DESAFIO
A grande desigualdade social e econômica do Brasil é responsável pela falta de acesso à informação e a direitos por parte da população. Assim, o projeto foi criado para ajudar a mitigar essa situação. O escritório TozziniFreire Advogados mobilizou advogados(as) para prestar orientação jurídica sem custos aos moradores da comunidade de Heliópolis, uma das maiores favelas de São Paulo. O propósito é promover o acesso à justiça e educação em direitos com o objetivo de fortalecer o trabalho de promoção da cidadania realizado na comunidade pela Unas, organização da sociedade civil com atuação no território.
A favela de Heliópolis existe há mais de 50 anos, com uma população estimada em mais de 200 mil habitantes, a maioria deles em situação de vulnerabilidade. Como indicam os índices, as famílias da comunidade são formadas em sua maioria por (i) mães solteiras e seus filhos e filhas; (ii) pessoas negras ou afrodescendentes. Portanto, embora o projeto tenha como foco toda a população de Heliópolis, a capacidade de impacto em questões relacionadas a gênero e raça é relevante.
Por meio dessa iniciativa multidisciplinar iniciada em 2019 em parceria com a Meta e UNAS , o escritório conquistou números cada vez maiores de atendimentos realizados à comunidade. A banca prestou esclarecimentos a respeito da legislação brasileira, instruindo a população para entendimento e acesso a direitos e serviços e abordando caminhos extrajudiciais e a resolução amigável de conflitos, com atenção especial às especificidades da comunidade e do território em que está inserida. As principais práticas envolvidas são: direito civil, direito do consumidor, direito de família, direito criminal, direito trabalhista e direito previdenciário.
SOLUÇÃO
Ao longo dos meses, sempre no último sábado, o TozziniFreire Advogados levou cerca de 30 voluntários ao Heliópolis, buscando atender diferentes localidades e alcançar públicos diversos, para oferecer assistência jurídica à comunidade. É uma iniciativa multidisciplinar que visa promover o acesso à justiça e a educação em direitos. O escritório também se preocupou em acolher a pessoa que está sendo assistida. Com as premissas de acolhimento, escuta ativa e não julgamento, a banca contribuiu não apenas com a viabilização de soluções jurídicas para os moradores da favela, como para apoiar e fortalecer a Unas em outras frentes de promoção de direitos e cidadania.
As pessoas voluntárias são profissionais do direito empresarial e, portanto, não necessariamente possuem experiência prévia com as necessidades jurídicas comuns de pessoas em situação de vulnerabilidade. Assim, o escritório oferece sessões de treinamento e materiais de apoio a todos os voluntários nos seguintes temas: direito cível, consumidor, família, do trabalho, previdenciário e penal. Além disso, é realizada uma sessão de treinamento geral abordando o contexto da comunidade e do crescimento de território, além de temas estratégicos para o projeto, objetivando capacitar o público interno das organizações envolvidas para entregar à comunidade um atendimento de qualidade e livre de qualquer forma de discriminação ou violência.
O projeto possui uma estrutura projetada para garantir que a pessoa assistida tenha suas dúvidas respondidas e suas demandas atendidas. Este trabalho começa com a triagem, onde uma pessoa voluntária (estagiária ou integrante do administrativo) cumprimenta a pessoa atendida e preenche um formulário de encaminhamento com as informações pessoais e um resumo da questão a ser abordada. Em seguida, a pessoa atendida é levada ao balcão de atendimento, onde a assessoria é iniciada pelas pessoas advogadas para direcionamento daquela questão específica.
