Como proteger a advocacia da Enter e da tropa que vem disputar com ela

A julgar pelo que sabemos sobre os grandes negócios criados e investidos no Vale do Silício, a Enter pode estar sendo pressionada a seguir aquele famoso modelo de terra arrasada.

A Enter é uma startup brasileira de inteligência artificial jurídica. Sua plataforma analisa processos e redige minutas de peças para departamentos jurídicos de grandes empresas.¹ Pelo que a própria empresa divulga, processa mais de 300 mil casos por ano para mais de 40 grandes clientes, entre eles o Airbnb. Em maio, recebeu 100 milhões de dólares numa rodada liderada pelo fundo americano Founders Fund e passou a valer 1,2 bilhão de dólares.²

A Enter é um negócio brilhante. Curiosamente, o maior negócio jurídico do século nasceu fora de um escritório. Mais curioso ainda, a Enter usou tudo o que todo escritório pode usar, uma tecnologia relativamente barata e acessível, sem ter o que só bons escritórios têm: conhecimento jurídico.

Opinião em rede social gera julgamento pelo título. Foi o que aconteceu com o artigo que publiquei sobre a ação civil pública que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) moveu contra a Enter.¹ Escrevi ali que a ação era uma tentativa de jogar para a plateia. Houve quem lesse uma defesa da empresa.

Processar a Enter é como atacar a Coca-Cola para combater o excesso de açúcar nos refrigerantes. O mercado da Enter já tem o Google, a Anthropic e a OpenAI, todas com soluções para a advocacia. Em fevereiro, a Anthropic lançou um pacote jurídico para o Claude que revisa contratos e faz triagem de acordos de confidencialidade. No dia do anúncio, as ações da Thomson Reuters chegaram a cair 18%.³ Em agosto, o Google lançou em versão de teste o Gemini Enterprise for Legal, com agentes conectados aos sistemas de documentos e de pesquisa jurídica dos escritórios, e teve Cleary Gottlieb, Freshfields, Weil e Williams & Connolly como primeiros clientes.⁴ Em setembro, a OpenAI, dona do ChatGPT, lançou o Astra for Law, versão do seu modelo mais recente para pesquisa, redação e criação de aplicativos para advogados.⁵

Atrás das gigantes vem a fila das startups. A sueca Legora anunciou em outubro uma rodada de 550 milhões de dólares que a avaliou em 8,8 bilhões.⁶ A americana Harvey vale 15,5 bilhões de dólares, segundo a própria empresa.⁷ Perto desses competidores de barra pesada, a Enter fica pequenininha.

Vamos processar todos? Ou vamos atacar o problema na origem, que é a necessidade de regular, estabelecer travas e critérios de concorrência adequados.

A OAB pode ganhar, a Enter pode perder, mas as big techs não vão largar o osso de um mercado que gera mais de 40 milhões de processos por ano. Em 2025, a Justiça brasileira recebeu 40,9 milhões de casos novos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).⁸

O modelo da terra arrasada tem roteiro conhecido. A empresa surfa em investimento pesado, cobra preço baixo e cresce em mercado desregulado, onde pode deitar e rolar. Passa anos no prejuízo à espera do retorno. A Uber acumulou 30,6 bilhões de dólares de prejuízo até o fim de 2023, ano em que fechou com lucro pela primeira vez desde que abriu o capital.⁹ ¹⁰

Nesse período, a concorrência é destroçada. Foi o que viveram os taxistas no Brasil. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que havia cerca de 600 mil taxistas no país em 2015. No fim de 2022, a pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contava 463 mil taxistas sem aplicativo e quase 70 mil que trabalham com aplicativo de táxi. A renda média mensal do taxista, que era de 3.150 reais em 2015, caiu cerca de um quarto com a chegada das plataformas, segundo o Ipea. Em 2022, o taxista sem aplicativo ganhava em média 2.417 reais.¹¹

A inovação chega antes e a regulação vem depois. Quando a regra aparece, o mercado já aderiu ao produto e a concorrência foi esmagada. A OAB precisa entender que tem a oportunidade de uma vida: regular de forma inteligente enquanto é tempo.

