A agenda institucional e regulatória relacionada às terras raras vem se consolidando no Brasil. Antes associado predominantemente à atividade minerária, o tema passou a envolver política industrial, segurança de suprimentos e geopolítica econômica. Nesse contexto, o Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou, em janeiro de 2026, estudos para a construção de uma Estratégia Nacional de Terras Raras, enquanto o Congresso Nacional analisa propostas voltadas ao beneficiamento, ao processamento local e ao desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos.
Terras raras, minerais críticos e minerais estratégicos
As terras raras correspondem ao grupo dos 17 elementos químicos formado pelos 15 lantanídeos, além de escândio e ítrio. Apesar da nomenclatura, o desafio não está em sua raridade geológica, mas na complexidade técnico-industrial envolvida em sua separação, purificação e refino. Já os minerais críticos e minerais estratégicos não são categorias químicas, mas classificações de política pública. Em geral, minerais críticos são essenciais para cadeias produtivas relevantes e sujeitos a risco de suprimento, enquanto minerais estratégicos se vinculam a prioridades nacionais, como transição energética, defesa e soberania tecnológica.
Relevância econômica e posição brasileira no cenário internacional
As terras raras são insumos relevantes para cadeias produtivas tecnológicas, com aplicações na fabricação de ímãs permanentes, motores elétricos, turbinas eólicas e sistemas de defesa. Por isso, o tema passou a ocupar espaço em debates sobre indústria, inovação, comércio exterior e segurança de suprimentos.
No plano internacional, a Agência Internacional de Energia projeta crescimento expressivo da demanda por terras raras até 2040, impulsionado pela expansão de tecnologias ligadas à transição energética. Ao mesmo tempo, a cadeia global permanece fortemente concentrada, sobretudo na capacidade chinesa de processamento e refino, o que tem levado diversos países a buscar diversificação da oferta e ampliação de sua capacidade doméstica de transformação mineral.
Nesse cenário, o Brasil se destaca pelo elevado potencial geológico e pelas condições de ampliar sua participação nesse mercado. Em março de 2026, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) lançou a nova edição da publicação An Overview of Critical and Strategic Minerals Potential of Brazil, com dados atualizados sobre reservas, produção e áreas com potencial para minerais estratégicos. De acordo com o documento, o país permanece entre os principais detentores de reservas globais de terras raras, estimadas entre 21 e 22 milhões de toneladas, equivalentes a 23,3% do total mundial.
Apesar disso, a produção brasileira ainda é modesta. De acordo com o SGB, o Brasil produziu apenas 20 toneladas de equivalente de óxidos de terras raras em 2024. O dado evidencia que o desafio nacional não está na existência de reservas, mas na capacidade de converter potencial geológico em produção, escala industrial e inserção qualificada nos segmentos de maior valor agregado da cadeia.
Viabilidade regulatória e ambiental dos projetos
No Brasil, a viabilidade de projetos de terras raras depende da coordenação entre o regime minerário e o sistema de licenciamento ambiental. Além da regularidade dos títulos minerários, a implantação dos empreendimentos pode exigir autorizações relacionadas ao beneficiamento, ao uso de recursos hídricos, à supressão vegetal e a estruturas associadas ao projeto. A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) ganha relevância ao estabelecer normas para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, inclusive as ligadas à transformação mineral. No caso das terras raras, essa interface é especialmente sensível em razão das etapas que podem envolver uso intensivo de reagentes, geração de efluentes e gestão de rejeitos.
Agenda federal e tramitação legislativa
No plano federal, estão sendo elaborados pelo MME estudos para a Estratégia Nacional de Terras Raras. O objetivo é auxiliar na formulação de diretrizes, metas e instrumentos para o desenvolvimento da cadeia, além da articulação com políticas industrial, ambiental, de inovação e de transição energética.
No Legislativo, existem iniciativas no Senado e na Câmara dos Deputados. No Senado, o Projeto de Lei (PL) nº 2.197/2025 propõe alterar o Código de Mineração (Decreto-Lei nº227/1967) para estabelecer regras de exportação aplicáveis aos minerais relacionados às terras raras. Na Câmara, estão tramitando o PL nº 2.780/2024 e o PL nº 4.442/2025, que pretendem criar uma política nacional sobre minerais críticos, minerais estratégicos e desenvolvimento de Terras Raras, além de um Conselho Nacional de Política Mineral.
O tema das terras raras ganhou dimensão estratégica para a política econômica brasileira. O desafio está em coordenar regulação mineral, controle ambiental e padrões de transparência compatíveis com as exigências de compradores e financiadores, de modo a transformar potencial geológico em produção, valor agregado e participação mais competitiva em uma cadeia global ainda concentrada.