Não são raras as notícias de que pessoas mal-intencionadas, através de inúmeros artifícios, insistem em se passar por advogados (ou até mesmo colaboradores de escritórios jurídicos) e conseguem obter vantagens financeiras ilícitas, sobretudo em detrimento de clientes daqueles profissionais. Vítimas são lesadas, e como regra, não conseguem reaver o desfalque patrimonial.
Com efeito, o "golpe do falso advogado" ainda é uma espécie de fraude utilizada em larga escala, sobretudo diante das facilidades conferidas pela inteligência artificial, responsável por proporcionar uma sofisticação do engodo, e, lamentavelmente, exponenciar as chances de êxito da conduta criminosa.
Em vista de tais circunstâncias, em 23/09/2025, o Deputado Gilson Daniel propôs o Projeto de Lei nº 4709/2025 à Câmara de Deputados, com o objetivo de instituir "medidas de caráter penal, civil e administrativo para prevenir, detectar, reprimir e reparar fraudes praticadas com impersonação de advogado ou com uso indevido de dados e credenciais de sistemas judiciais eletrônicos". No que diz respeito à esfera criminal, há vários pontos interessantes, destacando-se dois deles.
O primeiro: a criação de um tipo penal específico de estelionato (art. 171-B, do Código Penal), pelo qual é cominada pena de reclusão mais grave - em comparação à figura típica original - em casos de impersonação de advogado (de 4 a 8 anos de reclusão).
O segundo: a possibilidade do Juízo Criminal, a requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial, determinar que instituições financeiras promovam, se possível, a "devolução emergencial de valores transferidos em contextos fraudulentos, observado o contraditório diferido e sem prejuízo da ação penal", com o intuito de resguardar o direito das vítimas de forma célere.
A despeito do avanço do tratamento do tema, a atenção aos sinais de fraude ainda é a maior ferramenta preventiva. Antes de compartilhar quaisquer dados e efetuar pagamentos, contate os profissionais por meios oficiais e certifique-se acerca da veracidade da solicitação.