Durante o atendimento, às pessoas advogadas preenchem as informações fornecidas em outro formulário (para uso interno) e no formulário de encaminhamento que a pessoa atendida estiver portando (que foi inicialmente preenchido na triagem e, ao fim do atendimento, será entregue para que a pessoa leve consigo). Quando todas as dúvidas são esclarecidas, a pessoa atendida faz uma avaliação dos serviços com outro voluntário e indica seu nível de satisfação com o atendimento realizado e com o projeto. Nessa oportunidade, o projeto consegue mapear eventuais dúvidas não esclarecidas, dando o devido encaminhamento para a mesma dupla ou outra de atendimento (a depender do caso). Tanto o formulário de atendimento quanto o formulário de avaliação são utilizados pelos coordenadores do projeto para pensar em melhorias e oportunidades de aprimoramento.
Para garantir a qualidade do atendimento pro bono e aprimorar o projeto, todos os casos e números são analisados posteriormente, pelos seguintes critérios: (i) área de atuação, relacionando o atendimento a gênero, idade e se a pessoa contava com orientação jurídica prévia; (ii) se a pessoa estava acompanhada; (iii) idade, relacionando-a a gênero; (iv) satisfação com o atendimento prestado, por classificação dada pela pessoa; (v) complexidade, por classificação dada pelo voluntário; (vi) se a pessoa já esteve em edições anteriores do projeto; (vii) detalhamento de cada uma das orientações legais prestadas.
Por exemplo, durante as edições de 2019, o escritório aumentou o número de pessoas advogadas nas áreas previdenciária e trabalhista devido a demanda do número de casos nessas áreas de atuação. Do mesmo modo, diante da análise dos dados coletados nas edições de 2023, a banca criou um espaço para as crianças desenharem enquanto os pais ou avós conversam com as pessoas advogadas e aumentou o número de pessoas advogadas para atendimento de casos criminais, em razão do aumento da demanda.
RESULTADO
Desde suas primeiras edições, em 2019, o projeto mobilizou uma grande quantidade de pessoas voluntárias, entre pessoas advogadas, integrantes das equipes administrativas e pessoas estagiárias do TozziniFreire Advogados e da Meta.
Em números mais recentes, no retorno do projeto em 2023, após sua suspensão devido à pandemia de COVID-19, a coordenação das práticas pro bono mobilizou e liderou cerca de 120 pessoas voluntárias de TozziniFreire Advogados, da Meta e do Davi Tangerino Advogados (com 1 voluntário por turno de atendimento exclusivamente para atendimentos na área criminal). Para que o projeto tenha essa escala e alcance, o escritório fez um chamado a todo o público interno do TozziniFreire Advogados e ao jurídico da Meta. Todas as pessoas que desejam participar são bem-vindas.
Em 2023, a banca contou com 104 profissionais do corpo jurídico do TozziniFreire Advogados participando das edições do projeto, além de voluntários dedicados a analisar e sistematizar os dados dos atendimentos, totalizando 1.509 horas pro bono dedicadas à iniciativa.
Como resultado, em 2023, nas 6 edições do projeto, o escritório realizou 316 consultas sobre múltiplos temas. Um dos principais impactos é no acesso a direitos relacionados a benefícios previdenciários, pois a banca forneceu ajuda para dezenas de pessoas terem acesso a informações necessárias para requerimento de seu direito à aposentadoria ou recebimento de outros benefícios. Os números referentes às consultas podem ser resumidos da seguinte forma: 316 atendimentos foram realizados em 3 localidades diferentes da favela durante as 6 edições do projeto. A maior parte do público está entre 37 e 66 anos e busca assistência no direito previdenciário. A maioria é feminina e 1/5 dessas pessoas vem acompanhada de um familiar ou amigo.
O projeto é inovador no Brasil por vários motivos: (i) recursos privados e horas dedicadas a causas sociais; (ii) envolvimento de pessoal administrativo e jurídico para realização do projeto pro bono; (iii) engajamento de pessoas voluntárias vinculadas à diversas entidades privadas; (iii) consistência no processamento dos dados para garantir a melhoria do projeto; (iv) orientação em todas as questões jurídicas que a comunidade possa necessitar.
Vale ressaltar também que este é um projeto premiado pelo Lighthouse Award Winner 2023 - Meta; e pela Latin Lawyer (2020, ref. 2019).