A revogação da chamada "taxa das blusinhas" foi mal recebida pelo setor varejista e pela indústria nacional. O imposto de importação, estabelecido por meio do programa Remessa Conforme, cobrava 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.O setor demonstra preocupação com os impactos sobre empresas brasileiras e empregos. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) repudiou a medida e classificou a decisão como um "grave retrocesso econômico", afirmando que ela prejudica diretamente o varejo nacional.
O impacto financeiro sobre as empresas e o agravamento da assimetria competitiva — debate que já existia antes da implementação do imposto — alimentam a apreensão do setor. A sócia tributária do ESLS Sociedade de Advogados, Ester Galha Santana, analisa como a medida afeta as empresas brasileiras.
Impactos financeiros
Segundo entidades do setor, a indústria brasileira já opera sob elevados custos de produção, alta carga tributária e desafios logísticos que impactam diretamente a competitividade. Nesse cenário, a retirada da tributação sobre produtos importados de baixo valor tende a aprofundar a concorrência desigual enfrentada pelas empresas nacionais, especialmente pelos pequenos e médios negócios.
"Com a revogação, a indústria nacional e os varejistas tendem a perder parte das vendas para compras realizadas em plataformas internacionais, como Shopee e AliExpress. O impacto financeiro se traduz, portanto, em redução do volume de vendas e queda no faturamento dos grandes varejistas nacionais", diz Santana.
Assimetria competitiva
Segundo Ester Galha Santana, a questão é polêmica e depende do ângulo de análise. A indústria nacional e os grandes varejistas defendem a manutenção da tributação por entenderem que ela seria necessária para preservar a competitividade do produto brasileiro, especialmente nas vendas destinadas às classes C e D. Esse público concentra boa parte das compras de até US$ 50, faixa diretamente beneficiada pela revogação da taxa.
"As grandes plataformas internacionais, por outro lado, sustentam que não há impacto competitivo imediato e que os benefícios recaem principalmente sobre o consumidor", complementa a sócia.
O governo argumenta que um dos objetivos originais da tributação era combater o contrabando, e não apenas equalizar a carga tributária entre produtos nacionais e importados. Segundo dados oficiais, o contrabando teria sido eliminado nos dois anos de vigência da medida.
Para Santana, a equalização da competitividade entre a indústria nacional e os produtos estrangeiros não passa pelo aumento da tributação sobre importações, mas pela redução do custo do produto nacional.
"A concorrência desleal não se elimina onerando mais a ponta da importação, e sim criando condições mais favoráveis ao desenvolvimento da indústria brasileira. O acesso a tecnologia, redução dos encargos trabalhistas e previdenciários sobre a mão de obra e menor carga tributária ao longo de toda a cadeia produtiva", adiciona.
Tributar apenas a importação pode funcionar como medida temporária, mas não resolve o problema estrutural no longo prazo. Para isso, é necessária uma discussão mais ampla sobre o custo Brasil.
A complexidade do sistema tributário brasileiro
A carga tributária no Brasil está entre as mais elevadas do mundo, e o problema não está apenas no volume arrecadado, mas também na diversidade e na complexidade dos tributos incidentes sobre uma mesma operação.
"Há tributos federais, como o imposto de importação e o PIS/Cofins; tributos estaduais, como o ICMS; e, em determinadas operações de serviços, tributos municipais. Esse acúmulo percorre toda a cadeia produtiva", explica a especialista.
A revogação da taxa das blusinhas elimina apenas um desses tributos: o imposto de importação. O ICMS, por exemplo, não foi alterado pela medida provisória publicada pelo governo, embora tenha sido elevado em 2024 pela maioria dos estados. Com isso, mesmo após a revogação do imposto de importação, o ICMS continua sendo cobrado, com alíquotas que variam entre 17% e 20%, dependendo do estado.