Anna Luiza Piersanti, especialista do Coelho Murgel Atherino Advogados, analisou o recente julgamento do REsp nº 2.234.939/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando os limites da recuperação extrajudicial e, em especial, a impossibilidade de extensão de seus efeitos a credores não aderentes. A decisão reforça que o instituto não possui caráter universal, restringindo seus efeitos apenas aos créditos efetivamente contemplados no plano, afastando, assim, a novação ou a suspensão de medidas de cobrança em relação a terceiros não sujeitos.
O precedente ganha ainda mais relevância diante do crescimento do uso da recuperação extrajudicial no Brasil, sobretudo em operações mais complexas e estratégicas. Ao delimitar de forma clara o alcance do plano homologado, o STJ contribui para a segurança jurídica nas reestruturações, evitando distorções no uso do mecanismo e assegurando a preservação dos direitos de credores não sujeitos às condições negociadas.
Confira o artigo na íntegra a seguir:
O julgamento do Recurso Especial nº 2.234.939/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça não apenas reafirma entendimento já existente, mas consolida os limites estruturais da recuperação extrajudicial, especialmente no que se refere à impossibilidade de extensão de seus efeitos a credores não aderentes ou cujos créditos não tenham sido contemplados no plano. Trata-se de tema que, embora já enfrentado pela jurisprudência, permanece no centro de discussões recorrentes na prática.
A controvérsia decorre da tentativa de estender os efeitos do plano de recuperação extrajudicial a crédito não submetido à negociação. No caso concreto, a devedora sustentava que a homologação do plano implicaria a novação de obrigação titularizada por credor não signatário e não incluído na lista de credores, com a consequente extinção da execução em curso.
O STJ afastou essa construção de forma categórica, deixando claro que a recuperação extrajudicial não possui caráter universal e que seus efeitos não irradiam sobre a totalidade do passivo, mas se limitam aos créditos efetivamente contemplados no plano. Fora desse perímetro, não há novação, tampouco suspensão da execução ou qualquer impedimento ao exercício das medidas individuais de cobrança.
Essa conclusão decorre da própria lógica da Lei nº 11.101/2005. A leitura, sobretudo, dos artigos 161 e 163 evidencia que a eficácia do plano extrajudicial está condicionada à delimitação dos créditos abrangidos, não sendo admissível impor seus efeitos a credores não participantes da negociação ou não alcançados por seu conteúdo.
A relevância do precedente se acentua quando inserida no contexto atual, marcado por transformação significativa no ambiente de reestruturação empresarial no Brasil. O aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial vem sendo acompanhado pela utilização mais frequente da recuperação extrajudicial como instrumento de reorganização de passivos, inclusive em operações de maior expressividade.
Dados recentes do Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (OBRE) indicam a consolidação dessa tendência, com registro de cerca de 80 casos em 2025, o maior patamar histórico, evidenciando a crescente centralidade do instituto no desenho das reestruturações.
Esse movimento não se limita ao crescimento quantitativo. A recuperação extrajudicial passou a ocupar papel estratégico em reestruturações relevantes, o que se reflete na maior complexidade das negociações e na intensificação das controvérsias
envolvendo a delimitação de seus efeitos.
O que se reflete em operações recentes conduzidas por grupos econômicos de grande porte, como Raízen e Pão de Açúcar, ilustram esse cenário e reforçam a centralidade do tema no mercado.
Nesse contexto, o precedente do STJ assume papel relevante como mecanismo de contenção de distorções no uso da recuperação extrajudicial. Ao afastar a extensão dos efeitos do plano a credores não aderentes, a decisão impede sua utilização como instrumento de blindagem generalizada e preserva o direito de perseguição individual do crédito.
Ao mesmo tempo, o entendimento consolida balizas interpretativas relevantes ao afirmar que a recuperação extrajudicial não produz efeitos além do plano homologado. Em um ambiente de crescente sofisticação das reestruturações empresariais, tal delimitação orienta a própria estruturação das operações no país.
Dessa forma, a conclusão é simples: os créditos não abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial permanecem exigíveis, preservadas as condições originalmente pactuadas e o regular exercício das medidas individuais de cobrança.