O sandbox regulatório vem ganhando espaço como mecanismo para testar inovações antes da criação de regras definitivas é a nova exceção que promete beneficiar as empresas. Essa nova prática de inovação oferece à administração pública a oportunidade de experimentar determinada solução e, posteriormente, implementá-la de forma efetiva, com maior embasamento normativo.
Do ponto de vista legal, o conceito tem origem no Marco Legal das Startups, que introduziu a noção de sandbox como ambiente experimental e seguro. Para a administração pública, trata-se de uma forma de adotar serviços com menor risco para o usuário e com maior segurança operacional. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foi uma das primeiras agências federais a estruturar um sandbox regulatório próprio. Apoiada em marcos federais, ela instituiu seu sandbox regulatório por meio de resolução própria.
Na prática, funciona como um "teste piloto oficial": a empresa consegue colocar a inovação para funcionar em escala real. Thiago de Oliveira, sócio do SiqueiraCastro, diz que o ambiente para participar do sandbox passa por processos competitivos precedidos de licitação e a seleção segue critérios competitivos.
Maior previsibilidade em setores regulados
O ambiente regulatório tem exatamente a função de conceder à administração pública a oportunidade de testar um equipamento para saber se faz sentido implementá-lo. Ao limitar o número de usuários e criar um ambiente mais delimitado e controlado, o modelo antecipa resultados e oferece parâmetros concretos para a formulação da regulação.
Esse formato permite verificar se a solução funciona na prática, se atende aos objetivos propostos e se não representa riscos ao usuário do serviço. Além disso, reduz incertezas para empresas e poder público, ao criar um espaço de validação prévia. Ele é capaz de identificar falhas, ajustar procedimentos e reunir evidências antes da implementação definitiva. Assim, o processo regulatório ganha mais previsibilidade e segurança, especialmente em setores regulados, ao equilibrar inovação e controle institucional antes de uma adoção mais ampla.
"Esse caráter experimental reduz o risco tanto para a administração quanto para a empresa, pois permite identificar falhas e promover ajustes antes da implementação definitiva", afirma de Oliveira.
No entanto, ainda há desafios a serem enfrentados. O sandbox envolve inovação, e muitas vezes o momento do teste é também o primeiro momento em que a própria empresa experimenta seu produto em condições reais. Nesse contexto, o desafio central é verificar se o investimento realizado se justifica na prática e se a solução funciona conforme o esperado.
Inovação sob controle
O sócio pontua que é preciso fazer uma distinção importante, em muitos casos, não se trata propriamente de flexibilização, mas da ausência da regulação prévia. Quando não existe norma sobre determinada tecnologia, o sandbox serve justamente para fundamentar a criação futura dessa regulação. Ou seja, o ambiente experimental precede e orienta a regulamentação.
Ele complementa que o risco mais relevante nesse contexto é que, durante a fase de testes, a tecnologia cause algum prejuízo à administração pública ou ao usuário do serviço. "Não identifico, contudo, uma violação inerente à segurança jurídica ou aos direitos do consumidor, justamente porque o propósito do sandbox é criar salvaguardas para evitar danos. Sejam físicos, operacionais ou financeiros", afirma.
O que se defende é um experimentalismo responsável. A administração pública não pode ser excessivamente engessada. Ela precisa ter margem para inovar, desde que o faça com responsabilidade. Instrumentos como a avaliação de impacto regulatório e a consulta pública — já previstos na Lei Geral das Agências Reguladoras — são ferramentas complementares ao sandbox que contribuem para reduzir riscos e ampliar a segurança do processo. O Marco Legal das Startups e esses mecanismos formam um conjunto normativo que tem viabilizado uma fase de experimentalismo bem-sucedida, como demonstram os dois cases citados.
Cases nacionais
Dois casos ilustram bem a aplicação do instituto no Brasil. O primeiro caso, de abrangência nacional, envolve o sistema de cobrança por free flow, o pedágio eletrônico nas rodovias, conduzido pela ANTT. Contudo, o governo testou o sistema em sandbox e agora avança com a replicação em todas as rodovias federais, após um período de ajustes que incluiu a suspensão temporária das multas. Em janeiro de 2023, a agência iniciou operação experimental na BR-101/RJ (Rio-Santos), com cobrança efetiva a partir de março. A ANTT apresentou em audiência pública dados do piloto com taxa de detecção de veículos de 99,98% e mais de 93% dos motoristas pagando corretamente.
Assim, com base nos resultados, a ANTT aprovou em 26 de março de 2026 a regulamentação definitiva do free flow nas rodovias federais concedidas. A norma entra em vigor 120 dias após a publicação. O caso do free flow precisou de ajustes de aperfeiçoamento durante a operação, as multas foram temporariamente suspensas. Empresas com forte atuação em tecnologia tendem a já prever esse tipo de risco em sua matriz de riscos. Porém, o grau de preparo varia conforme o planejamento de cada companhia. Esse caso mostra que o risco de ajustes operacionais é real e precisa entrar na avaliação desde o início.
O segundo case é municipal, no Rio de Janeiro, que implementou um sandbox antes da contratação definitiva, com a tecnologia sendo experimentada de forma controlada antes da implementação em escala. Desse modo, o programa aplicado à micromobilidade urbana consistiu em testar patinetes elétricos. O Sandbox.Rio, gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e pela CCPar, testou em dois anos dez projetos inovadores na cidade.
Em junho de 2024, a empresa Whoosh iniciou operação experimental com até 1.200 patinetes elétricos na Zona Sul e no Centro. Os resultados do período experimental foram: 2,9 milhões de viagens, 972 mil usuários ativos e cerca de 230 empregos gerados. De acordo com esses dados, a Prefeitura publicou em 10 de março de 2026 o Decreto Municipal nº 57.657, regulamentando definitivamente o serviço, o primeiro projeto do Sandbox.Rio a receber regulação permanente.