de forma totalmente voluntária e sem ônus para as comunidades beneficiadas, permitindo que elas aderissem individualmente ao acordo sem sair de suas localidades muitas vezes remotas.
*Uma integração inédita priorizando funcionalidade sobre complexidade*
A plataforma criou uma ponte digital inédita entre comunidades tradicionais e o sistema judiciário brasileiro. Esta foi a primeira integração entre um sistema privado e o Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea) do TRF1, estabelecendo um novo precedente conectando advocacia privada, sistema judiciário e administração pública de forma auditável.
A solução inclui funcionalidades de validação de dados, cruzamento seguro de informações governamentais, geração automatizada de requisições de pequeno valor (RPVs) e dashboards acessíveis, garantindo que cada pescador acompanhe seu processo individualmente. A abordagem privilegiou tecnologia direta e funcional, evitando complexidade desnecessária.
IMPLEMENTAÇÃO
*Planejamento estruturado com foco na execução eficiente*
Durante cerca de 120 reuniões de mediação realizadas ao longo de dois anos na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU), com participação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e do Centro Judiciário de Conciliação da SJDF (CEJUC), a plataforma foi refinada com foco na acessibilidade para comunidades tradicionais.
A primeira fase consistiu no desenvolvimento da arquitetura de integração com o Sirea do TRF1, exigindo criação de protocolos específicos de comunicação entre sistemas e validação de dados em tempo real. O processo aplicou os fundamentos estratégicos de fazer o máximo com os recursos disponíveis, priorizando soluções eficazes dentro das limitações operacionais.
*Automação com foco na segurança e transparência*
A implementação final criou fluxo totalmente digitalizado: validação simplificada das adesões individuais via internet, processamento automatizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cruzamento seguro das bases de dados dos beneficiários e a expedição automatizada das requisições judiciais e pagamentos diretos via Caixa Econômica Federal.
RESULTADO
*Um novo horizonte na cooperação público-privada para a solução de conflitos complexos*
O caso criou um novo horizonte para a cooperação público-privada na resolução de conflitos complexos. A inovação tecnológica desenvolvida pelo Ruggier Prado Advogados posiciona o escritório como referência nacional em soluções objetivas para conflitos coletivos complexos e pioneiro na integração de sistemas privados com plataformas judiciárias federais.
*Demonstração de que tecnologia bem aplicada pode democratizar processos judiciais*
O sucesso na gestão tecnológica de 400 mil beneficiários distribuídos em 13 estados criou um novo patamar para a execução de acordos coletivos de grande porte. A previsão é que, ao final da execução do acordo, cerca de R$ 2 bilhões em indenizações sejam direcionados por meio da plataforma às comunidades impactadas.
A plataforma eliminou intermediários e garantiu acesso direto à justiça para comunidades remotas, demonstrando como a tecnologia, quando aplicada de forma madura e com objetivos claros, pode democratizar processos judiciais complexos. Os dashboards desenvolvidos permitem acompanhamento em tempo real, oferecendo transparência total sobre o andamento dos casos.
*Consolidação de autoridade técnica através de resultados concretos*
A metodologia desenvolvida em mais de 120 reuniões de mediação na CCAF criou um modelo replicável para outros casos complexos, estabelecendo o escritório como referência em mediação de conflitos coletivos de alta complexidade.
O reconhecimento da expertise resultou na nomeação de Luis Gustavo Ruggier Prado como vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto da Nova Lei da Pesca do Conselho Federal da OAB e na publicação de artigo técnico no Valor Econômico em janeiro de 2025, consolidando sua autoridade em mediação para solução de conflitos socioambientais. O projeto demonstrou que o verdadeiro valor da tecnologia reside em sua capacidade de gerar resultados concretos para as pessoas.