A Terceira Turma do STJ decidiu: não é qualquer assinatura digital que serve para procuração.
Esse entendimento foi firmado pelo STJ no REsp 2150278/PR (2024) e também reforçado no REsp 2703385/SP (2025).
Existem três níveis de assinatura digital:
Básica
Avançada
Qualificada
Segundo o STJ, a única aceita para constituir procuração é a assinatura QUALIFICADA.
Ela depende de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Assinatura eletrônica simples (escaneada, colada, digitada ou por plataformas sem certificado ICP-Brasil) não tem validade jurídica para esse fim.
O documento deve apresentar um Código Hash, QR Code ou indicação clara da assinatura digital embutida no PDF.
Qualquer dúvida, é possível validar o certificado diretamente no site da OAB ou em ferramentas oficiais.
Ferramentas confiáveis para validação: DOCUSIGN, ZAPSIGN, DOCSASY, GOV.BR
Elas mostram o nível da assinatura (básica, avançada ou qualificada) e informam se o documento é válido para finalidades como procuração.
Valide se a assinatura é qualificada e se serve para constituir procuração.
1. Baixe o documento.
2. Acesse https://validar.iti.gov.br
3. Faça o upload e confira se há certificado ICP-Brasil.
Se constar, é assinatura qualificada e tem validade para procuração.
Se não constar, assinatura física escaneada ou eletrônica simples não tem validade jurídica.
Só vale assinatura qualificada, vinculada à ICP-Brasil.