OTribunal de Justiça de Minas Gerais pediu à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 100 mil por publicação contra a influenciadora e sua empresa WePink.
O motivo é o descumprimento de uma liminar que proibiu a realização de lives e promoções de vendas online até que a empresa comprovasse estoque suficiente dos produtos oferecidos. Apesar da determinação judicial, a influenciadora e a empresa continuaram promovendo vendas e divulgando promoções, resultando no pedido de multa por cada publicação infratora.
A decisão judicial visa coibir práticas comerciais consideradas abusivas, que envolvem a venda acima da capacidade de entrega e falhas no atendimento ao consumidor.
A liminar também determinou que a empresa crie um canal de atendimento empresa crie um canal de atendimento humano em até 30 dias, sob pena de multa adicional, e que a empresa divulgue informações claras sobre direitos dos consumidores em redes sociais e site oficial.
A decisão mostra a existência de uma multa diária judicial significativa (R$ 100 mil por publicação) contra a influenciadora e sua empresa por descumprimento de decisão que visa proteger os direitos dos consumidores nas vendas virtuais.
A multa diária (astreintes), é um mecanismo extremamente importante para o Poder Judiciário para garantir o cumprimento de decisões judiciais. A imposição de uma multa diária atua como um incentivo coercitivo para que a parte obrigada cumpra a decisão judicial de forma tempestiva, evitando que o descumprimento se torne uma prática comum.
Ademais, ao estabelecer uma penalidade financeira, o juiz busca acelerar o cumprimento das ordens judiciais, tornando mais urgente a necessidade de conformidade por parte do devedor e para resguardar os direitos dos consumidores e das partes que dependem da execução da decisão judicial, garantindo que alcancem a tutela jurisdicional de forma efetiva.
Dessa forma, a multa diária é um instrumento crucial para a efetividade da justiça, contribuindo para que as decisões judiciais não fiquem apenas no papel, mas sejam efetivamente cumpridas.
Andréa Augé
Sócia fundadora do escritório Andréa Barros Augé, Especialista em Direito Digital e Novas Tecnologias, Mestre em Compliance Coimbra, Portugal.