CGU e AGU avançam na padronização de diligências de compliance em M&A

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deram passos concretos na padronização das diligências de compliance em transações de M&A, observada de perto pelo mercado. O avanço se traduz em portarias, guias e diretrizes regulatórias. Ele começa a redesenhar a lógica com que empresas, investidores e assessores jurídicos conduzem o processo de verificação de integridade em negociações corporativas.

Para Raphael Soré, sócio do Machado Meyer Advogados, o efeito mais imediato é a redução de uma assimetria histórica no setor. "O mercado ainda opera em um espectro muito amplo: de um lado, empresas que fazem pouca ou nenhuma diligência; de outro, empresas que realizam análises bastante aprofundadas", observa. A padronização, nesse contexto, não elimina a variação, mas cria parâmetros mais claros de expectativa — o que tende a aumentar a confiança dos investidores e a reduzir incertezas no processo de precificação do risco.

"Essa sinalização muda o jogo porque transforma a diligência de compliance de um exercício essencialmente defensivo para um instrumento com relevância regulatória concreta", afirma Gianfranco Fogaccia Cinelli, general counsel, Compliance and Governance do Grupo OCQ.

O avanço regulatório amplia significativamente a segurança jurídica, mas especialistas ponderam que não resolve o problema por completo. Uma das mudanças mais concretas diz respeito ao tratamento dado ao investidor que identifica irregularidades após a aquisição. Com a regulamentação recente da CGU, o comprador que detectar problemas em até um ano da transação e levá-los às autoridades poderá ter acesso ao benefício máximo dos acordos de leniência — um incentivo que antes não existia de forma tão clara.

O mercado, contudo, ainda aguarda algo mais próximo do modelo americano de declination, em que a empresa que coopera pode não sofrer sanção pecuniária. As autoridades brasileiras reconheceram que esse tipo de solução exigiria mudança legislativa, o que limita o alcance do avanço no âmbito infralegal. Ainda assim, o diagnóstico predominante é de que houve um movimento relevante na direção correta.

Um dos receios mais comuns no mercado era o de que a padronização transformasse a due diligence de integridade em um mero checklist regulatório. Esse temor, na avaliação dos especialistas, não se sustenta. A CGU tem enfatizado consistentemente que programas de integridade — e, por consequência, as diligências — devem basear-se em risco e endereçar materialmente os problemas. Programas formais ou baseados em checklist não apenas são insuficientes: o regulador tem criticado abertamente essa abordagem.

Para Gianfranco, o erro que as empresas não podem cometer nesse novo cenário é exatamente esse: tratar a agenda como um checklist regulatório ou apostar que cláusulas contratuais, por si só, resolverão a questão. "A mensagem do poder público é clara — diligência sem método, sem documentação e sem remediação não protege ninguém", resume.

Do ponto de vista contratual, o Brasil já possui um nível relativamente maduro de declarações e garantias e mecanismos de escrow. A mudança esperada é mais qualitativa: diligências mais robustas permitirão calibrar melhor essas cláusulas, com base em riscos efetivamente identificados — e não em hipóteses genéricas.

Outro efeito prático é a redução do desconforto na troca de informações sensíveis. Diligências de integridade exigem acesso a um volume significativo de dados que naturalmente geram resistência da parte vendedora. Com o amadurecimento do mercado, as empresas tendem a desenvolver mecanismos como as estruturas de clean team, nas quais assessores independentes analisam determinadas informações sem o acesso direto do comprador.

Cinelli aponta ainda uma mudança relevante do ponto de vista da governança interna: com critérios mais claros, fica mais fácil justificar tanto a continuidade quanto a interrupção de uma operação. "O 'não' fica mais fundamentado, o que é saudável para a tomada de decisão em comitês", diz.

O consenso entre os especialistas é que a diligência é apenas o início do processo. O que passa a ser esperado pelo regulador é velocidade e seriedade na remediação após o fechamento da compra. Gianfranco estrutura essa etapa em três frentes essenciais: integração cultural com sinais claros de tone at the top; adoção imediata de controles que ataquem riscos já identificados na diligência; e um plano estruturado de médio prazo, com metas, responsáveis e monitoramento. Sem esses elementos, a diligência corre o risco de ser percebida como meramente formal.

Para os jurídicos internos, o passo imediato é garantir que os manuais de M&A contemplem a diligência de integridade como etapa essencial da transação — não como um apêndice. E estar preparado para discutir, com os assessores externos, qual é o nível adequado de profundidade da diligência em cada caso, à luz do risco envolvido e do porte da operação.

A preocupação com o encarecimento das transações — especialmente para pequenas e médias empresas — é recorrente no mercado. A lógica adotada pelas diretrizes regulatórias é a da proporcionalidade: diligências devem ser ajustadas ao porte da operação e ao nível de risco. Transações menores não exigem o mesmo nível de sofisticação de grandes operações. 

No médio e longo prazo, a tendência apontada pelos especialistas é de otimização. Com um roteiro mais claro, o retrabalho diminui e os recursos são direcionados para onde o risco é real. O custo de uma diligência mais robusta é incomparavelmente menor do que o custo de uma responsabilização futura. Isso vale em termos reputacionais, financeiros e operacionais, em qualquer cenário.