Para começar: você sabe o que é Visual Law? O Visual Law é um ramo do Legal Design. Apesar de serem temas bastante discutidos na atualidade, ainda há profissionais da área jurídica que nunca ouviram falar a respeito. Eu mesma só tive contato com o assunto em 2018, todavia, o Legal Design já era objeto de estudo em outros países desde os idos de 2010. A utilização de recursos visuais no Direito não é recente, mas a aplicação desses recursos dentro do conceito de Legal Design sim.
Sem mais rodeios, o Legal Design é uma espécie de "mindset"- outra palavra da moda - uma nova forma de pensar o Direito que tem por premissa básica a experiência e a perspectiva do usuário (usuário = destinatário da informação jurídica) para desenvolver soluções jurídicas de forma simples, funcional, atrativa e com boa usabilidade, como corretamente dito por Margaret Hagan, uma das precursoras do Legal Design nos Estados Unidos.
E o que raios é usabilidade? Eu já me perguntei isso também um dia. Usabilidade é um termo muito usado no desenvolvimento de softwares e é utilizado para se referir à facilidade com que os usuários lidam com uma ferramenta. Para que algo tenha um alto índice de usabilidade, precisa ser simples e prático. Como placas de trânsito, por exemplo. Não há tempo para ler um texto explicativo numa placa enquanto se dirige. É necessário olhar e entender, imediatamente. Esse é o objetivo do Visual Law. Transformar conceitos complexos e de difícil compreensão em ideias simples, transmitidas de forma intuitiva.
Porém, nem tudo são flores. Como colocado acima, esse tema ainda é desconhecido por uma boa parte da comunidade jurídica e ainda encontra pontos de resistência.
A maior parte das áreas de conhecimento sofreu transformações em decorrência de inovações tecnológicas e ideias disruptivas. Contudo, apesar da explosão de lawtechs e legaltechs nos últimos cinco anos, quase tudo no Direito ainda é feito como se fazia há 50, 100 anos. Poucos são os escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que efetivamente utilizam essas tecnologias no seu dia a dia. Ainda são poucas as universidades que possuem tecnologia, empreendedorismo e práticas inovadoras em sua grade curricular.
Ainda, o Direito é uma profissão muito tradicional, purista e conservadora na sua essência. Estamos acostumados a escrever de forma rebuscada - numa espécie de reserva de conhecimento - de advogados para advogados.
Esse tradicionalismo acaba por criar alguns entraves. Advogados não são designers, sua formação é baseada na lei e na sua interpretação. O foco é no Direito, puro e simples, o que faz com que outras áreas de conhecimento fiquem à margem da atuação profissional. Além disso, tendem a finalizar todo o trabalho antes da "entrega" ao cliente. Normalmente não há espaço para erro, assim, não são feitos testes prévios de soluções inovadoras e criativas. É mais fácil ficar na zona de conforto (sob a máxima: "time que está ganhando não se mexe").
Há também noções equivocadas de que os recursos visuais e tecnológicos talvez possam mais confundir do que auxiliar, tirando o foco do que é importante - o argumento - e que a aplicação dessas práticas teria baixo custo benefício: muito esforço e pouco resultado.
Todavia, quem aplica o Legal Design e o Visual Law percebe que a realidade é bem diferente. Num projeto conduzido aqui no escritório, aplicando Visual Law em petições numa carteira de contencioso de volume e Direito do Consumidor houve um aumento de 44% nas sentenças de improcedência e queda de 15% nas condenações em danos morais. O resultado vale o esforço!
Com a necessidade de distanciamento social, o mundo sofreu (e ainda sofre) uma aceleração da digitalização. Protocolos de petições impressas, audiências e sustentações orais de forma presencial, tudo isso foi substituído por soluções de interatividade digital. A petição mal elaborada, confusa e prolixa não pode mais ser complementada pelo despacho no gabinete do juiz.
Afinal, o que falta para o Visual Law conquistar o mercado jurídico? Falta conscientização das instituições de ensino sobre a inclusão de temas e matérias alinhadas com a evolução da sociedade e do Direito em suas grades curriculares. Falta perder o medo de errar e testar novas soluções para trazer inovação para a prática jurídica, inclusive envolvendo clientes, magistrado e outros envolvidos na relação para a discussão e desenvolvimento das soluções em conjunto. Falta ter mente aberta para entender que o mundo hoje é multidisciplinar e trazer essa influência para o Direito.
O advogado não precisa ser designer gráfico. Existem profissionais para isso. O que falta é pensar o Direito de uma forma diferente e criar pontes, ao invés de construir muros.