Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), desmanchou um dos pilares do sistema disciplinar da magistratura brasileira: a possibilidade de aplicar a aposentadoria compulsória como a mais severa das punições previstas para juízes que cometem infrações administrativas graves. Para especialistas, o movimento tem fundamento jurídico robusto — mas reabre uma ferida antiga sobre como o Brasil pune seus próprios guardiões da lei. Alessandro Soares, professor de Direito Constitucional do Mackenzie, afirma:
"Toda vez que um mau juiz é premiado com a aposentadoria compulsória e isso vira notícia, há um impacto institucional e um desgaste na legitimidade do Judiciário."
O argumento jurídico
A tese central do ministro parte de uma mudança silenciosa introduzida pela Emenda Constitucional 103, aprovada em 2019. A reforma previdenciária, ao reestruturar o texto constitucional, suprimiu qualquer menção expressa à aposentadoria como modalidade punitiva. Para Alessandro Soares, professor de Direito Constitucional na Universidade Presbiteriana Mackenzie, isso é decisivo.
"Como a ideia de aposentadoria diz respeito sempre a um benefício, a sua compreensão no território da sanção só pode ser uma exceção, portanto deve ser expressa na Constituição", explica Soares. "Inexistindo regra expressa, fica vedada a aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória."
O que diz a LOMAN
- Até a decisão de Dino, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) previa a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como a pena disciplinar máxima para magistrados;
- Com a EC 103/2019, a referência constitucional a essa modalidade punitiva desapareceu do texto da Carta Magna;
- O CNJ e os tribunais ainda dispõem de sanções como advertência e remoção no campo administrativo;
- A demissão de magistrados continua sendo realizada exclusivamente por via judicial;
PEC ou jurisprudência?
A decisão já provocou resistências. Parte da comunidade jurídica sustenta que qualquer alteração nessa seara exigiria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a matéria possui estatura constitucional. Soares, porém, discorda da fragilidade da posição do STF. "Aposentadoria compulsória não é garantia constitucional. A decisão do ministro tem fundamento, racionalidade e razoabilidade", afirma.
"Muitos podem ter posição distinta, mas não dá para afirmar que se trata de uma decisão juridicamente frágil. Precisaremos de tempo para verificar se essa interpretação se consolidará, embora haja grande probabilidade."
Paralelamente, o Senado deve analisar nesta quarta-feira uma proposta sobre o mesmo tema. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) incluiu na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Dino ainda durante seu mandato de senador.
Se o texto for aprovado na comissão, segue direto ao plenário do Senado. A proposta quer mudar a Constituição para proibir explicitamente a aposentadoria compulsória como punição e abrir caminho para a demissão por meio de processos administrativos — mesmo em cargos vitalícios — quando houver falta grave. Magistrados, membros do Ministério Público e militares entrariam nesse novo regramento, alinhando suas regras disciplinares às que já valem para o funcionalismo público em geral.
A questão da imagem
Além do tecnicismo jurídico, a decisão toca num nervo sensível da opinião pública. Há anos, a aposentadoria compulsória é criticada por segmentos da sociedade justamente por parecer um prêmio disfarçado de punição: o magistrado infrator deixa o cargo, mas mantém os proventos. "Se essa penalidade não for mais aplicada, será positivo", avalia Soares. "A imagem do Poder Judiciário não melhora necessariamente, mas se elimina um dos pontos de crítica por parte da opinião pública."
E agora, como punir?
A vedação à aposentadoria compulsória não deixa o sistema sem alternativas, segundo o professor. No campo administrativo, permanecem sanções como advertência e remoção. Para casos graves, o desligamento definitivo do magistrado continua viável — mas por via judicial. "A decisão do ministro Flávio Dino não vai contra a vitaliciedade", esclarece Soares. "O que se impede agora é a sanção de aposentadoria compulsória. O desligamento do magistrado, isto é, sua demissão, continua sendo realizado por via judicial."
Outro ponto que a decisão ajuda a esclarecer é a independência entre as esferas administrativa e penal. Mesmo que nenhuma sanção disciplinar seja aplicada pelo CNJ ou por um tribunal, uma eventual condenação criminal pode romper o vínculo do magistrado com o Judiciário. "Uma vez havendo condenação criminal, essa decisão surtirá todos os efeitos previstos na legislação, podendo, inclusive, quebrar o vínculo do magistrado com o Poder Judiciário", diz o professor.
Nova era de responsabilização?
Há quem veja na decisão um sinal de que o Estado estaria caminhando para um padrão mais rigoroso de responsabilização de seus próprios agentes. Soares, contudo, é cético quanto a esse entusiasmo. Para ele, mudanças estruturais no campo do compliance público dependem de algo bem mais profundo. "Uma nova era de responsabilização e compliance dentro do Estado começa com uma redução drástica da desigualdade no país. Não existe medida interna do Estado que possa realmente alterar de forma profunda esse cenário", conclui.