A cláusula de retomada foi criada para enfrentar um problema conhecido das obras públicas: o inadimplemento da contratada seguido da paralisação do empreendimento. A Lei 14.133/2021 permite que o edital exija seguro-garantia com a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento, assumir a execução e concluir o objeto.¹ O mecanismo é relevante, mas não resolve um contrato mal estruturado.
O Acórdão 1513/2026, do Plenário do Tribunal de Contas da União, ajuda a delimitar essa discussão. Ao examinar uma licitação de obra pública, o Tribunal considerou indevida a exigência simultânea da garantia prevista no art. 96 e do seguro-garantia com cláusula de retomada do art. 102, por entender que haveria sobreposição de encargos destinados à cobertura do mesmo risco. Também questionou a adoção de garantia de 10% sem justificativa técnica específica para superar o patamar ordinário de 5%.²
Na minha leitura, o aspecto mais relevante do acórdão está no contexto da contratação. O TCU identificou ausência de levantamentos topográficos e cadastrais, falta de sondagens e ensaios geotécnicos, contingências sem memória de cálculo, matriz de riscos inadequada e seguro de risco de engenharia sem a correspondente precificação no BDI.² O edital reforçava as garantias enquanto mantinha incertezas relevantes sobre o próprio objeto.
Seguro não corrige projeto deficiente. Se a obra é licitada sem informações técnicas suficientes ou com uma matriz de riscos inconsistente, a seguradora que eventualmente assumir o contrato encontrará os mesmos problemas que já afetavam a execução original. Esses riscos são percebidos antes da emissão da apólice e tendem a aparecer no preço e nas condições de contratação.
Para as construtoras, a seção de garantias precisa ser lida em conjunto com o projeto, a matriz de riscos e o orçamento. A cumulação de garantias destinadas à cobertura do mesmo risco, assim como a adoção de percentual superior a 5% sem motivação técnica específica, justifica, conforme o caso, pedido de esclarecimento ou impugnação do edital.
Para a Administração, a lógica deveria ser a mesma. Garantia não substitui planejamento. Se há razão para exigir percentual maior ou cláusula de retomada, essa escolha precisa decorrer dos riscos efetivamente identificados no empreendimento.
A cláusula de retomada pode reduzir o risco de uma obra permanecer paralisada após a ruptura do contrato. Mas sua eficácia depende de condições anteriores à própria apólice: projeto adequado, riscos bem alocados e orçamento consistente. Sem isso, aumenta-se a garantia sem necessariamente reduzir o risco, e o custo acaba incorporado ao contrato.
Notas:
¹ BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, arts. 96 a 102. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
² BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1513/2026, Plenário. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. Processo TC 016.878/2025-6. Sessão de 10 jun. 2026. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/1513/2026/Plenário


