Novidade na Proteção de Dados! ANPD publica resolução CD/ANPD Nº 18

A Resolução CD/ANPD Nº 18, publicada em 16 de julho de 2024, traz mudanças importantes sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nas empresas.
Essa resolução detalha as funções e responsabilidades do Encarregado, reforçando a transparência e a proteção dos dados pessoais no Brasil, fortalecendo e garantindo que o encarregado exerça suas funções de forma eficaz e independente.
As novas diretrizes fortalecem a proteção de dados pessoais e garantem a atuação eficaz e independente do Encarregado.

Definição e Atribuições
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para ser o canal de comunicação com titulares de dados e a ANPD.

Principais atribuições:
• Receber reclamações
• Orientar colaboradores
• Elaborar relatórios de impacto

Como é feita a indicação?
Indicação deve ser feita por ato formal escrito e o documento deve ser apresentado à ANPD quando solicitado, precisando estar sempre disponível.

Exigências para Pequenos Portes e Entidades Públicas
Empresas de pequeno porte estão dispensadas de indicar um Encarregado, mas devem manter um canal de comunicação. Entidades públicas devem indicar um Encarregado, preferencialmente um servidor público.

Divulgação e Transparência
Informações de contato do Encarregado devem ser divulgadas publicamente, com a finalidade de garantir uma comunicação eficaz com titulares e com a ANPD.

Autonomia e Conflitos de Interesse
O Encarregado deve ter autonomia técnica e estar livre de interferências indevidas. E os procedimentos devem ser estabelecidos para mitigar conflitos de interesse e sanções em caso de má gestão.

Cultura de Proteção de Dados
Promover uma cultura de proteção de dados com treinamentos e conscientização, são boas práticas que devem ser implementadas.

Registro e Documentação
É importante ter uma documentação essencial para manter registros detalhados das atividades, com o objetivo de demonstrar a conformidade com a LGPD.