No dia 26 de setembro, em Londres, o primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, anunciou a introdução no Reino Unido de um cartão de identificação digital gratuito, que será obrigatório apresentar, como por exemplo, para trabalhar ou alugar uma casa, a fim de desestimular a imigração ilegal.
A nova medida implicará a existência de uma base de dados centralizada, ocasionando preocupação com organizações de Direitos Humanos, que temem uma intromissão excessiva do Reino Unido, em um momento de grande tensão entre União Europeia e Estados Unidos e imigrantes.
Conforme o comunicado, a credencial será integrada em uma carteira digital do Governo e poderá ser armazenada no telefone do usuário com criptografia de "última geração".
O comunicado causa estranheza ao informar que não se trata de documentação obrigatória portar ou mostrar, exceto nos casos exigidos para demonstrar o Direito de trabalhar diante de um novo emprego e, em uma segunda fase, para alugar uma casa.
A identidade digital que deve entrar em vigor ainda nesta legislatura após a aprovação de uma Lei incluirá nome, data de nascimento, nacionalidade ou status de residência e foto para verificação biométrica. Se o celular for perdido, os dados poderão ser revogados e reemitidos.
O Governo trabalhista ressalta que o documento permitirá agilizar trâmites como a obtenção da carteira de motorista, o acesso a históricos fiscais e a solicitação de benefícios sociais, reduzindo a necessidade de burocracia.
Conforme o primeiro-ministro, a nova ferramenta servirá para fechar o acesso ao mercado de trabalho para aqueles que não têm direito de residir no país e, assim, reduzir uma das principais motivações para as travessias irregulares desde a França em barco pelo canal da Mancha.
Conforme o Primeiro Ministro Starme, uma fronteira segura e uma migração controlada são demandas razoáveis, no seu entendimento. Salienta, ainda, que a identificação digital deve tornar mais rígida a luta do Reino Unido contra o trabalho ilegal e tem como um dos objetivos oferecer aos cidadãos vantagens ao demonstrar sua identidade para acessar rapidamente serviços essenciais.
Em que pese não se tratar sequer de uma Lei no Reino Unido ainda, a declaração do Primeiro Ministro deve ser analisada com cautel e, ao nosso ver, causa preocupação sobre o uso de dados pessoais e sensíveis, como a biometria e outros dados, e se estaria de acordo com a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido. Ademais, causa preocupação temáticas atuais e sensíveis, como o Colonialismo Digital em um momento de tensão dos países Soberanos Digitais como uma ferramenta para nacionais de países considerados colônias Digitais, além de evidente que sem opacidade, solidez e técnica de segurança, transparência estaremos diante dos riscos de discriminação algorítmica que são extremamente altos. Quando tratamos de vieses algorítmicos, é essencial evitar técnicas inapropriadas do próprio sistema, durante a fase de modelagem da IA e do documento que será gerado pelo Reino Unido.
Portanto, com mecanismos de segurança para mitigar a discriminação algorítmica contra os imigrantes, principalmente imigrantes do Sul global que são considerados como colônias digitais pelos países que detém a Soberania Digital.
Andréa Barros Augé, sócia proprietária da Andréa Augé advocacia