Foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado nº 82, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Mutirão de Conciliação Ambiental, denominado "Acordo Verde SP", e estabelece parâmetros para acordos e transações envolvendo Autos de Infração Ambiental (AIAs).
Quem pode aderir?
Aqueles que possuam multas em aberto decorrentes de AIAs lavrados por órgãos estaduais entre 2018 e setembro de 2025, cujos débitos ainda estejam na esfera administrativa, sem inscrição em dívida ativa do Estado.
Benefícios e condições
Poderão ser concedidos descontos de até 40% sobre o valor atualizado da multa, com possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas, ou a conversão dos valores em serviços de recuperação ambiental, priorizando a reparação no local do dano ou, excepcionalmente, mediante aporte de recursos ao FINACLIMA-SP.
A celebração dos acordos ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e à renúncia expressa ao direito de recorrer - tanto na esfera administrativa quanto na judicial -, em relação às multas aplicadas pelos órgãos ambientais do Estado de São Paulo. Os acordos serão homologados judicialmente pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC/TJSP) e considerados título executivo judicial.
O não pagamento ou o descumprimento das obrigações assumidas no TCRA poderá acarretar a rescisão do acordo, com o restabelecimento das dívidas aos seus valores integrais (sem os descontos aplicados) e cobrança na via judicial.
Nesse contexto, o Acordo Verde SP pode representar uma oportunidade para que empresas e demais autuados regularizem sua situação ambiental de forma estruturada e em condições mais favoráveis, incentivando a conformidade ambiental e conciliando exigências legais com metas de sustentabilidade.