Nesta quinta-feira,19, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou um discurso defendendo a regulamentação da inteligência artificial (IA) e das Big Techs na Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial, em Nova Délhi, na Índia. Segundo o chefe de estado, a Quarta Revolução Industrial avança rapidamente, enquanto o multilateralismo recua.
Na avaliação do Presidente da República, é preciso que a governança global da IA assuma um papel estratégico nas empresas de todo o mundo. "Toda inovação tecnológica de grande impacto possui caráter dual e nos confronta com questões éticas e políticas [...] A Revolução Digital e a Inteligência Artificial elevam esse desafio a níveis sem precedentes", diz Lula em discurso.
Com este cenário em vista, o chefe de Estado destacou que a ferramenta possui um "caráter dual". No discurso, o Presidente afirma que a ferramenta pode aumentar a produtividade industrial e melhorar os serviços públicos, a segurança alimentar e a energética. No entanto, também pode ser utilizada para "fomentar práticas nefastas, como o emprego de armas autônomas, discursos de ódio, desinformação, pornografia infantil, violência contra mulheres e meninas e precarização do trabalho."
É necessário regulamentar a inteligência artificial?
Em seu discurso na Índia, o Presidente da República também citou o PL 2338/2023, também conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial Brasileiro. Este projeto de lei tem como objetivo promover regras para a IA baseadas em riscos. Dessa forma, busca-se um uso ético e transparente da ferramenta, que que não viole direitos fundamentais nem comprometa a responsabilidade civil. O PL também foca na proteção do cidadão, com regulação de sistemas de alto risco, visando um equilíbrio entre inovação e segurança.
Uma regulamentação desta magnitude, para Rubia Ferrão, sócia-fundadora do Ferrão & Ferrão Advogados Associados, pode trazer mais segurança jurídica para as empresas. No entanto, as organizações devem avaliar bem as repercussões deste marco e, principalmente, identificar os seus impactos.
"O que precisamos entender são as condutas que não podem ser admitidas e aquilo que será. Até porque a regulação entra em aspectos não só de direitos e deveres, mas também em questões relacionadas a políticas públicas", afirma a sócia.
Rony Vainzof, sócio-fundador do VLK Advogados, pondera que, embora existam legislações aplicáveis à inteligência artificial, a velocidade da inovação testa a eficácia das normas vigentes. Por isso, o advogado afirma que é preciso estressar as legislações aplicáveis para entender até onde é necessário um marco regulatório e se ele não acabaria sendo redundante.
"Regular novas tecnologias não é algo simples. Normalmente, se você é muito restritivo ou detalhado, acaba resultando em uma legislação que já nasce obsoleta", complementa Vainzof.
Autorregulação corporativa
Com a falta de uma regulamentação efetiva que abranja todos os usos da ferramenta, as empresas têm usado algumas outras legislações para mapearem riscos do uso da IA. Entre elas está o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe transparência e segurança, obrigando empresas a explicar decisões automatizadas que afetem o consumo. Além da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foca principalmente em meios de proteger informações sensíveis de pessoas e empresas.
Rony Vainzof avalia que, atualmente, uma das grandes motivações para essa autorregulação das empresas é o risco reputacional. "Hoje em dia já existem riscos regulatórios e reputacionais, porque cada vez mais clientes não querem se relacionar com empresas que não garantem o uso ético da inteligência artificial", declara Vainzof.
Rubia Ferrão, por sua vez, enxerga que as empresas têm usado a inteligência artificial de forma incremental em seus produtos e serviços. Por conta disso, elas estão preocupadas com a governança antes mesmo de uma regulação. Dessa forma, é possível mapear os possíveis riscos, e até mesmo ter processos decisórios mais adequados.
"O que vejo como mais problemático hoje é a rastreabilidade de riscos do que pode levar até a tomada de decisão. Se a empresa não tiver uma governança para saber que dado alimentou aquela IA, lá na frente vai ser difícil conseguir dar uma resposta se a lei exigir isso", conclui Rubia.
Preparação para o futuro
O Senado Federal aprovou o texto do PL 2338/2023 em dezembro de 2024 e o enviou para a Câmara dos Deputados. Apesar de ainda não ter previsão de quando será votado, o órgão colegiado apontou o tema como prioridade para o ano de 2026. Apesar dessa tramitação lenta, as empresas precisam se preparar para uma eventual chegada desta legislação, a fim de não serem pegas desprevenidas.
Rony Vainzof afirma que o mapeamento da empresa sobre seu uso em torno da IA e as ameaças que ela traz é a melhor forma de se manter preparado para o marco. Na visão do sócio, apesar de a ferramenta geralmente não apresentar grandes riscos, em alguns casos, como na avaliação de planos de carreira, por exemplo, é preciso um cuidado maior.
"Estamos falando da carreira das pessoas. Então, é preciso uma governança melhor em relação aos resultados. E essa é uma forma eficaz de as empresas se anteciparem ao marco regulatório, porque o nosso projeto de lei segue essa abordagem baseada em risco", conclui Vainzof.