Foi promulgada em 15 de julho p.p. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022,
criando um filtro de admissibilidade ao recurso especial, visando reduzir a quantidade
de recursos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça de modo que ao Tribunal se
garanta a possibilidade de exercer de forma mais qualitativa suas funções jurisdicionais.
Nosso sócio Prof. Dr. Eduardo Arruda Alvim, com o brilhantismo e poder de síntese
ímpar, que caracterizam não só o grande jurista, mas também o verdadeiro advogado
que é, com a rica colaboração do Prof. Igor Martins da Cunha, em breve e
esclarecedor artigo nos traz os principais pontos da questão para uma primeira análise.
Muitas discussões ainda virão.
Gianfrancesco Genoso
Sócio - CEO
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Em 15 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 125/2022 que
implementou a necessidade de demonstração pelo recorrente, no recurso especial, da
relevância da questão federal objeto da impugnação. A emenda incluiu os §§ 2º e 3º no
art. 105 da CF/1988 1 , que passaram a disciplinar a questão. Referida Emenda entrou em
vigor na data de sua promulgação, sendo aplicável aos recursos interpostos a partir de
então.
1 Embora os projetos tivessem por objetivo incluir os §§ 1º e 2º no art. 105, com
renumeração do parágrafo único (que viraria § 3º), na versão final promulgada optou-se por
manter o paragrafo único (que passou a ser § 1º) e incluir os §§ 2º e 3º.
Trata-se de uma efetiva criação de um filtro de admissibilidade ao recurso especial que
tem como objetivo reduzir a quantidade de recursos submetidos ao Superior Tribunal de
Justiça e, consequentemente, permitir com que o órgão possa exercer de forma mais
efetiva suas funções precípuas.
A PEC que resultou na Emenda teve origem na Câmara dos Deputados (PEC nº
209/2012) e uma vez tendo sido aprovada, foi remetida ao Senado Federal (tendo
recebido o nº 10/2017). Uma vez aprovado o texto pelo Senado Federal, tendo em vista
a existência de modificações no tratamento da matéria, o projeto retornou à Câmara dos
Deputados (PEC nº 39/2022) para uma nova análise, que se deu no último dia 13/07.
A ideia de se implementar um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais não é
nova. Soluções parecidas já foram positivadas. Embora tenha se dado em formato
diverso, quando competia ao Supremo Tribunal Federal também a tutela do
ordenamento jurídico no âmbito federal legal, foi criado um filtro para a análise dos
recursos extraordinários. Visando mitigar a conhecida e antiga crise do Supremo
Tribunal Federal, em razão da enorme carga de recursos extraordinários que lhes eram
submetidos, o constituinte atribuiu ao STF 2 , por meio do seu Regimento Interno, a
competência para regrar (e limitar) a análise dos recursos extraordinários, momento em
que passou a ter relevância a chamada "arguição de relevância" como um escape desta
limitação (o tema teve diversos regramentos que não serão aqui considerados, sendo
certo que possuíam contornos diversos da repercussão geral e da atual relevância da
questão federal) 3 . O objetivo era reduzir a quantidade de recursos extraordinários e,
como isso, permitir com que o órgão pudesse cumprir com maior efetividade e
qualidade suas funções constitucionalmente estabelecidas.
Com a Constituição Federal de 1988, o referido filtro (previsto no Regimento Interno)
deixou de existir, tendo o Constituinte Originário acolhido a proposta de José Afonso da
Silva apresentada em sua consagrada obra de 1963 4 , e logo em sequência defendida por
2 Segundo o art. 119, Parágrafo único, da CF/1969 (EC 1.1969). "As causas a que se
refere o item III, alíneas a e d , dêste artigo, serão indicadas pelo Supremo Tribunal Federal no
regimento interno, que atenderá à sua natureza, espécie ou valor pecuniário."
3 Sobre o tema vide: Arruda Alvim. A Arguição de Relevância no Recurso
Extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.
4 . José Afonso da Silva. Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro.
São Paulo: RT, 1963, p. 455-458.
diversos juristas 5 , de criação de um novo tribunal de cúpula - o Superior Tribunal de
Justiça -, com a transferência de parte da competência do Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista a criação do novo órgão de cúpula, deixou de existir no ordenamento
jurídico brasileiro um filtro para acesso dos Tribunais de Cúpula, sendo este possível
por meio dos recursos especiais e extraordinários sem uma limitação além daquelas
inerentes aos recursos de estrito direito.
