Imagine um fundo que comprou créditos inadimplentes de uma operadora de telefonia. Em poucas semanas, recebe dezenas de citações. As petições são quase idênticas: o autor diz desconhecer a dívida, afirma não ter sido notificado da cessão e pede a exclusão da negativação e R$ 10 mil de dano moral. Mudam apenas o nome e o contrato, mas o escritório, distante das comarcas, é sempre o mesmo.
O Tema 1.198 do STJ, pensado a partir do contencioso bancário, também pode ser aplicado a esse cenário. Em 13 de março de 2025, no julgamento do REsp 2.021.665/MS, a Corte Especial fixou que, havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da petição inicial para verificar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
O STJ reconheceu que a litigância abusiva possui um padrão identificável e autoriza o juiz a agir antes da instrução. A Recomendação CNJ 159/2024 aponta possíveis indícios, como petições padronizadas, fracionamento de ações, ausência de documentos essenciais e concentração de processos em poucos advogados.
O cessionário não participou da contratação nem prestou o serviço: recebeu do cedente os documentos relativos ao crédito. Essa distância da origem pode ser explorada por ações que apostam na dificuldade de reunir provas. Não torna suspeita, porém, a cessão prevista no Código Civil, operação pela qual fundos regulados assumem o risco de recuperar créditos.
Um argumento recorrente é o de que a falta de notificação da cessão, prevista no artigo 290 do Código Civil, tornaria a dívida inexistente. A ausência de notificação, por si só, não apaga o débito. Sua relevância está, sobretudo, em proteger o devedor que, sem conhecer a cessão, paga ao credor original. Se a contratação e a inadimplência são admitidas, é preciso demonstrar qual lesão concreta sustenta o pedido.
Há também o risco de fracionamento: quem tem várias negativações e propõe uma ação contra cada credor, sem mencionar as demais. Isoladamente, cada processo parece tratar de uma única restrição indevida, embora a existência de anotação legítima anterior seja relevante para a análise do dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ.
Para invocar o Tema 1.198, a defesa precisa apresentar fatos, não rótulos: quantas ações foram propostas pelo mesmo advogado, em quais comarcas, qual a semelhança entre as petições e que outras negativações existem. Deve relacionar esses dados aos indícios apontados pelo CNJ e pedir providências proporcionais, como a apresentação de extrato do cadastro de inadimplentes ou de procuração específica, em vez da extinção imediata do processo.
Ao juntar os documentos da origem e da cessão do crédito, o cessionário permite que a controvérsia seja enfrentada de forma específica, em vez de se encerrar na afirmação genérica de desconhecimento da dívida.
O Tema 1.198 oferece um filtro contra abusos, não uma barreira a demandas legítimas. Para que funcione, cabe à defesa fornecer elementos concretos e ao juiz avaliar, com fundamentação e proporcionalidade, a necessidade de esclarecer a petição inicial.
Quem compra o crédito assume o dever de prová-lo, mas não a obrigação de financiar a fraude.
Daniel Hazin é mestre em Direito pela UNICAP e advogado no Serur.