O mercado brasileiro de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) atravessa uma transformação estrutural. Com a entrada em vigor da Resolução nº 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), novo marco regulatório dos fundos de investimento, o setor ampliou sua base e consolidou uma nova dinâmica de financiamento corporativo. Especialmente para empresas médias que buscam alternativas ao crédito bancário tradicional em um cenário de juros elevados.
A mudança se reflete em números. O patrimônio líquido dos FIDCs saltou de R$ 639 bilhões em 2024 para R$ 833 bilhões em 2025. Em paralelo, a base de investidores mais que dobrou, passando de 147 mil para 333 mil. Ao mesmo tempo, a quantidade de carteiras registradas cresceu de 3.077 para mais de 5.300.
Na prática, o avanço dos FIDCs tem ampliado a chamada "desbancarização" do crédito empresarial. Ao invés de depender exclusivamente de financiamento concedido por bancos, empresas acessam recursos ao antecipar direitos creditórios. Esse movimento é feito por meio de fundos que reúnem capital de diversos investidores.
Para Beny Fard, especialista em investimentos e CEO da B8 Partners, os dados mostram que o setor assume uma posição estratégica no mercado. Segundo ele, a Resolução CVM 175 teve papel decisivo nesse processo. Além de fortalecer regras de governança e transparência, permite que investidores avaliem melhor risco, gestão e qualidade do lastro.
"A combinação entre expansão e controle de risco mostra um mercado mais maduro. Mesmo com forte crescimento no volume de operações, a inadimplência acima de 90 dias permaneceu em patamar controlado. Os FIDCs entraram em uma nova fase de institucionalização e sofisticação", afirma o CEO.
Juros altos aceleram migração do crédito
Com a Selic em patamar elevado e o spread bancário pressionando o custo do crédito corporativo, empresas de médio porte passaram a buscar estruturas mais flexíveis para financiar capital de giro e antecipar recebíveis. Nesse contexto, os FIDCs ganharam espaço como alternativa de funding.
Beny Fard avalia que a restrição crescente do crédito ao middle market abriu um "vácuo" no sistema financeiro. "Os bancos optaram gradativamente por concentrar crédito em grandes clientes, deixando o middle market e milhões de PMEs com acesso restrito a capital, isso sem esquecer do spread bancário brasileiro que segue muito acima do padrão internacional", diz.
A inflação elevada acelerou ainda mais esse movimento. Empresas ficaram mais pressionadas e passaram a antecipar recebíveis para financiar capital de giro, enquanto investidores buscaram proteção em ativos ligados à economia real. Além da redução de dependência bancária, o modelo permite operações mais rápidas e com tíquetes que costumam ficar abaixo da faixa tradicionalmente priorizada pelas grandes instituições financeiras.
Mais acesso, mas com nova lógica de risco
Apesar de a narrativa de "desbancarização" sugerir ruptura com o sistema tradicional, especialistas veem um movimento de reorganização da intermediação financeira e não de substituição. Para Marco Allegro, sócio do Allegro & Souto Costa Advogados e membro da Comissão da OAB de Ativos Judiciais e Special Situations, o mercado vem redistribuindo funções antes concentradas nas instituições financeiras.
"O que ocorre é uma migração parcial da intermediação para estruturas do mercado de capitais, nas quais o lastro deixa de ser a capacidade financeira global da empresa e passa a se concentrar na qualidade e exigibilidade dos direitos creditórios cedidos", explica.
Na prática, segundo ele, os bancos permanecem integrados ao ecossistema como administradores, custodiantes, prestadores de serviço ou até investidores nas cotas dos fundos. A principal mudança está em como o risco passa a ser pulverizado entre diferentes agentes de mercado e em como a análise jurídica e operacional dos ativos ganha peso na concessão do crédito.
Com a ampliação do mercado e a maior sofisticação das operações, cresce também a exigência sobre governança de dados. A estruturação de um FIDC depende da validação jurídica e material dos créditos que compõem a carteira: é preciso comprovar a existência dos recebíveis, sua exigibilidade e a regularidade da cessão.
Segundo Allegro, esse cenário exige que empresas adotem processos robustos de documentação e monitoramento em tempo real. O uso de registros eletrônicos e ferramentas digitais passou a ser parte central desse processo. Além de melhorar a rastreabilidade e reduzir riscos de duplicidade de cessão, essas ferramentas ajudam a mitigar fraudes em estruturas com grande volume de ativos pulverizados.
Jurídico deixa de ser acessório e passa a integrar a operação
Nesse ambiente, o papel do jurídico também muda. Se antes a assessoria costumava se concentrar na formalização contratual, agora ela se conecta diretamente à viabilidade do negócio. A estruturação de um FIDC passou a demandar integração entre jurídico, compliance, tecnologia e gestão de dados. Entre os pontos críticos estão critérios de elegibilidade dos ativos, mecanismos de proteção ao investidor, políticas de inadimplência e análise preventiva de riscos de fraude ou insolvência.
Para Marco Allegro, esse filtro jurídico-financeiro tende a se tornar cada vez mais sofisticado. "Os FIDCs ampliaram significativamente o acesso ao crédito estruturado, mas não eliminaram critérios de seletividade. O filtro bancário tradicional foi substituído por um filtro baseado na qualidade do ativo e na robustez da governança da empresa originadora", diz.
Com projeções de que a indústria alcance R$ 2,5 trilhões até 2030, a avaliação de especialistas é de que o crescimento tem caráter estrutural. Fard aponta que a digitalização do mercado financeiro e a familiaridade crescente dos investidores com soluções como Open Finance e Pix reforçam a tendência. A expectativa é de que o setor continue crescendo, mas com uma seleção mais rigorosa.
"Os próximos anos devem premiar gestores com governança forte, disciplina de originação e transparência. Estruturas frágeis tendem a perder espaço", finaliza Fard.