Em pouco tempo restou absolutamente claro que a criação de um novo órgão, por si só,
não seria suficiente para garantir a efetividade e a melhor qualidade na jurisdição
recursal exercida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ficou claro que a grande quantidade de temas tratados no âmbito legal federal (no caso
do STJ) e constitucional (no caso do STF), acrescida à alta litigiosidade presente no
âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, teria como consequência a existência de recursos
especial e extraordinários em um patamar substancialmente elevado que influenciaria
negativamente na efetividade e qualidade da atuação dos tribunais de Cúpula.
A questão foi logo percebida pela doutrina. A título de exemplo, o Professor Arruda
Alvim, já em 1991, defendia o reestabelecimento de um filtro como o anteriormente
existente para que Cortes Superiores pudessem cumprir efetivamente a sua função,
referindo com propriedade que a solução semelhante já era adotada no direito
comparado. 6
Como bem se sabe, a EC nº 45/2004, estatuiu a necessidade de demonstração da
repercussão geral das questões constitucionais, para fins de admissibilidade do recurso
5 A título de exemplo, refere-se que dois anos após a publicação da obra de José
Afonso da Silva, em 1965, os juristas Min. Themístocles Brandão Cavalcanti, Caio Tácito,
Lamy Filho, Flavio Bauer Novelli, Miguel Seabra Fagundes, Alcino de Paula Salazar, Caio
Mario da Silva Pereira, José Frederico Marques, Gilberto de Ulhôa Canto, Levy Fernandes de
Carneiro, Mario Pessoa e Miguel Reale, se reuniram em uma mesa redonda na Fundação
Getulio Vargas, para discutir a viabilidade de se criar um tribunal superior para julgar os
recursos relativos ao direito federal comum.
6 O autor defendeu a necessidade de criação de um filtro para o Superior Tribunal de
Justiça em diversos outros trabalhos, dentre eles: Arruda Alvim, "O recurso especial na
Constituição Federal de 1988 e suas origens". In: Teresa Arruda Alvim Wambier (Coord.).
Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário. São Paulo: RT,
1997, p. 13-47; Arruda Alvim. "A Alta Função Jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no
Âmbito do Recurso Especial e a Relevância das Questões". Revista de Processo, São Paulo,
nº 96, p. 37-44, out./dez. 1999; Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil: teoria geral
do processo; processo de conhecimento; recursos e precedentes. São Paulo: Thomson
Reuters Brasil, 2021. p. 1.600-1.605.
extraordinário. Criou-se, portanto, um novo requisito de admissibilidade para o recurso
extraordinário, sendo certo que o regramento infraconstitucional acrescido dos
contornos dados interpretativamente ao referido filtro, o tornaram um mecanismo
importante para tornar a atuação do STF mais rente à função adequada a ser
desempenhada por uma Corte de Cúpula.
Esse tema, hoje regrado no plano legal pelo artigo 1.035 do CPC/2015, representa
inequivocamente um grande avanço em relação à sistemática anterior, competindo ao
STF o controle da Constituição, por meio do julgamento do recurso extraordinário,
sempre que o recurso verse questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico. O recurso, nesta perspectiva, para ser admissível, deve versar uma
matéria que claramente suplante o interesse subjetivo do recorrente.
Se por um lado é certo que a repercussão geral não foi, por si só, suficiente para resolver
todos os problemas existentes na atuação do STF no julgamento dos recursos
extraordinários (em especial a quantidade ainda alta de recursos extraordinários
pendentes de julgamento e uma certa morosidade no enfrentamento das questões
submetidas ao julgamento pela sistemática da repercussão geral), por outro é possível
constar que o referido filtro claramente foi um avanço no sentido de dar à jurisdição
exercida pelo STF contornos mais próximos daquela inerente à uma Corte de Cúpula.
Evidente, portanto, que a criação uma sistemática semelhante à da repercussão geral
também para o STJ, é uma medida que possivelmente terá grandes e positivas
repercussões na atuação do órgão. Garantirá que este possa efetivamente fixar, com
atributos de alta qualificação, o último entendimento a respeito da lei federal, proferindo
decisões efetivamente paradigmáticas que orientam a jurisprudência em âmbito
nacional.