A partir daí vem a conta, porque os investidores querem seu dinheiro de volta. A tecnologia que parecia barata fica mais cara, e o que era facilidade passa a pesar na linha de custo. No Brasil, isso já aparece no índice oficial de inflação. Em 2025, o transporte por aplicativo ficou 56,08% mais caro, segundo o IBGE, num ano em que o IPCA subiu 4,26%.¹² Nos Estados Unidos, o preço médio da corrida da Uber subiu 92% entre 2018 e 2021, segundo dados da Rakuten citados pela revista Slate.¹³

Se o roteiro se repetir na advocacia, o conhecimento dos advogados vai alimentar a tecnologia que compete com eles. Hoje a Enter conta com advogados que escrevem teses e petições para alimentar suas bases de dados.

Deter esse modelo é difícil, e a regra acaba chegando. A Uber tratou motoristas como autônomos por anos, até a Suprema Corte do Reino Unido decidir, em fevereiro de 2021, que eles são trabalhadores, com direito a salário mínimo e férias.¹⁴ O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou em julho de 2026 a multa de 4,1 bilhões de euros ao Google por abuso de posição dominante no Android.¹⁵ No Brasil, o iFood fechou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em fevereiro de 2023 e passou a ter limite para contratos de exclusividade com restaurantes.¹⁶

Proibir costuma dar errado. Leis municipais que barravam os aplicativos de transporte caíram no Supremo Tribunal Federal em maio de 2019, por ferir a livre iniciativa e a livre concorrência.¹⁷ Ficou de pé a regulação. Um ano antes, o Congresso tinha aprovado a Lei 13.640, que deu aos municípios o poder de fiscalizar o serviço e exigiu do motorista carteira com atividade remunerada e certidão negativa de antecedentes criminais.¹⁸ E a regulação, quando vem, tem efeito. Nova York passou a exigir licença da prefeitura para o aluguel de curta temporada a partir de setembro de 2023. Em um ano, os anúncios de curta temporada do Airbnb na cidade caíram 83%, segundo a consultoria AirDNA.¹⁹

O que decide essa batalha é regulação severa, forte, rápida.

A OAB tem à sua disposição o que há de mais valioso nessa discussão, o conhecimento jurídico, para promover, encampar e liderar o processo regulatório que estabeleça limites para as empresas de IA na advocacia. Há um exemplo recente. Em maio de 2025, a Solicitors Regulation Authority (SRA), órgão que regula os advogados na Inglaterra e no País de Gales, autorizou a Garfield.Law, que o órgão descreveu como o primeiro escritório baseado só em IA, a ajudar pequenas e médias empresas a cobrar dívidas no juizado de pequenas causas. Com condições. Advogados identificados respondem por tudo o que o sistema produz, a máquina só dá um passo com aprovação do cliente, não pode sugerir jurisprudência e o escritório precisa ter seguro.²⁰

Aqui há espaço para fazer o mesmo. Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações para advogados e escritórios que usam IA generativa.²¹ O projeto do marco legal da inteligência artificial, o PL 2338/2023, tem relator na comissão especial da Câmara dos Deputados desde maio de 2025 e ainda espera o parecer.²² A Ordem pode levar a esse debate as regras sobre quem responde pela peça feita com máquina e sobre como se audita o sistema que a produz. Esse é o papel que eu espero dos líderes da advocacia no Brasil.

Eu ainda vou a um médico de carne e osso, o mesmo há 20 anos. Quando fiz uma reforma recentemente, contratei um arquiteto, uma pessoa, que me visitou e conheceu a minha casa antes de começar o trabalho. Acredito em pessoas e em inteligência humana. Para mim os advogados são indispensáveis para que se faça justiça e para que as pessoas obtenham os seus direitos. Vejo o advogado como o anteparo que a sociedade tem diante de um Estado sempre tentado a ultrapassar seus limites.

Estamos no mesmo barco. Eu só não acho que a gente possa tapar o sol com a peneira. Essa parafernália tecnológica, que já produz fissuras no nosso mercado, precisa ser enfrentada com uma atitude do século XXI, com as armas do século XXI.

Fontes

Alexandre Secco Enter

Como proteger a advocacia da Enter e da tropa que vem disputar com ela

A OAB tem o conhecimento jurídico e a representatividade para ajudar a construir uma regulação moderna para colocar limites para empresas de IA

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