Em 2014, fui certificado pela Dispute Resolution Board Foundation para atuar em comitês de disputas nos contratos de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Naquele momento, ainda se discutia se o instituto teria espaço nos contratos públicos brasileiros. Hoje essa questão está praticamente superada. O problema passou a ser outro: prever o dispute board no contrato sem utilizá-lo de forma compatível com sua função.
A Lei 14.133/2021 reconheceu expressamente os comitês de resolução de disputas.¹ A regulamentação avançou nos últimos anos e, no âmbito da ANTT, passou a contemplar comitês permanentes, temporários e ad hoc.² O instituto deixou, portanto, de ocupar uma posição periférica nas contratações de infraestrutura.
Mas a previsão contratual, por si só, não garante eficácia. Um dispute board constituído apenas depois que o conflito já se instalou perde parte importante de sua utilidade. Em contratos de construção, as controvérsias normalmente se formam ao longo da execução, a partir de alterações de projeto, atrasos, interferências, divergências de medição, impactos de produtividade e discussões sobre alocação de riscos.
Quando o comitê acompanha a obra desde o início, seus membros conhecem o cronograma, o histórico dos eventos e a dinâmica da execução. Essa proximidade permite compreender a controvérsia antes que ela se transforme em um pleito de grande proporção ou chegue à arbitragem acompanhada de milhares de documentos e posições já consolidadas.
O próprio TCU reconheceu a relevância dessa lógica no Acórdão 2.191/2025, relatado pelo Ministro Antonio Anastasia, ao recomendar à Companhia de Transportes do Estado da Bahia que avaliasse a conveniência e a oportunidade de incorporar dispute board permanente e vinculante ao edital ou ao contrato vindouro, além de futuras contratações.³ A recomendação é significativa porque desloca a discussão do instituto do momento do litígio para a própria estruturação e gestão do contrato.
A experiência dos modelos FIDIC segue a mesma direção. Nos contratos da Rainbow Suite de 2017, o DAAB integra a estrutura de resolução de controvérsias e também exerce função preventiva. A Subcláusula 21.3 permite que as partes recorram conjuntamente ao comitê para discussão informal e assistência sobre uma divergência antes de submetê-la formalmente à decisão.⁴
O risco, portanto, é adotar o nome sem adotar a lógica. Um comitê criado apenas quando surge a disputa precisa reconstruir a história da obra a partir de documentos e versões já produzidos em ambiente adversarial. Nesse cenário, perde-se justamente a vantagem de acompanhar o problema enquanto ele ainda está se formando.
Para construtoras, concessionárias e contratantes públicos, a discussão sobre o dispute board deve ocorrer na estruturação do contrato. É nessa fase que precisam ser definidos o momento de instalação, a natureza das decisões, a composição, os custos e a relação com a arbitragem.
O instituto já não precisa provar que tem espaço no Brasil. O desafio agora é utilizá-lo como foi concebido: próximo da execução, antes que a controvérsia comprometa prazo, custo e relacionamento entre as partes.
Notas:
¹ BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, arts. 151 a 154
² CONSULTOR JURÍDICO. Regulamentação do dispute board no âmbito da ANTT. Conjur, 18 abr. 2024. Disponível em: https://conjur.com.br/2024-abr-18/regulamentacao-do-dispute-board-no-ambito-da-antt/
³ BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.191/2025, Plenário. Relator: Ministro Antonio Anastasia. Processo TC 005.103/2025-8, item 9.1.2. Sessão de 17 set. 2025. Autenticidade em: https://www.tcu.gov.br/autenticidade, código 78960883. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2191/2025/Plenário
⁴ FIDIC. Conditions of Contract for Construction (Red Book). 2. ed. Genebra: International Federation of Consulting Engineers, 2017, Subcláusulas 21.1 e 21.3. Ver também: McCREA, Robbie. The 2017 FIDIC dispute resolution procedure: Part 1, the new dispute resolution mechanism. Fenwick Elliott, 27 set. 2018. Disponível em: https://www.fenwickelliott.com/knowledge-hub/articles-papers/the-2017-fidic-dispute-resolution-procedure-part-1-the-new-dispute-resolution-mechanism/


