O Tribunal de Justiça de São Paulo deu mais um passo em seu processo de modernização. O órgão lança um projeto de inteligência artificial voltado ao apoio das atividades jurisdicionais. A iniciativa incorpora ferramentas de pesquisa jurisprudencial, geração de ementas, transcrição automática, anonimização de dados e produção de documentos. Assim, o TJSP amplia a presença da tecnologia na rotina dos gabinetes e unidades judiciais.
Mais do que um avanço tecnológico, o movimento representa uma mudança estrutural na forma como o judiciário lida com produtividade, gestão processual e análise de grandes volumes de ações. A expectativa é que a automação de tarefas repetitivas permita acelerar fluxos de trabalho e reduzir gargalos históricos do sistema de Justiça.
Segundo a advogada Eduarda Vernini, sócia do SiqueiraCastro, a adoção dessas ferramentas está amparada pelas diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário.
"O principal ponto destacado pela resolução é a indispensabilidade da revisão humana. As ferramentas podem apoiar magistrados e servidores em diversas atividades, mas as decisões continuam dependentes da supervisão humana", afirma Vernini.
A especialista destaca que o uso institucional da IA exige atenção a aspectos relacionados à proteção de dados pessoais, à prevenção da discriminação algorítmica e à mitigação de riscos à imparcialidade. No entanto, esses elementos ainda dependem de supervisão e revisão humanas.
Ganhos de eficiência
Para a sócia, os benefícios operacionais da tecnologia já são perceptíveis em tribunais superiores. Ela cita experiências divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde sistemas automatizados de triagem e classificação de recursos contribuíram para reduzir significativamente o estoque processual.
"A inteligência artificial permite identificar temas repetitivos e classificar recursos em larga escala, algo que antes demandava análise individualizada de milhares de processos. Isso gera ganhos expressivos de produtividade e contribui para a redução do acervo pendente", explica.
Além disso, o impacto também alcança escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Ferramentas de IA já são utilizadas para classificação de processos, análise de precedentes, avaliação de riscos e produção de documentos, elevando o nível de exigência tecnológica do setor.
"Os profissionais do Direito passaram a conviver com uma realidade em que eficiência, capacidade analítica e domínio tecnológico se tornaram diferenciais competitivos", observa a sócia.
Pressão sobre a advocacia
De acordo com a advogada, a expansão da inteligência artificial no Judiciário tende a provocar uma revisão dos modelos tradicionais de trabalho adotados por escritórios e departamentos jurídicos.
"O principal desafio hoje é a capacitação. Advogados têm formação jurídica, não tecnológica. A velocidade com que a inteligência artificial evolui exige aprendizado contínuo e adaptação constante", afirma.
Ela ressalta que compreender as ferramentas utilizadas pelos tribunais será cada vez mais importante para a atuação estratégica da advocacia. Antes, havia uma preocupação em conhecer o entendimento de determinado magistrado ou tribunal. Agora, os profissionais também precisam compreender como os sistemas de inteligência artificial analisam informações e organizam argumentos.
Governança e segurança jurídica
A digitalização também amplia debates sobre transparência, governança algorítmica e segurança jurídica. Questões como auditoria de sistemas, proteção de dados, critérios de funcionamento dos algoritmos e prevenção de usos indevidos ganham relevância à medida que a tecnologia passa a integrar a atividade jurisdicional. Para Vernini, embora o Brasil ainda não possua uma legislação federal específica sobre inteligência artificial, já existem mecanismos regulatórios capazes de coibir práticas inadequadas.
"Temos a Constituição Federal, normas éticas, regras da OAB, resoluções do CNJ e dos tribunais. Casos recentes envolvendo tentativas de manipulação de sistemas por meio de comandos ocultos demonstram que muitas dessas condutas já podem ser enquadradas como violações éticas, independentemente de uma lei específica", afirma a advogada.
Ainda assim, a especialista acredita que a ampliação do uso da tecnologia pelo próprio Judiciário tende a acelerar a construção de um marco regulatório mais abrangente, já que, historicamente, a legislação costuma surgir após o aparecimento dos problemas concretos. "À medida que a inteligência artificial se torna mais presente na atividade jurisdicional, cresce também a necessidade de regras mais detalhadas e específicas", complementa.
Novo paradigma
Embora o TJSP não seja o primeiro tribunal a investir em inteligência artificial, a dimensão de sua estrutura e de seu acervo processual confere peso especial à iniciativa. O projeto reforça uma tendência observada em diversos órgãos do Judiciário, a utilização da tecnologia como instrumento para ampliar a eficiência sem abrir mão da supervisão humana.
Para especialistas, o movimento sinaliza que a transformação digital da Justiça entrou em uma nova fase. O desafio, agora, será equilibrar inovação, produtividade e segurança jurídica em um ambiente cada vez mais orientado por dados e algoritmos.