Não se está aqui afirmando que esta função já não é dignamente exercida. Apenas
estamos afirmamos que a mudança poderá significar uma melhora na atuação do
tribunal, permitindo com que as questões possam ser decididas de forma mais célere e
com um grau de atenção ainda mais aprofundado. Afinal, não parece ser nada razoável a
manutenção de um sistema que tenha por consequência que a mais alta corte no que diz
respeito à interpretação e aplicação da lei federal, com apenas 33 ministros, julgue
408.508 processos em um único ano (2021), sendo certo que neste mesmo ano lhe fora
remetido 312.091 recursos. 7
Com promulgação da Emenda Constitucional foram incluídos dois parágrafos no art.
105 da CF/1988. O § 2º estabelece que o recorrente deverá demonstrar a relevância das
questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei,
possuindo a seguinte redação:
"§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a
admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não
conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do
órgão competente para o julgamento."
De forma semelhante ao que se dá com a repercussão geral, o § 2º não estabelece
previamente contornos para a "relevância", tendo atribuído ao legislador federal a
competência para regrar a questão. Adotou o constituinte derivado um termo jurídico
indeterminado ou conceito vago (relevância) que, segundo o Professor Arruda Alvim,
não poderá propriamente ser limitado por lei federal, sendo certo que esta última deverá
traçar parâmetros, como fizeram a Lei 11.418/2016 e o CPC/2015 em relação à
repercussão geral. 8 A princípio, tendo em vista a semelhança com a repercussão geral,
seria possível afirmar que o recorrente deverá demonstrar a relevância da questão
federal no sentido de que esta é relevante sob o ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, de modo a ultrapassar os interesses subjetivos do processo. 9
7 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio Item Estatísticas 2021 - Acesso em
14/07/2022.
8 Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil: teoria geral do processo;
processo de conhecimento; recursos e precedentes. São Paulo: Thomson Reuters Brasil,
2021. p. 1.602. Segundo destacou o Professor Arruda Alvim "A instituição da repercussão geral
envolve a outorga de um poder político ao tribunal que haverá de apreciar as causas marcadas
por importância social, econômica, institucional ou jurídica. Esses são desdobramentos da
expressão repercussão geral, e que nessa podem ser lidos ou havidos por ela compreendidos.
Esse poder político não deverá ter atrofiado, pela sua regulamentação em lei ordinária, a
margem de flexibilidade, de que se pode dizer inerente ao ajuizamento de questões políticas,
vale dizer, a conveniência ao julgamento dessas inerente, para utilizarmos de expressão
clássica e constante do direito administrativo" (Arruda Alvim. "A EC nº 45 e o instituto da
repercussão geral". In: Teresa Arruda Alvim Wambier et al. (Coord.). Reforma do Judiciário:
primeiras reflexões sobre a Emenda Constitucional 45/2004. São Paulo: RT, 2005, p. 86).
9 Eduardo Arruda Alvim, Mauro Campbell Marques, Guilherme Pimenta da Veiga
Neves e Fabiano Tesolin. Recurso Especial. Curitiba-PR: Editora Direito Contemporâneo,
Conforme é possível depreender do texto, referida questão (relevância da questão
federal) deverá ser analisada pelo tribunal, sendo certo que o não conhecimento deverá
se dar por manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para
julgamento. Ou seja, ao contrário do Supremo Tribunal Federal, em que a repercussão
geral é analisada pelo Pleno (Plenário Virtual), a relevância do recurso poderá se dar
pelas Turmas, Seções ou pela Corte Especial, a depender de qual for o órgão
competente para o julgamento. O que será preponderante em relação à competência é o
Regimento Interno do STJ, que estabelece a competência dos seus órgãos.
A Emenda previu a relevância presumida nos seguintes casos (§ 3º, incisos I a IV do art.
105, da CF): I - ações penais; II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo
valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; IV - ações que possam
gerar inexigibilidade; V- hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI - outras hipóteses previstas em lei.
Referidas hipóteses não constavam do projeto original (PEC 209/2012) ou da primeira
redação aprovada pela Câmara dos Deputados. Foram introduzidas pelo Senado Federal.
Por esta razão, inclusive, foi necessário o retorno para votação na Câmara dos
Deputados.
Algumas das hipóteses em que a relevância é presumida podem ensejar uma atuação
dos Superior Tribunal de Justiça em questões essencialmente individuais. Em especial
poderia ser questionada a previsão a respeito da relevância em ações cujo valor
ultrapasse 500 salários-mínimos (inciso III) 10 , que poderá dar abertura a uma atuação do
Superior Tribunal de Justiça em questões menos relevantes sob a perspectiva da
sociedade, mas com grandes repercussões econômicas para as partes (mas sem
transcendência). Neste ponto em especial, o perfil da relevância parece ganhar
contornos um pouco diversos da repercussão geral. Possivelmente decorre de uma visão
do legislador constituinte derivado a respeito da função a ser exercida pelo Superior
2022. p. 254.
