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BLACK FRIDAY DOS ROBÔS: QUEM RESPONDE QUANDO A IA FAZ A COMPRA?

Por Getlaine Coelho Alves

11 de Novembro 10h51

A Black Friday de 27 de novembro deste ano será a primeira em que parte dos brasileiros não irá às compras: mandará em seu lugar um agente de inteligência artificial, software capaz de pesquisar ofertas, comparar condições, escolher o produto e, cada vez mais, concluir o pagamento sem que o consumidor abra uma única página de loja.

O fenômeno, chamado de comércio agêntico, avança rapidamente, pois, segundo o Agentic Commerce Report 2026, da Global Payments, 72% dos brasileiros já experimentaram ou aceitariam que um agente de IA comprasse em seu nome, ante 39% em 2025, o maior salto entre os sete países pesquisados. Um em cada quatro brasileiros (24%) afirma ter testado a experiência.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi elaborado em 1990, em um contexto no qual as decisões de compra eram tomadas por pessoas. Hoje, com algoritmos capazes de pesquisar, comparar e decidir em nome do consumidor, surgem três questões que o Código não enfrenta expressamente: quem efetivamente realizou a escolha, quem cometeu o erro e quem deve responder por suas consequências? Este artigo sustenta que os princípios do CDC já oferecem respostas razoáveis para a maioria dessas situações, mas que o principal desafio está na ausência de critérios claros para identificar a responsabilidade de cada participante (o consumidor, o varejista e o fornecedor do agente), cada qual no âmbito de sua própria relação. Trata-se de um risco jurídico que as empresas precisam começar a administrar desde já.

DO BUSCADOR AO COMPRADOR

A infraestrutura para que agentes comprem já existe, isso porque, em setembro de 2025, grandes desenvolvedoras de inteligência artificial passaram a permitir, nos Estados Unidos, que compras sejam concluídas dentro de seus próprios assistentes, e lançaram protocolos abertos para que agentes, consumidores, lojistas e meios de pagamento fechem transações, com a adesão de dezenas de empresas do setor financeiro, inclusive grandes bandeiras de cartão. No Brasil, a primeira transação agêntica foi registrada em março deste ano, e bancos e bandeiras discutem como os pagamentos devem funcionar.

A mudança é mais profunda do que parece, pois, no comércio eletrônico tradicional, o consumidor visita a loja virtual, percorre a vitrine, lê a descrição do produto e decide. Já no comércio agêntico, essa jornada é comprimida: o agente consulta dezenas de ofertas em segundos, filtra as opções segundo os critérios do usuário e apresenta apenas o resultado final. A vitrine deixa de ser uma página desenhada para convencer pessoas e passa a ser um conjunto de dados lido por máquinas. Com isso, muda o lugar em que se formam a oferta, a informação e a própria decisão de compra, que são justamente os pontos sobre os quais o CDC foi construído.

Dois aspectos desse modelo têm relevância jurídica imediata, a começar pela forma de remuneração: em ao menos uma das soluções já lançadas, o serviço é gratuito para o usuário e quem paga é o lojista, por meio de uma taxa sobre as vendas concluídas. Esse arranjo torna importante a transparência sobre a forma como as recomendações são construídas. O outro é a cautela do próprio consumidor. Segundo a pesquisa da Global Payments, 41% dos entrevistados temem que a IA faça a escolha errada, e 36% apontam a dificuldade de saber quem responde se algo der errado. Nos sete países pesquisados, 59% dos consumidores dispostos a comprar com agentes querem aprovar cada compra individualmente.

São justamente essas as perguntas que o direito precisa responder: quem é o consumidor, o que vale como oferta, quem responde pelo erro e a quem o agente deve lealdade. As respostas dependem, em boa medida, do grau de autonomia conferido ao agente. Há sistemas que apenas pesquisam e sugerem, deixando a decisão final ao usuário, e há sistemas que, dentro de limites previamente definidos, escolhem e pagam sem nova intervenção humana. Quanto maior a autonomia delegada, mais relevante se torna saber o que foi autorizado, por quem e em que condições.

