A entrada de sete startups brasileiras no radar da Endeavor como outliers globais reforça o protagonismo do país no ecossistema global de inovação. O selo Outlier da Endeavor reconhece empresas que demonstram crescimento fora da curva. O Brasil tem 39 empresas na lista, sendo sete startups: Pagaleve, Blipay, Barte, Omie e ContaAzul, 180 Seguros e a Tractian.
As empresas que adentraram a lista possuem, em média, 12 anos de atuação e registram crescimento de 80% anualmente. Elas dobram de tamanho a cada ano, captam capital estrangeiro e operam sob múltiplas regulações ao mesmo tempo. Essa lista expõe uma tensão pouco debatida: o direito empresarial brasileiro consegue acompanhar esse crescimento de empresas?
Da estrutura societária às rodadas de investimento, e da internacionalização via holding em Delaware à pressão regulatória sobre fintechs, os desafios são diversos. Crescer rápido sem suporte jurídico adequado virou um risco real e subestimado para startups brasileiras.
Marcos regulatórios no Brasil
O país já possui marcos importantes, como o Marco Legal das Startups (Lei 182/2021), um passo importante. Criou regras específicas para startups, facilitou contratos com o governo e reconheceu o ambiente de inovação como algo que precisa de tratamento jurídico diferente.
O Marco Legal das Fintechs (2018), em que o Banco Central regulamentou as fintechs de crédito, criando categorias específicas. Mas a tecnologia avança mais rápido do que a regulação consegue acompanhar. Hoje já existem modelos de negócio que não se encaixam em nenhuma categoria existente. Além delas, o Sandbox Regulatório permite às empresas inovadoras operarem temporariamente fora das regras normais, sob supervisão do regulador, para testar novos produtos. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) afeta diretamente startups que lidam com dados de usuários, o que é praticamente todas.
Mas tais regulações ainda enfrentam problemas, como a velocidade de aprovação, uma startup pode nascer, crescer e ser vendida antes que a lei correspondente seja publicada. Há fragmentação: dependendo da atuação da empresa, pode estar sujeita ao Banco Central, à CVM, à Anatel ou à ANVISA, às vezes ao mesmo tempo. Não há uma coordenação clara entre esses órgãos. E, por fim, a internacionalização, quando a empresa instala uma holding nos EUA e capta dólar, entra em um território onde a regulação brasileira e a americana se cruzam.
O descompasso da regulamentação
A desconexão do jurídico e o crescimento acelerado das startups costuma ocorrer quando a startup sai do crescimento orgânico para uma fase de hiperescala, geralmente após uma rodada institucional relevante ou o início da expansão internacional.
O sócio do Souto Correa Advogados, Anderson Trautman Cardoso, afirma: "O problema não é o jurídico ‘frear’ a operação, mas a falta de alinhamento entre as áreas." Segundo ele, os primeiros sinais de alerta são estruturas societárias improvisadas, ausência de governança mínima e contratos-chave pouco robustos, além de atritos frequentes entre jurídico, financeiro e operação.
Nesse contexto, o papel do jurídico é acompanhar o ritmo do negócio. O profissional deve identificar riscos reais, traduzi-los em linguagem operacional e propor estratégias de mitigação que viabilizem o crescimento. Quando a empresa cresce mais rápido do que a capacidade de tomar decisões jurídicas informadas e coordenadas, o risco passa a ser estrutural.
Na prática, a navegação passa por uma gestão consciente de riscos e por um diálogo técnico contínuo com os reguladores. Isso ocorre em um contexto de fragmentação institucional que, embora não seja plenamente coordenado, tem evoluído de forma consistente.
"Vale lembrar que muitos desses mercados simplesmente não existiam até pouco tempo atrás: o crowdfunding de investimento, por exemplo, operava sem qualquer regra específica e hoje conta com um arcabouço regulatório próprio que viabilizou o surgimento e a expansão de um setor inteiro", complementa o sócio.
Nas startups mais maduras, esse ambiente se reflete em estruturas de compliance mais modulares e especializadas por tema, mas integradas às decisões estratégicas do negócio. O Marco Legal das Startups contribuiu para reforçar a segurança contratual e facilitar a relação com o poder público, ainda que não tenha eliminado a dispersão regulatória. Ainda assim, essa convergência gradual entre direito e regulação tem sido um fator relevante para impulsionar o crescimento e a sofisticação do ecossistema de startups no Brasil.
Delaware na prática
A sócia Luiza Guindani, do escritório Souto Correa, diz que a estruturação de uma holding no exterior, especialmente nos EUA, reflete onde está o capital. Trata-se de um arranjo criado para facilitar o acesso a investidores estrangeiros em um ambiente em que os mecanismos brasileiros de entrada e saída de recursos ainda apresentam uma série de formalidades cambiais.
Nesse sentido, a holding estrangeira alinha a startup a padrões jurídicos e expectativas já consolidadas no mercado internacional de venture capital. A complexidade surge porque essa escolha adiciona uma segunda jurisdição a uma operação que, na prática, muitas vezes continua integralmente no Brasil. Este movimento exige cuidado no alinhamento entre a estrutura societária internacional e a realidade operacional. Especialmente em temas como propriedade intelectual, contratos com a equipe, governança e fluxo de recursos entre as entidades, assim como a observância às regras de transfer pricing e adequação de planejamento tributário.
"Não se trata de afastar a aplicação do direito brasileiro, o que não ocorre quando pessoas, atividades e riscos permanecem no país, mas de administrar conscientemente essa sobreposição normativa", complementa Guindani.
Ela destaca que a constituição de uma holding estrangeira não é uma solução "one size fits all" e sua implementação deve ser personalizada de acordo com o caso. Quando bem desenhada, a estrutura internacional deixa de ser um fator de insegurança e passa a ser um instrumento legítimo de crescimento. Quando mal endereçada, aumenta os custos financeiros e tributários de manutenção da estrutura, eleva o custo de conformidade e a complexidade jurídica do negócio, criando uma camada adicional de insegurança jurídica.