O agronegócio corporativo brasileiro opera com estruturas societárias sofisticadas — holdings, SPEs, grupos econômicos com fazendas distribuídas por diferentes estados, contratos de financiamento estruturado e operações atreladas ao mercado internacional de commodities. Quando uma dessas empresas enfrenta crise financeira e busca a recuperação judicial, o sistema enfrentava, até recentemente, um problema sério: a ausência de diretrizes processuais uniformes para lidar com a especificidade desse tipo de negócio.
O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 216, este mês, para fechar esse vácuo. Elaborado com base nos trabalhos do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), o documento prescreve diretrizes objetivas a serem observadas pelos juízos de primeiro grau em todo o território nacional, cobrindo tanto casos de pessoas físicas quanto empresas do setor agropecuário.
O gargalo das estruturas complexas
Para as empresas rurais, os problemas processuais sempre foram mais sofisticados do que para o produtor individual. Grupos econômicos com múltiplas fazendas, holdings de participação, sedes formais que não correspondiam ao real centro de decisão e estruturas de governança variadas criam disputas intermináveis antes mesmo de o mérito da recuperação ser discutido.
O principal ponto de atrito era a competência territorial. Sem clareza sobre onde deveria tramitar o processo, abriam-se brechas para o chamado forum shopping — a escolha estratégica do foro mais favorável ao devedor, distorcendo o sistema e gerando insegurança para credores e investidores.
O art. 10 do Provimento enfrenta esse problema diretamente ao permitir que a constatação prévia inclua verificação do principal estabelecimento com inspeção in loco, uso de fotografias, mapas, imagens de satélite e dados gerenciais. Para Daniela Lubianca, advogada civilista e sócia na Tahech Advogados, a mudança é significativa:
"Isso é muito relevante porque evita a abertura de processos em foros artificialmente escolhidos e reduz o espaço para discussões oportunistas sobre competência, que eram especialmente frequentes em grupos com estruturas societárias complexas."
Contabilidade como porta de entrada
Outro gargalo histórico para as empresas era a falta de uniformidade documental e contábil no momento do pedido de recuperação. Sem parâmetros claros, empresas apresentavam documentação heterogênea, gerando discussões preliminares que atrasavam o início efetivo do processo e aumentavam a incerteza para todos os envolvidos.
O Provimento nº 216 ataca esse problema ao exigir, para comprovação do exercício da atividade rural por mais de dois anos, a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Além disso, determina que as informações sobre receitas, bens, custos, despesas e dívidas estejam organizadas segundo a legislação vigente, sob regime de competência e com balanço patrimonial tecnicamente regular.
"Isso reduz discussões intermináveis sobre suficiência da prova e melhora a qualidade da triagem inicial do pedido", avalia Lubianca. Na prática, empresas com governança sólida e contabilidade organizada passam a ter um caminho mais previsível; aquelas com registros precários enfrentarão, justamente, a barreira que o sistema precisa impor.
Créditos sujeitos e extraconcursais: o parâmetro que faltava
Para as empresas rurais corporativas, talvez o problema mais grave fosse a indefinição sobre quais créditos integravam — ou não — o concurso de credores. Essa incerteza contaminava o quadro geral, postergava a negociação do plano de recuperação e gerava conflitos desnecessários com credores que, por lei, não deveriam estar sujeitos ao processo coletivo.
Os arts. 13 a 17 do Provimento sistematizam esse ponto de forma inédita. A norma reafirma a não sujeição, em determinadas hipóteses legais, de créditos rurais renegociados, de dívidas para aquisição de imóvel rural nos três anos anteriores, de CPR com liquidação física, de patrimônio rural em afetação, de alienação fiduciária e de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).
"Essa delimitação é particularmente relevante para bancos e fundos, porque permite modelar melhor a robustez das garantias e a chance real de recuperação do crédito em cenário de crise", explica Lubianca. O provimento ainda impede que créditos legalmente extraconcursais sejam incorporados à recuperação sem concordância expressa do credor e preserva a indexação cambial de operações, salvo aprovação diversa do próprio credor.
Impacto sobre o crédito estruturado
O agronegócio corporativo depende fortemente de instrumentos financeiros sofisticados: CPR, tradings com antecipação de receita, ACC, fundos de investimento em cadeias agroindustriais e financiamentos de longo prazo lastreados em garantias reais. Para esses instrumentos, a previsibilidade jurídica não é um detalhe — é um componente direto do custo de capital.
Com o Provimento, o mercado financeiro passa a contar com um mapa mais claro do risco concursal. Lubianca, contudo, pondera que a melhora nas condições de crédito deve ser gradual:
"O custo do crédito no agro depende também de variáveis macroeconômicas, climáticas, cambiais e de preço internacional de commodities. O que o Provimento 216 faz é atacar o risco jurídico-processual, não o risco econômico do negócio rural em si. Empresas rurais corporativas com contabilidade consistente, boa governança, garantias bem estruturadas e histórico regular tendem a ser mais bem avaliadas pelo mercado. Operações frágeis continuarão enfrentando crédito caro."
Sazonalidade e ciclo produtivo no centro do processo
Uma empresa industrial inadimplente em determinado mês pode, com razoável clareza, ser avaliada quanto à sua capacidade de recuperação com base em balanços e fluxo de caixa projetado. Uma empresa rural corporativa, não: seu caixa depende de safras, janelas climáticas, preços de exportação e logística de escoamento. O regime geral da Lei 11.101/2005 nunca foi desenhado para capturar essa dinâmica.
O Provimento avança nesse ponto ao exigir que a petição inicial venha acompanhada de elementos concretos sobre as condições operacionais — estado de maquinário e instalações, garantias sobre safras presentes e futuras e perspectiva de colheita considerando fatores agronômicos, climáticos e logísticos. Os relatórios mensais passam a incluir acompanhamento técnico da safra, com possibilidade de laudo específico antes da colheita.
"O provimento demonstra sensibilidade ao reconhecer que a essencialidade, no agro, deve ser lida à luz do processo produtivo rural", avalia Lubianca.
"Houve adaptação eficiente. Mas há um limite estrutural: a Lei 11.101/2005 continua sendo um regime geral de insolvência empresarial, e o agro tem peculiaridades de sazonalidade, volatilidade cambial, seguro, eventos climáticos e dependência de mercado externo que nenhum provimento processual resolve sozinho."
O próximo passo é a aplicação
O Provimento nº 216/2026 não cria um novo direito material — a Lei 11.101/2005 permanece intocada. O que ele oferece é uma bússola processual para que juízos de todo o país conduzam com mais técnica e uniformidade casos que, pela sua complexidade societária e operacional, sempre exigiram mais do que o roteiro padrão da lei geral de insolvência.
O desafio agora é a implementação efetiva. Varas sem especialização em direito empresarial, acúmulo de processos no interior do país e partes ainda desconhecendo o alcance da nova norma são obstáculos reais. O FONAREF e o CNJ terão papel central na capacitação dos juízos e na construção de uma jurisprudência coerente.
Para o mercado corporativo do agronegócio, a mensagem é objetiva: o ambiente jurídico melhorou. Empresas bem estruturadas, com governança sólida e contabilidade em ordem, têm agora um processo de recuperação mais previsível à disposição. O passo seguinte é transformar essa previsibilidade em confiança — e a confiança, em condições mais favoráveis de acesso ao crédito estruturado que o setor tanto necessita.