Empatia é uma virtude essencial para comunicação eficaz especialmente quando o conhecimento está sufocado entre escombros de informação. Atualmente vivemos em um mundo altamente conectado em que se tem a impressão que a quantidade de informação aumentou vertiginosamente, inversamente proporcional com a disponibilidade de tempo. O objetivo principal do uso do Legal Design é a junção do design, tecnologia e Direito, em razão da mudança na forma de comunicação da sociedade contemporânea.
Observamos a evolução não só na escrita, mas na forma de comunicação e aproximação das pessoas. E não só no campo na ciência jurídica. Desde a escrita, passando pelas máquinas de escrever, computadores pessoais e smartphones nossa sociedade está em constante transformação e a tecnologia é onde mais se observa essa velocidade. A partir da promulgação da Lei 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tornou-se possível a utilização do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação e atos processuais.
Para conceituar Legal Design, que, diga-se, é muito além de se criar petições visualmente mais bonitas, é a concentração dos conceitos de design na elaboração de petições em que os juízes, advogados, as partes e os leigos possam compreender e ter empatia com a leitura. Tecnologia para aumentar a eficácia da ação das pessoas e o Direito para promover o devido acesso à Justiça para sociedade justa. Portanto, Legal Design é a solução para problemas jurídicos partindo da realidade do Poder Judiciário, aprimorando a experiência do usuário para criar soluções jurídicas em um formato que todos entendam.
O cenário atual do Poder Judiciário, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Justiça em Números 2019, levando em consideração apenas os cinco maiores tribunais do Brasil: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul apresentam entrada de casos novos no importe de 11.750.388 milhões de processos, somando-se ainda aos 41.919.520 milhões de processos pendentes, considerando apenas a primeira instância e contando com aproximadamente 5.400 mil magistrados.
Nota-se que a média por ano de processos para cada juiz analisar, dar andamento e decidir é de 9.940 mil casos, considerando seus mais variados desdobramentos como incidentes, intervenções de terceiros, perícias, etc., a realidade é ainda mais impactante. Estimando-se aqui, por um critério muito rígido, que cada processo em primeira instância possui 200 folhas (físico ou digital) um juiz, a cada ano, precisa ler uma média de 2 milhões de folhas.
Ainda são comuns nos processos judiciais extensos arrazoados que, por vezes, geram maior dificuldade para análise da questão posta em juízo, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. Se antes exigia muito cuidado e critério ao datilografar numa remington, em especial citações, hoje, com as facilidades decorrentes da sociedade da informação, também se tornou comum utilização do conhecido "copia e cola", gerando menor criticidade na escolha de jurisprudências e longas citações doutrinárias.
Entre as várias definições do vocábulo Direito, tem-se uma que muito me agrada, segundo o qual direito é: "o que é reto, que não se desvia." De antemão, não se busca simplificar ou pretender definir etimológica ou etnologicamente a acepção do Direito. Tem-se aqui, apenas, um ponto de partida da análise do quanto o contencioso tem, por vezes, andado por caminhos sinuosos.
Já Steve Jobs, cofundador da Apple que se notabilizou por ser um revolucionário da indústria de tecnologia, inovação e experiência do usuário, assim definiu design: "Design não é apenas o que se parece e sente. É como funciona". Ou seja, a utilização de conceitos de Legal Design não busca transformar petições judiciais em documentos mais bonitos. O uso de palavras e imagens, quando corretamente combinadas, é capaz de nos ajudar a pensar, lembrar, sentir, entender e dar sentido às coisas.
O que se pretende com a adoção da técnica de Legal Design é analisar as peças processuais sob a perspectiva do Poder Judiciário. Usar o design para comunicar informação complexa, auxiliando no entendimento de fatos e dados complexos para uma tomada de decisão mais assertiva e rápida. O consenso de ideias na elaboração se faz necessário para retirada de repetições e citações desnecessárias. Leva-se em consideração o significado de cores, a hierarquia na colocação de elementos e o equilíbrio e harmonia do documento. A utilização do Design Thinking é fundamental para identificar melhorias sob o ponto de vista do próprio usuário, tornando a experiência do usuário intuitiva, útil e agradável.
Buscando analisar a receptividade do Legal Design no Poder Judiciário, sob o ponto de vista dos magistrados, Jurandir de Sousa Oliveira, como desembargador aposentado no TJSP, professor de processo civil e diretor executivo da Associação Nacional de Desembargadores (ANDES), sua impressão em parecer sobre o tema: "A mim parece, como professor de Direito Processual Civil, e tendo judicado na magistratura de São Paulo até o último degrau da carreira, por quase 31 anos, tenho a impressão que o projeto poupará petições longas, facilitando a leitura e sua melhor compreensão através do design ilustrativo, que, parafraseando o filósofo, "valerá mais do que mil palavras".
E conclui: "Não vejo nessa iniciativa, ora em exame, nenhum conflito ou descumprimento ao que exige o Código de Processo Civil, no tocante aos requisitos da petição inicial; ao contrário, possibilitará a completude, pois é da sabedoria popular que quem fala muito é porque não tem argumentos." Além disso, temos observado grande receptividade prática do Poder Judiciário através do uso das técnicas de Legal Design nas petições elaboradas pelo nosso escritório, onde se verificou, até agora, êxito de 95% das peças protocolizadas, em especial alegações finais e memorais em que demonstramos nossos argumentos através de uma petição limpa e clara, com argumentos consistentes para demonstrarmos de forma coerente toda narrativa fática e a legislação adequada para o caso.
O Direito precisa repensar suas práticas, abrindo-se às novas contribuições de outras áreas do conhecimento, sob pena de não reconhecer seus institutos, crises e paradoxos, tendo em vista a incessante e imprevisível avanço da tecnologia. De fato a inteligência artificial, big data, IoT, modificará a relação do cidadão e do Estado onde se impõe tentativas de dimensionar as rupturas de paradigmas até então existentes.
Portanto, o Legal Design pretende a construção de documentos pensando no usuário apenas com as informações que realmente interessam de forma clara e legível. Trata-se, portando em empatia, objetividade e simplicidade. Finalizo, para reflexão, com as palavras do mestre Calamandrei: "O advogado que se queixa de não ser compreendido pelo juiz não se queixa do juiz, mas de si mesmo. O juiz não tem o dever de compreender: é o advogado que tem a obrigação de se fazer compreender."