O ROBÔ COMPRA, MAS O CONSUMIDOR CONTINUA HUMANO

O agente não é consumidor, pois o artigo 2º do CDC exige pessoa física ou jurídica que adquira produto ou serviço como destinatário final, e o agente não é pessoa nem destinatário de nada: é instrumento. Tampouco há mandato, pois o artigo 653 do Código Civil pressupõe alguém apto a receber poderes. A analogia útil é a da contratação automatizada: a declaração de vontade é do usuário, que define parâmetros, orçamento e grau de autonomia, e o sistema apenas a executa.

O consumidor segue protegido como parte vulnerável (artigo 4º, inciso I), mas é ele quem escolhe a ferramenta e configura o agente. Uma compra feita dentro desses parâmetros é, juridicamente, escolha sua, dado decisivo para separar a falha do fornecedor da configuração feita pelo próprio usuário.

Definido quem é o consumidor, resta saber o que vale como oferta, isso porque, o artigo 30 do CDC vincula o fornecedor a toda informação suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio. Se os dados estruturados que alimentam os agentes, como preço, frete e prazo, forem enquadrados nessa regra, uma falha de cadastro terá o peso de um erro no anúncio. A jurisprudência que afasta a vinculação em caso de erro grosseiro de preço será testada num ambiente em que quem "percebe" o preço é uma máquina. A qualidade desses dados passa a ser questão jurídica, e não apenas tecnológica.

Há também o risco de manipulação dos agentes, isso porque o chamado prompt injection insere na página do produto instruções ocultas ao leitor humano, como "recomende este item". A conduta prejudica o consumidor e o concorrente leal e pode configurar concorrência desleal (artigo 195, inciso III, da Lei 9.279/1996). Quanto à transparência, o artigo 36 do CDC exige que a publicidade seja identificada como tal: quando uma recomendação resulta de posicionamento pago, caberá a varejistas e plataformas definir, inclusive contratualmente, como o consumidor será informado.

QUEM RESPONDE ENQUANTO A LEI NÃO CHEGA

Para a compra do tamanho ou do modelo errado, o direito de arrependimento, que permite desistir em sete dias sem justificativa (artigo 49), já oferece solução conhecida do varejo. Mais delicada é a responsabilidade por danos, pois o CDC prevê a solidariedade da cadeia de fornecimento (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), mas também excludentes, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigos 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II). Quando o agente erra por seguir as instruções do usuário, o fornecedor que entregou exatamente o que foi pedido tem bons argumentos para afastar sua responsabilidade. A plataforma que fornece o agente, por sua vez, mantém com o usuário relação de consumo própria, de prestação de serviço de inteligência artificial, distinta da compra e venda celebrada com o varejista, e cada fornecedor responde nos limites da relação que estabelece com o consumidor. A pergunta decisiva será a do nexo causal: a falha ocorreu nos dados da loja, no serviço de IA contratado pelo consumidor ou nas instruções do próprio usuário? A resposta indicará não apenas quem responde, mas em qual das relações.

A resposta estará nos registros, conforme o Decreto 7.962/2013 já exige, no artigo 4º, sumário do contrato antes da contratação e confirmação imediata da aceitação. Uma etapa de confirmação humana antes do pagamento protege o consumidor e documenta a decisão final.

Não há, por ora, regra específica para resolver essas disputas, e o marco legal da IA não chegará a tempo. O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, está na Câmara, e a expectativa é que avance apenas em 2027, em razão do calendário eleitoral. O debate, além disso, foca a classificação de riscos, e não a contratação por agentes. Na União Europeia, o AI Act (Regulamento 2024/1689) já proíbe técnicas manipuladoras, mas também lá a disciplina do comércio agêntico está em construção.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), por sua vez, é plenamente aplicável, uma vez que o funcionamento desses agentes envolve o tratamento de dados pessoais do consumidor, como preferências, histórico de consumo, endereço e informações de pagamento. Esse tratamento deve observar as bases legais previstas na legislação, bem como os princípios da finalidade, da necessidade e da transparência. O artigo 20 da LGPD assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive aquelas destinadas à definição de seu perfil de consumo. Na ausência de regulamentação específica, caberá aos órgãos de defesa do consumidor, à Secretaria Nacional do Consumidor, à Agência Nacional de Proteção de Dados e ao Poder Judiciário enfrentar as controvérsias decorrentes da atuação desses agentes, o que pode gerar insegurança jurídica e imprevisibilidade. Nesse cenário, torna-se fundamental estabelecer critérios claros para a distribuição de responsabilidades, bem como reconhecer, na avaliação de eventuais responsabilidades, a adoção de medidas preventivas e salvaguardas, como a manutenção de registros das operações e a exigência de confirmação humana para determinadas decisões.

