Empresas que operam no Brasil precisam se preparar para um ambiente judicial cada vez mais rigoroso. É o que revela um levantamento jurimétrico elaborado pela Turivius, por meio do GPTuri, seu assistente de inteligência artificial, com base em decisões publicadas entre 2022 e 2025 em tribunais superiores e estaduais — incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais, com destaque para o TJSP. O número central do estudo é contundente: 74% das decisões judiciais envolvendo empresas resultam em condenação por responsabilidade civil, com pagamento de indenizações por danos materiais ou morais.
Os dados vão além do índice geral: o levantamento identificou que 78% dos casos de consumo reconheceram responsabilidade solidária entre os elos da cadeia e que 82% das decisões aplicaram o regime de responsabilidade objetiva — aquele em que o juiz não precisa comprovar culpa, mas apenas a falha no serviço e o dano causado. Em proteção de dados, os processos já respondem por 10% da amostra, com tendência crescente de inversão do ônus probatório. E o valor médio das condenações escalou de R$ 15 mil em 2018 para R$ 87 mil em 2026 — um crescimento de 480% em menos de uma década.
"O índice revela compliance desconectado da realidade do negócio"
Para Nathália Scalco, sócia do escritório Andrade Maia e responsável pela prática de Societário, Governança e Contratos, o percentual de 74% é sintomático de um problema estrutural de gestão. "Esse índice representa um termômetro do compliance desconectado da realidade do negócio. Empresas que deixam de tratar a análise de riscos e a implementação das diretrizes de compliance como um dos fios condutores da execução de suas atividades podem cair no equívoco de ignorar os gaps operacionais em que os danos costumam acontecer", avalia.
A especialista, no entanto, acrescenta uma camada de análise que vai além das falhas internas. Para ela, o número também reflete uma assimetria de velocidade entre a inovação empresarial e a capacidade do Judiciário de acompanhá-la.
"Enquanto empresas inovam em velocidade exponencial — novos modelos de cadeia de fornecimento, plataformas digitais, relações triangulares com terceiros — o Judiciário ainda aplica arcabouços teóricos consolidados a cenários que não foram originalmente contemplados por esses marcos regulatórios. Essa defasagem pode gerar condenações que não refletem a complexidade operacional real", argumenta.
A conclusão, segundo Scalco, é que programas de compliance bem estruturados e ancorados nas instâncias decisórias precisam gerar evidências robustas sobre a adequada condução das atividades, funcionando como prova de cuidado proporcional à inovação, mesmo quando o resultado é adverso.
O Judiciário ficou mais criterioso, mas também mais técnico
Tatiana Luz, sócia do NHM Advogados, concorda que o cenário reflete tanto a postura protetiva do sistema legal — especialmente nas relações de consumo — quanto as falhas recorrentes de governança. "Grande parte das condenações decorre de problemas operacionais, contratos mal estruturados e deficiência na produção de provas. Onde há controle e documentação robusta, o resultado costuma ser diferente", afirma.
Sobre o movimento em torno dos danos morais, a advogada observa que o Judiciário tem atuado de forma mais criteriosa.
"STJ e TJSP vêm restringindo danos morais automáticos e exigindo demonstração mínima do abalo. Por outro lado, quando há dano material comprovado, violação relevante ou impacto concreto — como em dados pessoais —, as indenizações são mais altas e tecnicamente fundamentadas."
Para os próximos anos, Luz aponta as áreas com maior potencial de concentração de ações: proteção de dados e cibersegurança, relações de consumo digitais, contratos estratégicos de fornecimento e temas ESG. "O contencioso deixou de ser apenas defesa. Passou a ser ferramenta central de gestão de risco e proteção patrimonial", resume.
A IA que aprende a mapear o que os tribunais condenam
O estudo foi viabilizado pelo GPTuri, assistente de inteligência artificial da Turivius especializado em análise de precedentes. Para Danilo Limoeiro, CEO da empresa e especialista em jurimetria, o maior desafio tecnológico não foi processar volume — foi ensinar a IA a distinguir fundamento jurídico objetivo de valoração judicial sobre prova e conduta.
"Em cortes como TJSP e STJ, a mesma tese pode aparecer com linguagem parecida, mas o resultado muda por detalhes como robustez documental, existência de perícia, histórico da relação contratual e presença ou não de mecanismos de prevenção. A tecnologia não capta subjetividade automaticamente. Ela aprende a mapear quais combinações de fatos, provas e fundamentos aparecem com mais frequência quando o tribunal condena ou absolve", explica Limoeiro.
Os padrões identificados são diretamente aplicáveis à gestão jurídica das empresas. Em contratos entre empresas, 66% dos casos de inadimplemento resultaram em condenação. Em disputas de consumo, a barreira defensiva é ainda maior. Em proteção de dados, os casos já mostram tendência de inversão do ônus da prova e foco na ausência de políticas efetivas de segurança. "Isso permite ao jurídico sair da postura reativa e atuar junto ao negócio, revisando processo, prova, contrato e governança antes que o passivo se materialize", diz o CEO.
