Na última terça-feira, 3, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deu início ao ajuste no modelo de oferta de ações que resultará na privatização da companhia, prevista para ser concluída em março. A proposta atualmente está sendo desenhada pelo governo mineiro, que possui 50,03% das ações da empresa e planeja realizar a venda de sua participação em dois blocos distintos: Em um deles, 30% da participação irá para um investidor de referência, enquanto o mercado absorverá os 15% restantes, ficando disponíveis para novos compradores.
O novo cenário para as prefeituras
Críticos da privatização da Copasa afirmam que a desestatização desloca o foco da companhia para os dividendos privados, o que elevaria as tarifas e excluiria a prestação de serviços para áreas consideradas não rentáveis. Atualmente, a Copasa é responsável pelo saneamento, assim como o abastecimento de água, para 637 dos 853 municípios presentes em Minas Gerais, incluindo desde centros urbanos, chegando até localidades rurais e distritais em todo o Estado.
Com isso, essa privatização, assim como ocorreu em outros estados, exigirá uma mudança no processo regulatório da prestação de serviços. Bruno Martins Baldi, sócio do Almeida Renzo & Baldi Sociedade de Advogados e especialista em saneamento e recursos hídricos, afirma que, nestes processos, todos os contratos de municípios passam por uma revisão. O objetivo é identificar aqueles que estão em fase de conclusão para adequá-los às novas metas de investimento do edital de privatização. No entanto, o especialista não considera isso necessariamente como uma má notícia.
"Com a concessão é possível ter regras mais claras, assim como metas de investimento objetivas. Para o município, às vezes é até um benefício. Isso ocorria porque a empresa pode priorizar contratos em algumas regiões em detrimento de outras. Então eu vejo isso com bons olhos", afirma Baldi.
Participação direta na Copasa
Atualmente, o Estado de Minas Gerais possui 50,03% das ações da Copasa. Dentro do desenho proposto para a privatização, o plano é que o governo siga com 5% dos papéis para o caso da entrada de um sócio de referência. Contudo, em um cenário de capital pulverizado, caso a empresa se torne uma corporation, o Estado poderá vender todas as suas ações, ficando responsável somente pela fiscalização dos serviços.
O desenho da oferta de ações da Copasa busca se distanciar do modelo de privatização da Sabesp. No caso da ex-estatal paulista, o Estado de São Paulo manteve uma participação de 18%, enquanto o investidor de referência ficou com 15%. O formato da Copasa busca deixar um controle maior na mão das empresas privadas.
Porém, Luiz Gustavo Rocholi, CEO do Chenut, diz que isso não irá impactar efetivamente na fiscalização por parte do Estado. Para ele, existem duas formas para que o poder público garanta uma vigilância eficiente na prestação de serviços. Uma delas é o fato do Estado ser acionista da Copasa, garantindo acesso a informações importantes, além de participações em assembleias, possibilitando algum nível de controle direto. Mas, na sua visão, ainda existe um segundo caminho.
"Certamente haverá um acordo de acionistas para prever determinados direitos ou condições de voto conjunto, ou o estabelecimento eventual de uma golden share do governo estadual, que dará a ele condição de, em determinados temas, ter direito a voto ou veto. Então, tudo isso pode ser definido, de forma que o Estado continue tendo essa condição de ter algum tipo de vigilância direta sobre a atividade empresarial", complementa Luiz.
Impactos no Novo Marco de Saneamento Básico
A privatização da Copasa ainda levanta questões sobre o Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/20). A lei obriga a universalização dos serviços até 2033, exigindo que 99% da população brasileira tenha acesso a água e 90% a esgoto. Além disso, ela extingue os contratos de programa sem licitação, forçando estatais a competirem com empresas privadas em leilões. O objetivo é atrair investimentos que o Estado não consegue aportar sozinho, contanto que estejam sob a regulação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Para Luiz Gustavo Rocholi, a privatização da Copasa, incluindo a possibilidade de ela se tornar uma corporation, não irá fazer com que automaticamente ela se torne uma empresa pior ou melhor. Contudo, ele deixa claro que somente uma boa gestão possibilitará que o Estado consiga atingir as metas do Marco do Saneamento Básico para 2033.
"Existem grandes corporations em diversos setores no mundo, com regras claras, papéis bem definidos de acionistas e principalmente dos gestores, conselheiros e diretores. Então, tudo isso sendo bem definido, em uma boa política de governança, é que vai impactar na qualidade da companhia. A gestão da empresa é que vai fazer grande diferença para que se cumpram os marcos que são estabelecidos", conclui Luiz.