Prova digital de geolocalização em processos trabalhistas: como os Tribunais Regionais estão se posicionando sobre o tema?

As tecnologias digitais ocupam um papel significativo na transformação  dos diversos aspectos da sociedade, inclusive no âmbito jurídico. No  contexto trabalhista, a prova digital de geolocalização surge como uma  ferramenta poderosa para averiguar a jornada de trabalho dos empregados,  trazendo maior transparência e eficácia na fiscalização dos direitos  trabalhistas.

A jornada de trabalho é um dos principais pontos  de discussão no campo probatório da reclamação trabalhista, cujo impasse  sempre ficou à mercê principalmente da prova testemunhal. Por sua vez, a  valoração da prova testemunhal é algo extremamente complicado,  considerando as possibilidades da testemunha mentir, omitir ou modificar  fatos, por qualquer intenção que seja.

A correta apuração das horas trabalhadas, muitas vezes, é um desafio para nossos magistrados. Ao mesmo tempo, é um fator essencial para garantir o respeito aos limites legais e assegurar decisões justas,  que protejam tanto os direitos dos trabalhadores, quanto dos  empregadores, que em inúmeros processos são condenados com fundamento em  provas frágeis e depoimentos irreais.

Nesse sentido, a  utilização da geolocalização é um importante instrumento para os dois  lados dessa relação. Para os trabalhadores, que poderão comprovar a real  jornada de trabalho e receber pelas horas extras realizadas; e para os  empregadores, que evitarão reclamações trabalhistas infundadas, e  condenações sem embasamento robusto.

Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST),  defende o uso de prova digitais, por serem mais eficazes do que a prova  testemunhal, afirmando que "O CSJT e a Escola Nacional de Formação e  Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) vêm promovendo a  capacitação de juízes e de servidores no sentido da utilização das  provas digitais. Mecanismos de geolocalização podem trazer informações precisas e mesmo irrefutáveis, se comparadas com as provas testemunhais. Os registros tecnológicos verificados em aparelhos de celular  permitiram esclarecer se um empregado que reclama o pagamento de horas  extras estava realmente no trabalho após o expediente".

Nesse  contexto, a prova digital assume papel central, sendo imprescindível  para a prova da jornada de trabalho a existência de elementos concretos  que possibilitem justa decisão dos processos trabalhistas. Vale  ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados possibilita o  tratamento de dados pessoais na hipótese de exercício de direitos em  processo judicial (art. 7º, VI; e 11, II, "a").

Mas o  cerne da questão é: a prova digital de geolocalização é meio legítimo,  ou significa afronta ao sigilo telemático e à privacidade? Como os  Tribunais Regionais do Trabalho têm se posicionado acerca do tema, até  que o TST consolide o entendimento? O tema é enfrentado com certa  resistência pelos Tribunais Regionais de modo geral, mas decisões  esparsas em sentido contrário estão surgindo e ganhando força.

Em  recente decisão do TRT do Rio de Janeiro, a  desembargadora relatora Claudia Maria Samy Pereira da Silva explicou que  é conferido ao juiz ampla liberdade de direção do processo, para  determinar a produção de provas que entender necessárias, e indeferir  aquelas que julgar inúteis. Em contrapartida, fez uma observação sobre  essa liberdade: "não cabendo o indeferimento da prova para,  posteriormente, o juízo julgar o feito de forma desfavorável à parte que  pretendia produzi-la".

O TRT de Santa Catarina admitiu o uso da  geolocalização do celular de uma funcionária de banco, que alegou  cumprir horas extras com frequência. No caso, a maioria dos  desembargadores da Seção Especializada 2 seguiu o entendimento de que o  pedido não violava a intimidade da trabalhadora, sobrepondo-se ao  posicionamento de três dos dez desembargadores no sentido de que a  pesquisa só poderia ser autorizada pela Justiça, se não houver outros  meios de prova, como documentos e testemunhas.

Segundo Gracio  Petrone, desembargador da 12ª Região, a medida não ofende a garantia  constitucional de inviolabilidade das comunicações ou a LGPD, desde que  os dados coletados estejam em sigilo, reservada sua análise às partes  envolvidas.

O que se nota é que a prova digital de  geolocalização representa uma importante evolução no direito  trabalhista, permitindo maior precisão e transparência na apuração da  correta jornada de trabalho dos empregados. O uso da tecnologia no Poder Judiciário servirá inclusive para reduzir a insegurança jurídica, até então gerada por outros meios de prova extremamente falíveis, como a prova testemunhal do processo do trabalho.

Ao  mesmo tempo, a privacidade e a proteção de dados são direitos  fundamentais dos indivíduos e devem ser respeitados no contexto da  utilização dos dados de celular como prova, sendo necessário encontrar  um equilíbrio entre a necessidade de obtenção de provas relevantes e a proteção da privacidade dos envolvidos.  É importante adotar cautelas e limitações adequadas, para garantir que a  utilização dessas informações seja justa e equilibrada.

Este  novo meio probatório fornece dados mais consistentes e confiáveis para a  retratação dos fatos, e deferir sua produção promove a busca mais  efetiva da verdade real, além da segurança da prestação jurisdicional,  para que a Justiça do Trabalho cumpra o princípio da primazia da  realidade. O tema segue em debate nos Tribunais Regionais do Trabalho  envolvendo muita controvérsia, enquanto não há um posicionamento do  Tribunal Superior do Trabalho.