O advogado regulatório atua em um amplo e variado espectro do Direito, que vai desde os setores produtivos e de saúde, englobando também áreas de infraestrutura, como portos, aeroportos, rodovias, energia elétrica, saneamento básico etc.
Não obstante a vastidão da área regulatória, é uma constante em todas as suas vertentes o envolvimento do administrativista regulatório em discussões complexas, nas quais os aspectos jurídicos se misturam com aspectos técnicos e econômico-financeiros, exigindo, portanto, sua discussão por uma equipe multidisciplinar.
Em contratos de concessão, por exemplo, a avaliação prévia sobre a atratividade de um empreendimento exige, por parte do advogado, uma análise detalhada sobre as obrigações contratuais e editalícias, tanto em relação aos requisitos de habilitação para participação no certame, quanto para a implantação e operação do empreendimento. A correta análise da matriz de risco do projeto é de suma importância. Mas não é só isso.
Há também a análise técnica, mais frequentemente de engenharia, que é fundamental para interpretar, dentre outros aspectos, a exequibilidade e complexibilidade das obrigações contratuais. Além disso, existe a figura do assessor financeiro, que realiza a análise da financiabilidade do projeto e da taxa de retorno para o investidor, entre outras.
Após a celebração do contrato de concessão, essa equipe multidisciplinar, composta por assessores jurídicos, técnicos e financeiros, pode ser chamada, em conjunto, para, por exemplo, analisar os impactos de determinado fato no contrato de concessão (identificação que o solo no qual será implantado o empreendimento possui uma determinada especificidade que impacta os custos originalmente estimados), onde o advogado analisará o correto enquadramento do caso tendo em vista a matriz de riscos do contrato, as responsabilidades correspondentes e alternativas, enquanto o assessor técnico ficará responsável por mensurar os riscos operacionais e as soluções de engenharia possíveis e o assessor financeiro avaliará os impactos financeiros correspondentes. O trabalho conjunto destes profissionais dará subsídios para a correta avaliação do tema e seus possíveis desdobramentos.
Em projetos de M&A, a proximidade do advogado regulatório com os demais assessores contribui para uma análise adequada da regularidade do ativo em análise. Por exemplo, há setores que possuem regulamentos que estabelecem obrigações relacionadas às infraestruturas e padrões técnicos que devem ser observados para a obtenção e manutenção de uma determinada outorga, bem como para a operação do empreendimento. Nestes casos, o advogado precisa atuar em conjunto com consultores técnicos, que são capazes de verificar o efetivo cumprimento das obrigações regulatórias.
É o caso do setor de óleo e gás, onde as regulamentações dos entes governamentais estabelecem critérios rígidos para a construção e operação dos empreendimentos, sendo fundamental a assistência de profissional técnico habilitado, para confirmar o cumprimento da regulamentação e auxiliar a mensurar o risco de questionamento por parte do regulador, por exemplo.
No setor de telecomunicações, que possui diversos tipos de serviços e regulamentações aplicáveis aos equipamentos, a interação com consultores técnicos é fundamental para a correta interpretação sobre a sujeição de um determinado produto à necessidade de homologação perante a Agência Nacional de Telecomunicações, bem como para a análise sobre o enquadramento de determinado tipo de serviço ou aplicação em hipóteses previstas na regulamentação como sujeitas ou dispensadas da incidência de encargos regulatórios.
A interação com áreas técnicas não se restringe, contudo, aos profissionais de engenharia. No setor de health science, por exemplo, os Códigos de Ética dos Conselhos Profissionais aos quais cada profissional da área da saúde está vinculado e as regulamentações sanitárias possuem inúmeras previsões sobre as práticas e condutas esperadas e vedadas, tanto para estes profissionais, quanto para os estabelecimentos nos quais eles atuam. Muitas vezes, a interpretação sobre tais previsões exige do advogado regulatório conhecimento sobre o dia a dia e as especificidades da atuação destes profissionais e dos respectivos estabelecimentos, o que só é possível atingir por meio da interação entre o advogado e profissionais da enfermagem, farmácia e medicina, entre outros.
No setor de produtos químicos, a análise sobre a regulação incidente sobre determinado produto ou composto, sua sujeição à fiscalização, controle e autorização do Exército, Polícia Federal ou Polícia Civil, muitas vezes exige, além da correta análise da regulamentação, interação do advogado com químicos e engenheiros, para a melhor interpretação das especificidades do produto, sua apresentação e comportamento.
Para isso, é de suma importância que o advogado regulatório tenha uma visão holística dos projetos, sendo apto a antever a necessidade do envolvimento de profissionais de outros setores, para, em conjunto, proporcionarem ao cliente uma resposta satisfatória, não somente alinhada com a perspectiva jurídica, mas também fundamentada nas especificidades técnicas e financeiras de cada caso.
Muito por conta disso, não é raro que as áreas de Direito Regulatório dos escritórios de advocacia e das empresas muitas vezes sejam vistas como verdadeiras "áreas técnicas" do jurídico da instituição, sendo frequentemente envolvidas em discussões que, no fundo, não são exclusivamente jurídicas pela sua capacidade de capturar e "traduzir" em termos jurídicos aspectos do dia a dia operacional dos projetos e das operações.