Na quarta-feira, 7 de outubro, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) entrou na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo com uma ação civil pública contra a Enter, startup brasileira de inteligência artificial jurídica avaliada em 1,2 bilhão de dólares.¹ A ação é, para mim, uma tentativa de jogar para a plateia, de tapar o sol com a peneira. A sugestão de que um gesto de voluntarismo pode conter uma avalanche.
O alvo é a plataforma da Enter que analisa processos e redige minutas de peças para departamentos jurídicos de grandes empresas. A OAB-SP quer que cada minuta tenha um advogado responsável identificado e revisão registrada. Pede ainda multa de mil reais por peça fora da regra, auditoria independente por cinco anos, suspensão da publicidade que apresenta o produto como substituto do advogado e 1 milhão de reais por danos morais coletivos. Na alternativa, quer restringir essas funções a inscritos na Ordem.¹ A Enter diz que a ação parte de informações equivocadas e que a assinatura e o protocolo das peças continuam com advogados contratados pelos clientes.³
A plateia é uma advocacia que se vê ameaçada. O Brasil tem cerca de 1,5 milhão de advogados.⁴ Segundo o Perfil ADV, estudo da Fundação Getulio Vargas para o Conselho Federal da OAB, 64% dos advogados ouvidos ganham até cinco salários mínimos.⁵ É uma profissão difícil e mal remunerada. A ação prometeu a esses advogados uma resposta, uma sensação de revanche, de poder de reação que não existe.
Tapar o sol com a peneira porque a Enter é apenas o lado mais brilhante de uma geração de empresas que vem para substituir o trabalho dos advogados. A americana Harvey, que vende IA a escritórios e departamentos jurídicos, foi avaliada em 15,5 bilhões de dólares em setembro, segundo a própria empresa, quase 13 vezes o valor da Enter.⁶ No Brasil, a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) nasceu em 2017 com 20 startups e hoje reúne mais de 600 associadas.⁷ Processar a Enter deixa a fila inteira andando.
Como a revista The Economist anotou em uma excelente reportagem sobre o assunto, publicada em 28 de setembro de 2026, o modelo de negócios da advocacia está sendo desafiado pela IA, e já está ficando mais ou menos claro quem será o vencedor.⁸
O campo em que a OAB pode contribuir de forma mais efetiva neste momento é a regulação. A Ordem pode propor regras sobre quem responde pela peça feita com máquina e sobre como se audita o sistema que a produz.
As empresas de IA seguem a lógica que Uber e Airbnb ensinaram. Chegam, mudam o mercado, destroem valor de quem estava lá e crescem numa terra sem leis. São imparáveis. O Airbnb, aliás, está na carteira de clientes da Enter.²
A promessa da Enter é grande, mas seus números não são conhecidos, nem seus modelos de formação de preços. Pelo que a própria empresa divulga, ela processa mais de 300 mil casos por ano para mais de 40 grandes clientes, e a receita cresceu mais de dez vezes desde a rodada anterior, em valor que não revela.² É de se supor que siga o modelo típico da indústria de tecnologia. Traz uma novidade e arrasa um mercado enquanto é financiada por investidor, sem competição. Depois ajusta seus preços.
Nem tudo está perdido. Para se defender, a Enter contratou o escritório de advocacia mais tradicional do Brasil, o Pinheiro Neto Advogados, fundado em 1942, oito anos antes do Brasil ter televisão.⁹⁻¹⁰
Em tempo: quando este artigo estava sendo fechado, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) pediu para ingressar como litisconsorte ativa na ação da OAB-SP contra a Enter. Na prática, para figurar ao lado da seccional paulista como autora da ação.
FONTES
- OAB-SP ajuíza ação contra a Enter; empresa se manifesta, Lawletter, 07/10/2026. Processo 5031169-20.2026.4.03.6100.
- Startup jurídica Enter vira unicórnio de IA com rodada de US$ 100 milhões liderada pelo Founders Fund, Forbes Brasil, 05/05/2026.
- OAB/SP aciona Enter na Justiça por uso de IA em atividades jurídicas, Migalhas, 08/10/2026.
- Quadro da Advocacia, Conselho Federal da OAB, 1.510.817 advogados regulares em 03/10/2026.
- Advocacia paulista tem renda média mensal de R$ 8,5 mil, Jornal da Advocacia, OAB SP, 16/08/2024, com dado do Perfil ADV (CFOAB e FGV, 2024).
- Harvey raises $550M at a $15.5B valuation, blog da Harvey, 09/09/2026.
- O Cubo descobriu as legaltechs. O mercado precisa entender o que vem a seguir, LexLegal, 16/04/2026.
- Big Law's century-old business model is being transformed, The Economist, 28/09/2026.
- Pinheiro Neto defenderá Enter em ação movida pela OAB-SP, Lawletter, 09/10/2026.
- 18 de setembro é o dia nacional da televisão, Rádio Senado, 16/09/2022. Primeira transmissão oficial, TV Tupi, 18/09/1950.