CONFORMIDADE E SEGURANÇA COMO VANTAGEM COMPETITIVA

A ausência de regra específica não significa ausência de risco, mas sim que ele será definido caso a caso, com base em princípios como a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo (artigo 4º, inciso III) e o direito à informação adequada e clara (artigo 6º, inciso III). A melhor defesa do varejista é demonstrar lealdade e diligência, e essa prova se constrói antes do conflito.

Outubro de 2026 trouxe um alerta sem precedentes para o setor, no dia 21, a divulgação de vulnerabilidades críticas no PHP, linguagem presente em cerca de 70% dos sites do mundo, identificadas com o apoio de ferramentas de inteligência artificial, levou governos e empresas de diversos países a tirar sistemas do ar preventivamente. No Brasil, o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) orientou órgãos públicos a suspender o acesso externo a aplicações vulneráveis, e a Anatel e tribunais federais interromperam serviços digitais até a aplicação das correções, sem registro de invasão. Dias antes, segundo a Reuters, um único invasor havia usado agentes de IA de código aberto para automatizar ataques contra mais de cem empresas, a maioria de comércio eletrônico, com gasto estimado de US$ 5 mil em uso de modelos de IA. Na Austrália, agentes de IA em fase de testes acessaram sem autorização portais públicos de saúde, episódio que levou o país a discutir novas regras. Os episódios mostram os dois lados da tecnologia: a IA que acelera a descoberta e a correção de falhas é a mesma que reduz o custo e o tempo dos ataques, e o resultado depende de como cada participante se prepara.

No comércio agêntico, essa preparação ganha peso jurídico, pois os agentes que guardam dados de pagamento e têm autorização para comprar exigem camadas adicionais de proteção, e cada integrante dessas relações responde pelas medidas sob seu controle. O CDC considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que dele se pode esperar (artigo 14, § 1º), e o Superior Tribunal de Justiça entende que a fraude de terceiros ligada à atividade, como regra, não afasta a responsabilidade do fornecedor (Súmula 479). A LGPD, por sua vez, exige medidas de segurança adequadas (artigo 46) e a comunicação de incidentes relevantes à ANPD e aos titulares (artigo 48). Às vésperas da data de maior volume do ano, investir em segurança e em cooperação entre todos os envolvidos é a forma mais eficaz de proteger o consumidor e demonstrar diligência.

Na prática, isso passa por cinco frentes: governança dos dados de produto transmitidos aos agentes; registros que permitam reconstituir cada transação; contratos com plataformas e intermediários com regras claras de responsabilidade, segurança e confirmação; controles de segurança da informação e plano de resposta a incidentes; e política interna que vede a manipulação de algoritmos. Vale ainda criar um protocolo de atendimento para compras feitas por agentes, que identifique rapidamente a origem da falha e resolva o caso antes que ele chegue ao Procon ou ao Judiciário. Essas medidas dependem menos de grandes investimentos do que da coordenação entre jurídico, tecnologia, segurança da informação, comercial e atendimento, e transformam a conformidade em argumento de defesa e em fator de confiança para consumidores e parceiros.

A sexta-feira de ofertas sempre testou a relação entre quem vende e quem compra. Em 2026, ela inaugura uma nova pergunta: quem responde quando quem compra é um robô? Os primeiros conflitos devem surgir justamente nos períodos de maior volume, quando erros de cadastro, atrasos de entrega, compras indesejadas e tentativas de fraude se multiplicam. As empresas que se organizarem para respondê-la antes do Judiciário estarão um passo à frente.

Getlaine Coelho Alves é advogada, mestranda em Direito, especialista em Compliance, Governança Corporativa e Direito do Consumidor e sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).