10 O valor da causa poderá ser atualizado nos termos do art. 2º, da Emenda
Constitucional 125/2022.
Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos especiais, que justificaria uma maior abertura
comparativamente àquela existente na repercussão geral.
Merece destaque positivo o inciso V que prevê a relevância em "hipóteses em que o
acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça".
Referido inciso privilegia o sistema de precedentes e visa a garantir a observância das
decisões anteriormente proferidas pelo tribunal, enfatizando sua função paradigmática.
O dispositivo segue a linha do que prevê o inciso I, do § 3º, do art. 1.035 do CPC/2015,
que presume a repercussão geral quando a decisão impugnada contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
O inciso VI abre caminho para que o legislador federal preveja outras hipóteses em que
a relevância é presumida. Consiste em situação semelhante à que se dá em relação ao
recurso extraordinário, na medida em que o CPC/2015 presume a existência de
repercussão geral em algumas hipóteses, como no recurso extraordinário interposto
contra acórdão que julgou IRDR (art. 987, § 1º, do CPC/2015), contra decisão que
contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda
contra decisão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal
nos termos do art. 97 da CF/1988 (art. 1.035, § 3º, incisos I a III, do CPC/2015).
A relevância da questão federal, segundo o texto da Emenda, será exigida
imediatamente, isto é, nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor da
Emenda Constitucional, conforme estabelece o art. 2º da Emenda Constitucional. A
regra é um pouco diversa daquela usualmente adotada no âmbito dos recursos. Isto
porque se tem como regra geral que se aplica a lei vigente no momento da publicação da
decisão impugnada. É exatamente isto que previu, por exemplo, o Enunciado
Administrativo nº 2º do STJ em relação ao CPC/2015. A Emenda adotou como marco a
interposição dos recursos e não a publicação, questão que exige atenção especial em
relação aos recursos interpostos logo após a promulgação.
Parte da doutrina, no entanto, tem questionado esta conclusão, indicando que seria
necessária a complementação do regramento por meio da Lei Federal, tendo em vista
que o § 2º estabelece que a relevância será demonstrada "na forma da Lei."
A Emenda já está em vigor, conforme art. 3º, que estabelece que sua vigência será da
publicação. Portanto, por cautela, tendo em vista a diversidade de interpretações a
respeito da necessidade de complementação por lei federal, os recursos especiais
interpostos a partir da vigência da Emenda já deverão conter a demonstração da
relevância, em observância ao art. 3º, cumulado com o art. 2º.
Embora a Emenda não exija expressamente a existência de uma preliminar formal
destacada, a sua inclusão é altamente recomendável. Isto porque o Supremo Tribunal
Federal, mesmo inexistindo lei federal exigindo a preliminar formal (como havia no
revogado CPC/1973 - art. 543-A, § 2º, incluído pela Lei 11.418/2006), em algumas
decisões tem exigido tal requisito em relação à demonstração da repercussão geral 11 - 12 . O
Superior Tribunal de Justiça pode seguir exatamente este caminho.
A criação da sistemática da relevância da questão federal para o STJ é uma medida que
possivelmente terá grandes e positivas repercussões na atuação do órgão. Garantirá que
este possa efetivamente fixar, com atributos de alta qualificação, o último entendimento
a respeito da lei federal, proferindo decisões efetivamente paradigmáticas que orientam
a jurisprudência em âmbito nacional.
Eduardo Arruda Alvim
Sócio do Escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria
Jurídica. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor
dos cursos de Doutorado, Mestrado, Especialização e Bacharelado da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo e da Faculdade Autônoma de Direito -
FADISP. Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Processo Civil do
Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de
Direito Processual.
Ígor Martins da Cunha
Advogado Associado do Escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e
Consultoria Jurídica. Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito -
FADISP. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade
Católica de Campinas. Editor Executivo da Revista de Direito e Medicina
(Thomson Reuters Brasil). Diretor Executivo da Revista Forense.
11 O RISTF faz referência à necessidade de preliminar em seu art. 327 (na redação
dada pela Emenda Regimental 21/2007).
12 Não admitindo por falta de preliminar formal: STF, AgRg no ARE 1.199.298/RN, 1ª
T., j. 20.09.2019, rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.10.2019.