A advocacia ocupa papel fundamental na Justiça brasileira, pois possui previsão no artigo 133 da Constituição Federal, no sentido de que é essencial à administração da justiça.
No processo de redemocratização do Brasil, ela exerceu uma função importantíssima, sendo uma das suas garantidoras na mediação com as autoridades. Lutou bravamente para que o Brasil voltasse a ter a população participando ativamente das tomadas de decisões, por meio da eleição de seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo.
Por isso, é possível afirmar que a advocacia é indispensável na realização da democracia e para a garantia do Estado democrático de direito. A expressão democracia está diretamente ligada às ideias de participação, cidadania, dentre outros elementos que, ao fim e ao cabo, garantem condições dignas de sobrevivência e de decisão sobre os rumos da vida humana.
A presença da advocacia se faz necessária exatamente para garantir participação, cidadania e, principalmente, por intermédio dos mecanismos legais existentes, poder postular a manutenção desse status de participação social, mediante a escolha de representantes e nas tomadas de decisão naquilo que lhe cabe, garantindo o cumprimento do que prevê nossa legislação, erigida para se sustentar em um estado democrático de direitos.
Verdadeiramente, os constituintes de 1988, quando previram que a advocacia é essencial à administração da Justiça, quiseram dizer que sem ela não se faz o justo. Justiça não é justiça se for realizada somente com juiz, promotor ou advogado separadamente. Sem que seja possível a participação de todos os operadores do Direito, para garantia de equilíbrio nas relações entre as partes, com exercício de contraditório e ampla defesa, não há justiça.
Cada um dos atores do Direito trabalha com autonomia, independência e sem subordinação. O advogado é aquele que vai garantir os interesses de seu cliente e exercer a defesa na sua plenitude. A advocacia é composta por profissionais preparados, com capacidade de olhar o mundo pela perspectiva de seus clientes e com condições de prever as consequências jurídicas dos atos nos quais estejam envolvidos.
O artigo 6º da Lei 8.906/94 prevê que: "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Também determina que "As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho".
Essas previsões servem para que, na prática, todos recebam igual tratamento, sendo valorizados do mesmo modo atendendo ao desejo dos legisladores, da sociedade e aos ideais de justiça. Trata-se de uma questão estrutural em nosso país, que precisou ser afastada pela legislação, a fim de que advogados e advogadas possam exercer livremente seu ofício e bem assistir seus clientes.
Com efeito, a sociedade deve compreender nosso histórico no processo constitucional, o papel das nossas lutas e a nossa importância como mediadores dos conflitos sociais, para na prática fazer valer os direitos que nos são confiados.
Também é preciso considerar que o espaço de atuação da advocacia não se resume ao lugar dos litígios. O advogado é aquele profissional que vai orientar, aconselhar, indicar os caminhos para os seus clientes, elaborando contratos, emitindo pareceres e garantindo-lhes segurança nas relações jurídicas em que estiverem envolvidos.
Em outra dimensão dos nossos desafios, dentro de uma perspectiva crítica, não há dúvidas de que todas as profissões espelham a sociedade nas quais estão inseridas, motivo pelo qual não estão blindadas a todas as questões que permeiam a vida humana, tais como machismo, sexismo, racismo, homofobia, etarismo.
Nosso campo profissional segue sendo um espaço de luta, de quebra de barreiras, transposição de obstáculos para que mulheres não encontrem inúmeras dificuldades em seu cotidiano para o exercício da profissão. Devem receber tratamento igualitário por todos e todas, para além da paridade, estando presentes nos espaços de tomadas de decisões e responsabilidade, os quais historicamente permanecem nas mãos de homens brancos.
Trago este conteúdo, exatamente para introduzir a questão racial dentre os nossos desafios. As carreiras jurídicas ainda não estão acostumadas com diversidade racial. Por isto, a advocacia negra ainda enfrenta inúmeras adversidades em seu dia a dia, desde seus membros não serem vistos como profissionais do Direito, sofrendo e reportando inúmeras violações às suas prerrogativas.
São profissionais que ainda carregam o legado da desigualdade social da escravização, militando com bravura e no limite de suas condições, para bem defender os interesses de seus clientes, mesmo sem o acolhimento e a valorização que merecem.
O preconceito e a discriminação estão em todos os espaços e exigem que exercitemos diariamente nossa capacidade de desconstrução dessa sociedade que nos diferencia e desiguala.
Enfatizo, por fim, os desafios da inclusão da advocacia no mercado de trabalho, pois é sabido que quase 60% desses profissionais atuam como autônomos. Essa escolha deve ser respeitada e esses profissionais devem exercer suas funções com prerrogativas garantidas, sem qualquer distinção àqueles que atuam nos espaços corporativos. Por outro lado, devem ser valorizadas aquelas sociedades de advocacia que respeitam os direitos desses profissionais, valorizando seus serviços e prestigiando sua capacidade técnica, com contratos dignos e respeito às leis trabalhistas.
Assinalo a importância da Ordem dos Advogados do Brasil que dentre suas funções tem a de promover a dignidade de todos os profissionais do Direito, ressaltando quando for necessário, quais são as violências contra eles praticadas, para remover obstáculos encontrados no exercício de suas atividades, assim atendendo com toda a presteza e qualidade os interesses de seus clientes.
A advocacia é baluarte da justiça, da liberdade e do valor mais caros previstos na nossa constituição: a dignidade da pessoa humana.
Nesse mês da advocacia almejo cada vez mais respeito e valorização para que a advocacia continue atendendo os anseios e defendendo a sociedade. E viva a advocacia, que é essencial à administração da justiça!