O avanço da inteligência artificial tem facilitado a criação de gravações altamente realistas que podem enganar o público, conhecidas como deepfakes. Essas manipulações tecnológicas apresentaram desafios significativos para a proteção dos direitos individuais e a preservação da integridade do processo democrático.
O Projeto de Lei do Bundesrat
O Bundesrat alemão propôs um projeto de lei que introduz o uso de Deepfake no Código Penal. Esse projeto reconhece os riscos associados a essa tecnologia e visa proteger os direitos pessoais e a confiança nas decisões democráticas.
Principais Disposições
O projeto estabelece que será punido quem "violar o direito de personalidade de outra pessoa ao disponibilizar, a uma terceira pessoa, conteúdos mediáticos produzidos ou modificados por tecnologia informática que simulem a aparência ou o comportamento dessa pessoa" (§ 201b.1 do projeto de Código Penal). No entanto, são previstas exceções para ações que sirvam a interesses legítimos, como arte, ciência, investigação e reportagem.
A Importância de um Enfoque Crítico
É crucial que o legislador responda aos novos desenvolvimentos tecnológicos e às ameaças que eles representam para os direitos fundamentais. No entanto, essas normas precisam ser específicas e claras. A responsabilidade criminal, conforme proposta, pode depender de uma análise complexa de interesses, o que pode gerar incertezas na aplicação da lei.
Conclusão
Diante dos desafios apresentados pelos deepfakes, a proposta do Bundesrat (BT-Drs. 21/1383) representa um avanço significativo na proteção dos direitos individuais. Contudo, é essencial continuar a discussão sobre como a legislação pode se adaptar às inovações tecnológicas, garantindo um equilíbrio entre a proteção e a liberdade de expressão. Ao fazermos isso, estaremos mais bem preparados para enfrentar os desafios de uma era digital em constante evolução.
Andréa Barros Augé. Advogada. Sócia proprietária do Andréa Augé advocacia. Mestrado em Compliance pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Universidade de Coimbra, Portugal. Pós-graduação em Direito Digital, pós graduanda em Criptoativos e Blockchain pela ESMAFE/PR. Master of Laws - LLM na instituição de ensino Ibmec.
Professora na área de Direito Digital e novas tecnologias e experiência em demandas judiciais e extrajudiciais de Direito Digital, tanto na esfera cível como criminal, no Brasil e na Europa. Coordenadora de Direito Digital da REVIBRA.
Palestrante com experiência no Brasil, Argentina e União Europeia, autora de livros de Direito Digital. Presidente da comissão de Direito Digital da OAB de São José dos Campos/São Paulo (36 subseção)