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A fórmula também é cláusula econômica: o que o STJ decidiu sobre bens reversíveis.

Por Rafael Marinangelo

23 de Outubro 9h18

Em contratos de infraestrutura de longa duração, a previsibilidade econômica não depende apenas dos valores negociados, mas também dos critérios estabelecidos para calculá-los. Uma metodologia de indenização, um índice de atualização ou uma regra de depreciação podem produzir efeitos patrimoniais tão relevantes quanto o próprio preço contratual. Quando esses parâmetros são modificados durante a execução, a alteração pode atingir a equação econômico-financeira originalmente pactuada. Foi essa a questão enfrentada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em abril de 2026, no julgamento do Recurso Especial 1.969.446/DF, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria.¹

O caso envolveu a indenização devida à Companhia Energética de São Paulo (CESP) pela reversão dos bens vinculados às concessões de duas usinas hidrelétricas, encerradas pelo advento do termo contratual. O contrato previa expressamente o Valor Original Contábil (VOC) como metodologia de cálculo. Entretanto, a Lei nº 12.783/2013, editada posteriormente à celebração das concessões, estabeleceu o Valor Novo de Reposição (VNR) como critério de valoração dos bens reversíveis. A controvérsia consistia em determinar se a legislação superveniente poderia substituir a metodologia originalmente convencionada.

A diferença entre os critérios não é meramente contábil. Enquanto o VOC considera o valor histórico dos investimentos, observada a depreciação aplicável, o VNR utiliza como referência o custo atual de reposição dos ativos, conforme os parâmetros regulatórios pertinentes. Em empreendimentos construídos décadas antes, essas metodologias podem produzir resultados substancialmente distintos. A escolha do critério de cálculo, portanto, interfere diretamente no patrimônio da concessionária e nas condições econômicas consideradas quando da contratação.

Ao examinar a controvérsia, o STJ reconheceu que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.783/2013 alcança também as concessionárias que não aderiram à prorrogação de suas concessões. Contudo, concluiu que essa disposição não poderia ser interpretada isoladamente, desconsiderando a garantia constitucional do ato jurídico perfeito e a proteção ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstas nos arts. 5º, XXXVI, e 37, XXI, da Constituição Federal.¹ No plano infraconstitucional, a decisão apoiou-se nos arts. 35, § 1º, e 36 da Lei nº 8.987/1995, considerando que a indenização dos investimentos não amortizados deve observar as condições originalmente pactuadas. Essa proteção também encontra fundamento no art. 23, XI, da mesma lei e, no regime da Lei nº 8.666/1993, nos arts. 58, § 1º, e 65, II, d, relativos à preservação das condições econômico-financeiras e à recomposição do equilíbrio contratual.²

Um aspecto particularmente relevante do julgamento diz respeito à submissão do contrato à legislação superveniente. Embora o instrumento contratual admitisse a observância de normas posteriores, o STJ entendeu que essa previsão não autorizava a substituição de um critério indenizatório expressamente estabelecido. No caso examinado, a cláusula genérica de submissão à legislação futura não poderia justificar uma alteração unilateral que atingisse o núcleo econômico-financeiro da concessão. A decisão evidencia a importância de distinguir a incidência de novas disposições legais da modificação de condições patrimoniais previamente asseguradas pelo contrato.

O Tribunal também enfrentou um argumento recorrente em controvérsias dessa natureza: a ideia de que a preservação do direito à indenização seria suficiente para manter o equilíbrio contratual, independentemente da metodologia utilizada. O acórdão rejeitou esse entendimento, observando que a mesma lógica permitiria substituir índices de correção monetária ou critérios de juros moratórios por parâmetros supervenientes, ainda que expressamente previstos no contrato. Para o STJ, a metodologia de cálculo integra as condições econômicas pactuadas e não pode ser tratada como elemento acessório, desvinculado do valor efetivamente devido à concessionária.¹

Isso não significa, entretanto, que o Valor Novo de Reposição tenha sido afastado de todas as concessões anteriores à Lei nº 12.783/2013. O entendimento firmado admite sua utilização quando não houver previsão contratual expressa de metodologia distinta. No caso concreto, prevaleceu o VOC justamente porque sua adoção estava estabelecida no contrato. A distinção é relevante para a administração de concessões: nas hipóteses abrangidas pela legislação examinada, a ausência de um critério contratual específico abre espaço para a incidência da metodologia legal superveniente. O precedente, portanto, não estabelece uma proteção irrestrita contra mudanças legislativas, mas reconhece a força das condições econômicas expressamente convencionadas.

Embora tenha origem no setor elétrico, a discussão oferece uma referência importante para outros contratos de infraestrutura. Fórmulas de reajuste, critérios de depreciação, métodos de quantificação de serviços adicionais e mecanismos de recomposição econômico-financeira também dependem de parâmetros previamente definidos. Não por acaso, modelos internacionais como o FIDIC Red Book 2017 contemplam, na subcláusula 13.7, mecanismos de ajuste por variação de custos vinculados a quadros de indexação contratualmente estabelecidos, os Schedules of Cost Indexation. Sua aplicação pressupõe que esses quadros integrem o contrato, permitindo identificar os índices, coeficientes e critérios que orientarão os ajustes ao longo da execução.³

A decisão do STJ reforça uma preocupação que deveria estar presente desde a estruturação de qualquer contrato de longa duração: a definição de uma obrigação econômica não se esgota na identificação de quem deve pagar e em quais circunstâncias. É igualmente necessário estabelecer como o valor será apurado, quais parâmetros serão utilizados e em que condições poderão ser modificados. A previsão expressa desses critérios não elimina todas as controvérsias, mas reduz a margem para alterações unilaterais e disputas sobre a metodologia de cálculo, especialmente quando o empreendimento se aproxima do encerramento e os valores envolvidos precisam ser efetivamente apurados. Em contratos de infraestrutura, a qualidade da fórmula contratual também determina o grau de previsibilidade econômica que as partes terão durante toda a relação.

Notas e referências:

¹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.969.446/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 7 abr. 2026, por unanimidade, publicado em 4 maio 2026. Informativo de Jurisprudência nº 885, de 22 abr. 2026.

Acórdão integral disponível no STJ

Informativo nº 885, documento oficial do STJ

² BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, arts. 23, XI, 35, § 1º, e 36; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, art. 8º, § 2º; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 58, § 1º, e 65, II, d; Constituição Federal de 1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XXI.

Lei nº 8.987/1995

Lei nº 12.783/2013

Lei nº 8.666/1993

Constituição Federal

³ FIDIC. Conditions of Contract for Construction (Red Book). 2. ed., 2017, subcláusula 13.7, Adjustments for Changes in Cost. Ver também FIDIC. Guidance Memorandum on the Effects of the War in Ukraine on the Execution of Construction Projects. 2023, especialmente p. 10, sobre os mecanismos contratuais de ajuste por variação de custos e os Schedules of Cost Indexation.

Documento oficial da FIDIC, 2023