57% dos pedidos de danos complexos são rejeitados — e isso revela outro problema
Um dado do estudo chama atenção por aparente contradição: mesmo com 74% de condenações, 57% dos pedidos de lucros cessantes ou danos materiais complexos são rejeitados por insuficiência de provas. Para Limoeiro, o número não aponta necessariamente para má advocacia, mas para um descompasso entre a sofisticação econômica do dano alegado e a sofisticação técnica da prova produzida.
"Os tribunais estão exigindo prova bem amarrada de três pontos: o dano, o valor do dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. Quando isso não vem com perícia contábil, prova documental robusta ou demonstração objetiva da perda, a tendência é rejeição. Alegar força maior sem evidências técnicas independentes — câmeras, laudos periciais, registros de rastreio — é uma estratégia que os tribunais têm rejeitado de forma consistente."
As faixas de exposição são expressivas: indenizações médias entre R$ 100 mil e R$ 350 mil em inadimplemento contratual, entre R$ 250 mil e R$ 500 mil em interrupção de cadeia de fornecimento, e condenações acima de R$ 1 milhão em litígios complexos.
Responsabilidade solidária: quando o parceiro falha, a empresa paga
Um dos pontos de maior impacto prático do estudo é o reconhecimento de responsabilidade solidária em 78% dos casos de consumo. Isso significa que a empresa âncora responde financeiramente pelas falhas de seus parceiros, fornecedores e prestadores de serviço. Para Scalco, esse dado transforma a due diligence de terceiros em questão estratégica de governança — e não apenas de compliance.
"Não basta que a companhia seja íntegra. Todos aqueles parceiros que fazem parte do seu ecossistema também devem sê-lo. O Programa de Third-Party Risk Management deve avaliar exposição cibernética, solidez financeira e práticas operacionais dos fornecedores críticos. Além disso, os contratos podem prever auditorias periódicas, SLAs rigorosos e cláusulas robustas de indenidade", orienta a especialista.
O Judiciário já julga a governança, não apenas o dano
No campo da proteção de dados — área que já representa 10% da amostra e cresce consistentemente —, Limoeiro identifica uma mudança de paradigma nos critérios de julgamento. "Os juízes não estão mais olhando apenas para o evento final. Eles estão olhando cada vez mais para a estrutura anterior de prevenção da empresa. A discussão judicial começa no fato, mas cada vez mais termina na governança."
O CEO cita um caso emblemático da amostra envolvendo plataforma digital de ativos, em que o tribunal considerou determinante o fato de uma operação ter partido de IP estrangeiro fora do padrão do usuário sem bloqueio automático. "Não é apenas julgamento do dano. É julgamento da arquitetura de controle", resume.
Luz complementa: ferramentas orientadas por dados tornaram a tomada de decisão jurídica menos intuitiva e mais racional. "Dados permitem estimar chances reais de êxito por tribunal, câmara e tipo de ação, o que orienta provisões mais precisas, acordos antecipados quando o risco é alto e seletividade na interposição de recursos. Litigar sem dados virou exceção."
C-Level na mira: executivos e conselheiros sob pressão
O ambiente jurídico mais rigoroso não poupa as lideranças. Scalco alerta que o aumento das condenações amplifica a exposição pessoal de executivos de C-Level e membros do Conselho de Administração. "Um volume alto de condenações pode ser questionado como resultado de falha na supervisão de riscos, expondo o Conselho e o C-Level a questionamentos sobre cumprimento de seus deveres fiduciários."
Nesse contexto, a revisão periódica das apólices de seguro D&O (Directors and Officers) passa a ser exigência estratégica, especialmente para cobrir litígios complexos, incidentes cibernéticos e vazamentos de informações. "A adoção de postura efetivamente diligente, com atuação ativa para garantir controles e mitigação de riscos, constitui a melhor defesa contra responsabilidade pessoal", afirma a especialista.
De centro de custo a protetor do caixa
O dado mais transformador do estudo pode estar na forma como ele reposiciona o papel do departamento jurídico dentro das empresas. Para Limoeiro, a capacidade de utilizar jurimetria para interferir antes da perda financeira — e não apenas administrá-la depois — é o que muda a percepção do General Counsel de centro de custo para agente de valor.
"Quando a empresa opera com leitura consolidada de precedentes, ela enxerga padrão de condenação, faixa provável de exposição, fundamento decisivo e chance real de reversão. O General Counsel deixa de ser apenas o guardião do processo e passa a ser o executivo que ajuda a proteger caixa, calibrar provisão, orientar acordo, redesenhar contrato e reduzir risco estrutural", argumenta o CEO da Turivius.
A lógica também é compartilhada por Scalco. "Em um ambiente que se mostra bastante punitivo, o compliance e a gestão jurídica qualificada se tornam mecanismos diretos de defesa contra exposição financeira e reputacional que compromete a viabilidade da companhia. O investimento na área se justifica como uma proteção vital e inegociável para o caixa do negócio."
Para Luz, a prioridade imediata dos general counsels é clara: "Mapear riscos recorrentes, revisar contratos e processos críticos, fortalecer a produção de prova desde a operação e usar jurimetria para definir estratégia. O contencioso deixou de ser apenas defesa; passou a ser ferramenta central de gestão de risco e proteção patrimonial", conclui.