No mês passado, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.304/2024, que regulamenta disposições da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) e impõe às empresas licitantes o dever de implementar setores anticorrupção em sua estrutura. Tal disposição aplica-se para "contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto", "desempate entre duas ou mais propostas" e "reabilitação de licitante ou contratado" (art. 1º, I, II e III).
Entre os parâmetros para avaliar programas de integridade, tem-se treinamentos constantes, códigos de ética e a independência da estrutura interna (art. 3º, II, IV e X). Adicionalmente, o texto exige a participação ativa dos executivos das empresas, mediante comprovação de discussão sobre programas anticorrupção em reuniões e compartilhamento de programas de integridade entre funcionários.
As exigências apresentam certa variação conforme a hipótese prevista. No caso da reabilitação, por exemplo, "o licitante ou o contratado comprovará a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade, considerada a adoção das medidas de remediação em face dos fatos que ensejaram a aplicação da sanção" (art. 7º).
Reflexo de um período pós Lava Jato, muitas empresas já contam com departamentos dessa natureza. A Petrobras, por ter capital aberto ao mercado internacional, teve de se adequar às determinações de países estrangeiros para operar - o que inclui um setor de compliance.
A Controladoria-Geral da União atuará em duas frentes para a fiscalização do cumprimento do decreto: de forma preventiva, por meio da elaboração de guias e manuais de boas práticas e a publicação dos programas de integridade submetidos por outros licitantes e contratados (art. 10), além de avaliação e supervisão; e repressiva, pela apuração de responsabilização mediante processo administrativo em caso de descumprimento das exigências (arts. 17 a 21).
Ainda que tímida, a iniciativa representa uma internalização da mentalidade anticorrupção não só ao ordenamento jurídico, mas à própria racionalidade econômica em si, o que tende a potencializar ganhos no longo prazo. Em última análise, quem ganha é a sociedade.