A Organização das Nações Unidas (ONU) lançou no final de dezembro de 2023 um relatório parcial sobre inteligência artificial. O documento de 30 páginas intitulado "Governing AI for Humanity" pretende estabelecer um quadro global de IA alinhado aos princípios de inclusão, interesse público, centralidade da governança de dados, abordagem universal e multissetorial e ancoragem no direito internacional.
O documento, que deve ter versão definitiva após consultas e discussões com diversos países e partes interessadas, aponta sete funções críticas da governança de IA:
1) Varredura do horizonte em busca de riscos emergentes relacionados à IA.
2) Apoio à colaboração internacional de dados, capacidade e talento computacional para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
3) Promoção de padrões e melhores práticas globais para o desenvolvimento e uso responsável de IA.
4) Avaliação de impactos da IA nos direitos humanos, equidade e inclusão.
5) Fortalecimento da responsabilização e governança de sistemas de IA, incluindo mecanismos de recurso.
6) Facilitação do diálogo e da cooperação entre governos, empresas, sociedade civil e comunidade técnica sobre governança de IA.
7) Apoio ao desenvolvimento de capacidades nacionais e regionais em governança de IA, especialmente em países em desenvolvimento.
Os riscos e as oportunidades
O relatório da ONU enfatiza os principais riscos e oportunidades da IA. No grupo de riscos, o documento ressalta as preocupações sobre desinformação, arraigamento de preconceitos e discriminação, vigilância e invasão de privacidade, fraude e outras violações de direitos humanos além da concentração da experiência em IA em um pequeno número de empresas e países, aprofundando desigualdades globais.
Entre as oportunidades, o grande destaque é para o progresso advindo do uso responsável da IA.
Enquanto isso, no Brasil...
Ao mesmo tempo em que a ONU trabalha para concluir o relatório de governança, o Projeto de Lei nº 2338/2023 tramita visando criar um marco legal abrangente para regular o desenvolvimento e o uso responsável da inteligência artificial no Brasil.
Entre os principais pontos da proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil estão a definição de princípios fundamentais para o uso da IA, criação da Agência Nacional de Inteligência Artificial (ANIA), definição de requisitos para o uso da IA em diferentes setores, incluindo saúde, educação, segurança pública, serviços financeiros e promoção da pesquisa e desenvolvimento.
Aos profissionais da área de propriedade intelectual cabe o acompanhamento das discussões e regulamentação sobre inteligência artificial por diversos motivos, entre os quais destacamos a própria proteção da propriedade intelectual dos sistemas de IA em suas formas diversas, como patente, software, entre outras. Além disso, a inovação resultante da inteligência artificial e a produção de conteúdos criativos (textos, músicas e imagens por exemplo) podem entrar em conflito com direitos autorais. Sigamos atualizados e vigilantes com relação às movimentações acerca do assunto.
Autor: Dr. Luiz Carlos Rosas - Advogado Marcas