A live promovida pela Análise Editorial, nesta quinta-feira (9), contou com a participação de Fabrício B. Pasquot Polido, sócio do L.O. Baptista Advogados; Flávia Rebello, sócia do Trench Rossi Watanabe - eleita Mais Admirada nos rankings Análise Advocacia e Análise Advocacia Mulher; e Flora Sartorelli, especialista em privacidade e proteção de dados do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados, para comentarem sobre como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está impactando os negócios da advocacia. Na condução da conversa estavam Alexandre Secco, sócio e conselheiro editorial; e Silvana Quaglio, diretora-presidente e publisher, ambos da Análise Editorial.
O início da conversa foi marcado pela observação feita por Secco, ao dizer que nesses 15 anos de mapeamento da Análise Editorial sobre o mercado jurídico, o assunto da LGPD é comparado ao que foi visto no início da prática ambiental: uma área em formação com jovens profissionais e formações diversas para atuar no setor. Segundo ele, na época não existia um perfil padrão para trabalhar na área, embora esse cenário tenha se transformado ao longo dos anos. Ele ressalta como é satisfatório acompanhar o reconhecimento do setor e sua estruturação como negócio.
A partir da ideia de que a tecnologia vai alterar toda a perspectiva da profissão de Direito,, sobretudo sobre o que a LGPD pode oferecer, Fabrício afirma que estamos diante de uma lei brasileira, nova, e que passou por um percalço muito difícil de aprovação e prorrogação da entrada em vigor.
Flávia revela que o escritório trabalha com empresas em diferentes estágios de adequação. De acordo com ela, algumas das grandes organizações que já tinham o sistema robusto de proteção dos dados de segurança já concluíram todo processo de adequação, outras estão em fase final precisando de alguns aspectos pendentes de regulamentação da autoridade, além de outras que ainda estão no começo. A sócia também revela a constante busca de empresas que não sabem ao certo o que fazer e como dar o primeiro passo em direção à conformidade. Por fim, reconhece que as companhias menores tiveram muita insegurança em fazer, e a que custo fazer, principalmente aquelas com negócios que foram mais severamente impactados pela pandemia.
Mesmo com a GDPR (General Data Protection Regulation) presente na Europa, Flora ressalta que não se pode esquecer que o debate legislativo da LGPD foi extenso. Segundo ela, no último ano houve uma grande movimentação no debate público sobre o tema, seja por conta dos imbróglios da lei, do adiamento ou não, ou em razão dos mega vazamentos de dados. A sócia aponta outros pontos importantes a serem discutidos, como a questão comercial - pelo fato da LGPD ter estabelecido a responsabilidade solidária, diferentes empresas tem de cobrar dos seus parceiros comerciais uma conformidade, e se isso não acontece, automaticamente você já está em desvantagem sobre seus concorrentes.
Vendo um sentido muito importante para os tribunais brasileiros e para as autoridades, Fabricio afirma ser importante criar uma cultura brasileira interpretativa e aplicativa da LGPD, pois esse é um tipo de lei que nasceu como uma transposição de um modelo europeu para o Brasil, diferentemente do que foram outras peças legislativas importantes nessa área, como o próprio Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso a Informação, que foram projetos notadamente brasileiros. Segundo o sócio, isso traz o desafio de não levar os tribunais e a própria autoridade nacional de proteção de dados a fazer esses parelalos automáticos, o que sempre leva um problema de transpor inadequadamente um modelo de decisão legislativo para o país.
Sem uma cultura de proteção de dados pessoais no Brasil, Flávia explica que somado ao fato de uma legislação confusa, a lei tem alguns pontos que precisam ser esclarecidos e melhorados. Na visão da sócia, a lei depende de regulamentação em vários aspectos e o ideal é que ela tivesse autoridade formada, o que ajudaria na transição.
Embora as decisões no Brasil não sejam altos nesse tipo de ação, existe a possibilidade de ação coletiva, e pelo volume se traz um custo muito grande para as empresas, a partir disso, acredita-se que a ponderação será fundamental, porque se o Brasil adotar uma abordagem extremamente radical que gere alto custo e indenização, muitos serviços gratuitos disponíveis aos usuários em razão desse tratamento de dados vão deixar de ser disponibilizados.