O relatório ‘’Justiça em Números’’ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 19° edição, apresentou insights valiosos sobre o sistema judicial. Entre as temáticas mais relevantes, se destacou o Direito Trabalhista no top 3 em termos de frequência nas ações judiciais.
Foram mais de 9.093.217 ações movidas por rescisão de contrato de trabalho, seguidas por 4.659.181 questões relacionadas à duração do trabalho. Além disso, ações envolvendo verbas remuneratórias, indenizatórias e benefícios totalizaram cerca de 4.399.429 processos, representando 13% do total.
Esses números mostram como é essencial entender as razões pelas quais os colaboradores decidem tomar medidas legais, com o objetivo de garantir um ambiente saudável e evitar conflitos desnecessários. Para te ajudar, listamos abaixo algumas das principais causas que podem levar a processos trabalhistas. Confira!
1 - Condições de trabalho inseguras: um ambiente de trabalho saudável e seguro é crucial para o regular desenvolvimento das atividades dentro da empresa. Por isso, é tão importante a empresa seguir todas as normas de saúde e segurança do trabalho, respeitando a regulação necessária para manutenção de um bom ambiente corporativo, evitando, assim, passivos trabalhistas e autuações pelos órgãos trabalhistas.
2 - Falha no pagamento de horas extras: é importante lembrar que os colaboradores celetistas trabalham 44 horas semanais, 8 horas diárias, conforme a Constituição (CF, art. 7º, inc. XII). Horas além disso são consideradas extras e devem ser devidamente remuneradas.
3 - Violação dos direitos do empregado: isso pode incluir a negação de licença maternidade ou paternidade, não fornecimento de intervalos adequados para descanso e alimentação, falta de acesso a benefícios legais, descontos abusivos, entre outros.
4 - Danos morais: o dano moral ocorre quando o colaborador se sente ofendido, constrangido ou exposto a situações intimidadoras, violentas e opressoras no ambiente de trabalho. Se isso acontecer, o funcionário pode recorrer à Justiça do Trabalho.
Para evitar que o seu negócio seja impactado por ações trabalhistas, a assistência jurídica é fundamental para garantir conformidade legal, promovendo assessoria e consultoria preventivas.
Estamos aqui para orientar e prevenir problemas futuros.
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